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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ N° 1386- FONE/FAX: (0..44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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105 A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. /07
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após analise do Parecer Prévio n° 5573/07, e o Processo n° 129322/04, da Diretoria de
Contas Municipais — DCM, da analise da Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de
Contas, que originou o Acórdão n° 2058/2007- Primeira Câmara, do Auditor Ivens
Zschoerper Linhares, julgado procedente pelos Conselheiros Henrique Naigeboren e Heinz
Georg Herwig e o Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca e o Procurador do Ministério
Público Flavio de Azambuja Berti, propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2007.
Súmula:- Aprova as Contas do Poder
Executivo, relativa ao Exercício Financeiro
de 2003.
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado
os termos do Acórdão n° 2058/2007 — da Primeira Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, que Aprovou as Contas do PODER EXECUTIVO, "com
regularidade", relativa ao exercício Financeiro de 2003, prestadas pelo Senhor Prefeito
Aparecido Farias Spada.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
03 dias d
Sala das Comissões Permanentes da C^
bro do ano de 2007.
Paula Júnior,
e - Relator
Municipal, aos
torino da Silva,
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'DO DO POD.
Lei da Criação do Municipio N° 7502 de 14/10/1981
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