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materia nº 4/1999

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaDispõe sobre Rejeição do "Veto" Aposto à Lei n° 805/99, de 03/05/99 que dispõe sobre incentivo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
native_id9209

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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.1 li9 4 / 9 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ N° 1386- FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ 
0 0 4 / 9 c4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1\1° 
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO Aposto à Lei n° 
805/99, de 03/05/99, que dispõe sobre incentivo aos 
estudantes da Rede Municipal de Ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, Aprova e eu, Presidente, cumprindo o que determine os artigos 18, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e 38, Inciso IV do Regimento Interno, Promulgo o seguinte. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que requer o Artigo 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, rejeitado o "VETO" N° 003/99, aposto à Lei n° 805/99, de 03/05/99, que dispõe sobre incentivo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, aos 18 • ia. do mês e junho do ano de 1999. 
IP I 
J • pare i i da Silva, 
Pres te 
1
Ifiti ariano da Silva, 
Lei da Criação do Município N2 7502 de 14/10/1981 

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