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materia nº 3/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaDispõe sobre Aceitação do "Veto n° 001/2006", Aposto à Lei Municipal n°1293/2006, de Autoria do edil Cleiton Damasceno do Carmo, a qual Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal.
native_id9154

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
N2 3 / 0 6 
PROJETO DE DECRETO LEGisLATivon°003/2006.
REJEITADO 
P.,,M 2./ / & _r 
t) Aup,) )).4;, 6 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
001/2006", Aposto à Lei Municipal n° 1293/2006, 
de Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO 
CARMO, a qual Dispõe sobre a Isenção do 
pagamento de taxa de inscrição em Concurso 
Público Municipal. 
A CÂMARA MMCIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito 
o "VETO N° 001/2006", do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Veto Total Aposto 
Lei Municipal n° 1293/2006, de Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO, 
a qual Dispõe sobre a Isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público 
Municipal. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara 
Municipal, aos 14 dias do mês agosto do ano de 2006. 
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
11#1 11
Belmir Farias, 
'res de te e-Presidente 
1CiPAL
, 
v ) 
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 1
Adércio M qu :01 iva, 
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