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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Institui as diretrizes para as praticas Integrativas em
Saúde no Âmbito do Município de Sarandi e dá
Outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1 ° As diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, no
âmbito do Município de Sarandi, atendem aos termos da Lei Estadual n. 19.785, de 20 de
dezembro de 2018, e aos termos da Política de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde.
Parágrafo único. As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
serão implantadas gradativamente, de acordo com as necessidades e possibilidades do
Município, e contemplarão estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos
órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais e entidades associativas e
científicas afins.
Art. 2 ° Constituem objetivos das Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde:
1. - a implantação das terapias integrativas e complementares em saúde nas
unidades básicas de saúde do Município, centro de atenção psicossocial, hospital conveniado,
centro de especialidades;
2. - a promoção das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde que
incentivem a prevenção de doenças através de recursos naturais;
3. - os esclarecimentos, a divulgação sobre a utilização dessas terapias e
seus beneficios, bem como suas diversas técnicas e o uso correto delas.
Art. 3 ° Entende-se como Terapias Integrativas e Complementares em Saúde
as práticas de promoção de saúde e prevenção de doenças e o estímulo à utilização de técnicas
de avaliação energética que utilizam basicamente recursos naturais, nas diversas modalidades.
Parágrafo único. São consideradas Terapias Integrativas e Complementares em
Saúde,
Dentre outras:
1— medicina tradicional chinesa/acumputura
II — homeopatia
III — plantas medicinais e fitoterapia
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IV — termalismo social/crenoterapia
V — arteterapia
VI— ayurveda
VII — biodança
VIII — dança circular
IX — meditação
X — naturopatia
XI — osteopatia
XII — quiropraxia
XIII — reflexologia
XIV— reike
XV — shantala
XVI — terapia comunitária
XVII — yoga
XVIII — apiterapia
XIX — aromaterapia
XX — bioenergética
XXI — constelação familiar
XXII — cromoterapia
XXIII — geoterapia
XXIV — hipnoterapia
XXV — imposição de mãos
XXVI — terapias florais
XXVII — ozônio terapia
XXVIII — as demais práticas
Devidamente aprovadas Pelo (SUS)
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1. as práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde,
por meio das Portarias n. 971, de 3 de maio de 2006, N° 145, de 11 de janeiro de 2017, N°
849, de 27 de março de 2017, e N° 702, de 21 de março de 2018
Art. 4 ° As diretrizes de que trata a presente Lei poderão manter
atividades integrativas nas áreas da saúde, da educação, da agronomia, do meio ambiente,
do ensino e pesquisa, e outras, visando dar suporte à plena expansão das atividades por elas
geridas.
Art. 5 ° As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde serão exercidas de forma multidisciplinar, por
profissionais devidamente qualificados e certificados por entidades de representação de
abrangência estadual.
§ 1° Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente
qualificados:
1. - os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por
instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação;
2. - os profissionais de ensino médio que possuam certificados de
formação técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de Educação - SEED.
§ 2 ° Os profissionais de que trata o § 1.0 deste artigo devem possuir
cursos e estágios de formação técnicas específicas certificadas por entidades de
representação de abrangência estadual.
Art. 6 ° As atividades profissionais em Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde exercidas no Município, em espaços comerciais ou não,
deverão ser comprovadas através de documentação hábil, nos termos do Art. 5.0
da
presente Lei, além da licença para o funcionamento do estabelecimento.
Art. 7 ° O Poder Executivo, a seu critério e necessidade, poderá celebrar
convênios com órgãos estaduais e federais, bem como com entidades representativas de
terapeutas que atuem nas respectivas áreas.
Art. 8 ° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 9 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso as terapias ocupacionais e
comportamentais para pessoas portadoras de Transtorno ou doença mental de grau Leve ou
Moderado, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Sarandi. Com o objetivo
de promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes atendidos nos
(CAPS) Centro de Atenção Psicosocial.
Este projeto tem como objetivo estabelecer no Município de Sarandi as Terapias
Ocupacionais no Âmbito do (SUS), Sistema Único de Saúde para todos pacientes com transtorno
mentais, depressão e outros fatores que levam a atendimento dos referidos pacientes ao (CAPS),
tendo assim a necessidade de uma inclusão social justa e com garantia de direitos a tratamento
em seu Município de origem.
Impacto Financeiro
Os impactos financeiros para a implementação desta proposta será mínimo, pois será
usada a instrutura do (CAPS), e (UBS),Unidade Básica de Saúde já construídas no Município de
Sarandi, dos (as) profissionais poderão ser psicóloga, psicopedagoga, já concursada no
Município, o Município devera custear uma terapeuta ocupacional na área de terapia citada.
Conclusão
Diante do exposto, este projeto de Lei é de extrema relevância para o Município de
Sarandi, pois o mesmo visa garantir o acesso á todas as pessoas independentes das condições
financeiras, para ter acesso ao programa de terapias integrativas, o projeto contribui para
construção de urna cidade mais inclusiva e com justiça social, comprometida com a dignidade e
os direitos de todos os cidadãos Sarandiense.
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II— DA LEGALIDADE O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal", na Constituição do
Estado do Paraná2, na Lei Orgânica do Município de Sarandi3 e nas disposições do Regimento
Interno da Câmara Municipa14, conforme se segue: Competência legislativa O inciso I do art. 30
da Constituição Federal dispõe que:
O inciso 1 do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao'constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajtiridica/2022/5199/resolucao no 002-2022_para o site.pdf
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de Março de 2025
APA IDÓ BIAN IANCO"
Vereador da Câmara
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Pág. 2W‘de 5 L
FLS.