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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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A COMISSÃO 0 DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após analise do Parecer Prévio número 404/04, a instrução n° 37/99, da Diretoria de
Contas Municipais — DCM, da analise da Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de
Contas, que originou o Parecer Prévio n° 404/04, e o Acórdão n° 5188/2004, do
Conselheiro Artagão de Mattos Leão, julgado procedente pelos Conselheiros Rafael
Iatauro, Nestor Baptista, Quielse Crisóstomo da Silva, Artagão de Mattos Leão, Heinz
Georg Herwig e Fernando Augusto Mello Guimarães, e o Auditor Caio Marcio Nogueira
Soares, e o Procurador-Geral Gabriel Guy Léger, que resultou na edição da Resolução n°
8288/2004, referente ao Protocolo número 118.549/98-TC, propõe a apreciação do
Soberano Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2006.
Areffitre
1^I a Súmula:- Aprova as Contas do PRESERV —
Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Sarandi, e com ressalvas as
Contas Poder Executivo, relativas ao
Exercício Financeiro de 1997.
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado
os termos do Acórdão número 5188/2004, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que Aprovou as Contas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV, e com ressalvas as Contas do Poder Executivo, relativo ao exercício
Financeiro de 1997, prestadas pelo Senhor Prefeito Julio Bifon.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, aos
10 dias do mês maio do ano de 2006.
10e, 111.9--
Rafael
esidente
411I
Ai SOW r
Luiz de Aguiar,
Membro
Claudionei Aparecido Vitorino da Silva,
Vice-Presidente
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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