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materia nº 1/1999

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-04-10
EmentaRejeição do "Veto" Aposto ao Projeto de Lei n° 798/99.
native_id9206

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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1/99 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO .DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ Ng 1386 - FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ 
001/99 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOn° 
Súmula:- Rejeição do "VETO" Aposto ao Projeto 
de Lei n° 798/99. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto 
Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, rejeitado o "VETO" aposto ao Projeto de Lei n° 798/99. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara 
Municipal, aos 10 dias do mês de abril do an 1999_ 
onio da Cunha, 
Vice-Presidente 
COMISSÃO DEL 
i/0 APROVADO EAU' I 
POR U.A/ -,"/ 
/11 141k
TIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Nelson Mariano da Silva, 
Membro 
i‘P 'd
Cf. O S ' 
.4.44.47"0 .1
Lei da Criação do Município N2 7502 de 14/10/1981 

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