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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaAprova as Contas do Poder Executivo ao Exercício Financeiro de 2003.
native_id9150

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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O 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ N° 1386- FONE/FAX: (0..44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
105 A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. /07
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, após analise do Parecer Prévio n° 5573/07, e o Processo n° 129322/04, da Diretoria de 
Contas Municipais — DCM, da analise da Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de 
Contas, que originou o Acórdão n° 2058/2007- Primeira Câmara, do Auditor Ivens 
Zschoerper Linhares, julgado procedente pelos Conselheiros Henrique Naigeboren e Heinz 
Georg Herwig e o Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca e o Procurador do Ministério 
Público Flavio de Azambuja Berti, propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte 
proposição: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2007.
Súmula:- Aprova as Contas do Poder 
Executivo, relativa ao Exercício Financeiro 
de 2003. 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado 
os termos do Acórdão n° 2058/2007 — da Primeira Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, que Aprovou as Contas do PODER EXECUTIVO, "com 
regularidade", relativa ao exercício Financeiro de 2003, prestadas pelo Senhor Prefeito 
Aparecido Farias Spada. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
03 dias d 
Sala das Comissões Permanentes da C^ 
bro do ano de 2007. 
Paula Júnior, 
e - Relator 
Municipal, aos 
torino da Silva, 
nte 
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42- FLS. 
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'DO DO POD.
Lei da Criação do Municipio N° 7502 de 14/10/1981 

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