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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
112.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, após analise do Parecer Prévio n° 9737/05, a instrução n° 1974/05, da Diretoria de
Contas Municipais — DCM, da analise da Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de
Contas, que originou o Parecer Prévio n° 367/05, e o Acórdão n° 4617/2005, do Auditor
Roberto Macedo Guimarães, julgado procedente pelos Conselheiros Nestor Baptista,
Quielse Crisóstomo da Silva, Artagdo de Mattos Ledo e Fernando Augusto Mello
Guimarães, e os Auditores Roberto Macedo Guimarães e Sérgio Ricardo Valadares
Fonseca e o Procurador-Geral Gabriel Guy Léger, que resultou na edição da Resolução n°
7299/2005, propõe a apreciação do Soberano Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2005.
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° Súmula:- Aprova as Contas do Poder
Executivo, relativas ao Exercício Financeiro
de 2001.
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, acatado
os termos do Acórdão n° 4617/2005, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que Aprovou as Contas do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e com
ressalvas as Contas da Câmara Municipal, do Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV, e do Poder Executivo, relativo ao exercício Financeiro
de 2001, prestadas pelo Senhor Prefeito Aparecido Farias Spada.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
23 dias do mês novembr
Claudionei Ap
Presidente
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, aos
ano de 2005.
torino da Silva, Luiz ' 'Aguiar, e
Vice-Presidente
Carlos Alberto de Paula Júnior,
Membro
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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