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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
N2 3 / 0 6
PROJETO DE DECRETO LEGisLATivon°003/2006.
REJEITADO
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t) Aup,) )).4;, 6
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
001/2006", Aposto à Lei Municipal n° 1293/2006,
de Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO
CARMO, a qual Dispõe sobre a Isenção do
pagamento de taxa de inscrição em Concurso
Público Municipal.
A CÂMARA MMCIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito
o "VETO N° 001/2006", do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Veto Total Aposto
Lei Municipal n° 1293/2006, de Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO,
a qual Dispõe sobre a Isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público
Municipal.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Comissões Permanentes da Camara
Municipal, aos 14 dias do mês agosto do ano de 2006.
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Belmir Farias,
'res de te e-Presidente
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 1
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