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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
02106
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após analise do Acórdão n° 379/06, a instrução n° 2046/05, da Diretoria de Contas
Municipais — DCM, da analise da Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas, que
originou o Parecer n° 16134/05, do Auditor Roberto Macedo Guimarães, julgado
procedente pelos Conselheiro Henrique Naigeboren, e os Auditores Roberto Macedo
Guimarães e Caio Marcio Nogueira Soares e a Procuradora Eliza Ana Zenedin kondo
Langner, propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2006.
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Súmula:- Aprova as Contas do Poder
Executivo, com ressalvas, relativas ao
Exercício Financeiro de 2004.
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado
os termos do Acórdão número 379/2006, da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que Aprovou as Contas do Poder Executivo, com ressalves,
relativo ao exercício Financeiro de 2004, prestadas pelo Senhor Prefeito Aparecido Farias
Spada.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara
06 dias do mês junho do ano de 2006.
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Rafae e,¡ lski,
Presidente 4Fit
Lui1 s de Aguiar,
Membro
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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