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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ N° 1386- FONE/FAX: (0..44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
P3/07 —
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 003/2007.
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Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
001/2007", Aposto à Lei Municipal n° 1343/2006,
de Autoria do edil ANTONIO DA CUNHA, a qual
Dispõe sobre a subdivisão de lote ou data e di
outras providências.
AUTOR:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes sio conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito
o "VETO N° 001/2007", do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Veto Total Aposto
Lei Municipal n° 1343/2006, de Autoria do edil ANTONIO DA CUNHA, a qual Dispõe
sobre a subdivisão de lote ou data e dá outras providências.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Camara
Municipal, aos 22 dias do Ines Fevereiro do ano de 2007.
COMISSÃO • :. • ; • DE LEGISLAÇ 0, E REDA e
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P esi 1 • nte Vice-Presidente Membro
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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