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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ N° 1386- FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANÁ
0 0 4 / 9 c4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1\1°
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do "VETO Aposto à Lei n°
805/99, de 03/05/99, que dispõe sobre incentivo aos
estudantes da Rede Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, Aprova e eu, Presidente, cumprindo o que determine os artigos 18, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e 38, Inciso IV do Regimento Interno, Promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que requer o Artigo 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, rejeitado o "VETO" N° 003/99, aposto à Lei n° 805/99, de 03/05/99, que dispõe sobre incentivo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, aos 18 • ia. do mês e junho do ano de 1999.
IP I
J • pare i i da Silva,
Pres te
1
Ifiti ariano da Silva,
Lei da Criação do Município N2 7502 de 14/10/1981
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