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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaDispõe sobre Aceitação do "Veto n°001/2007", Aposto à Lei Municipal n° 1343/2006, de Autoria do edil Antonio da Cunha, a qual dispõe sobre a subdivisão de lote ou data e dá outras providências.
native_id9148

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ N° 1386- FONE/FAX: (0..44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
P3/07 — 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 003/2007.
areeV1140 tt# íJ
47 4- , • 
P O 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
001/2007", Aposto à Lei Municipal n° 1343/2006, 
de Autoria do edil ANTONIO DA CUNHA, a qual 
Dispõe sobre a subdivisão de lote ou data e di 
outras providências. 
AUTOR:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes sio conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito 
o "VETO N° 001/2007", do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Veto Total Aposto 
Lei Municipal n° 1343/2006, de Autoria do edil ANTONIO DA CUNHA, a qual Dispõe 
sobre a subdivisão de lote ou data e dá outras providências. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara 
Municipal, aos 22 dias do Ines Fevereiro do ano de 2007. 
COMISSÃO • :. • ; • DE LEGISLAÇ 0, E REDA e
411A 1 r Ift_ 01646amiob.--- Allt gvvi~ 
46/ Cilas11111 • ,r- .4,,- ...' e ff -11....... Behm : 11'"141 : Farias, , v, ...vr. . • .. , • g,. .. ggg" "....° 
..- 40 -1.••• .....-- o Morais, 
P esi 1 • nte Vice-Presidente Membro 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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