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materia nº 1/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaAprova as Contas do PRESERV - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi, e com ressalvas as contas do Poder Executivo, relativas ao Exercício Financeiro de 1997.
native_id9152

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
A COMISSÃO 0 DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, após analise do Parecer Prévio número 404/04, a instrução n° 37/99, da Diretoria de 
Contas Municipais — DCM, da analise da Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de 
Contas, que originou o Parecer Prévio n° 404/04, e o Acórdão n° 5188/2004, do 
Conselheiro Artagão de Mattos Leão, julgado procedente pelos Conselheiros Rafael 
Iatauro, Nestor Baptista, Quielse Crisóstomo da Silva, Artagão de Mattos Leão, Heinz 
Georg Herwig e Fernando Augusto Mello Guimarães, e o Auditor Caio Marcio Nogueira 
Soares, e o Procurador-Geral Gabriel Guy Léger, que resultou na edição da Resolução n° 
8288/2004, referente ao Protocolo número 118.549/98-TC, propõe a apreciação do 
Soberano Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2006.
Areffitre
1^I a Súmula:- Aprova as Contas do PRESERV — 
Fundo de Previdência dos Servidores 
Municipais de Sarandi, e com ressalvas as 
Contas Poder Executivo, relativas ao 
Exercício Financeiro de 1997. 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado 
os termos do Acórdão número 5188/2004, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, que Aprovou as Contas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV, e com ressalvas as Contas do Poder Executivo, relativo ao exercício 
Financeiro de 1997, prestadas pelo Senhor Prefeito Julio Bifon. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, aos 
10 dias do mês maio do ano de 2006. 
10e, 111.9--
Rafael 
esidente 
411I
Ai SOW r
Luiz de Aguiar, 
Membro 
Claudionei Aparecido Vitorino da Silva, 
Vice-Presidente 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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