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materia nº 1/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaAprova as Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, relativas ao Exercício Financeiro de 1.994, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE.
native_id9223

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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# N91 /97 262/97 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Londrina N.o 964 - Fone (044) 264-2277 - Caixa Postal 070 
CEP 86985-000 SARANDI PARANA 
APROVADOER a±Ljltr 
PORIlz-ZJ222._"12.2121.." 
PtoJETO DE DECRETO LEGISLAT1V0 n9 00 . 1/97 
SIMULA:- APROVA as Contas dos Poderes Executivo e Legisla 
tiVor relativas ao•Exercicio Financeiro de 1.994, 
conforme PARECER do Tribunal de Contas do Estado 
do Parang TCE. 
A CNARAPUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANX, cumprindo o que de￾termina os artigos 47, inciso.NT, alTnea "b" do Regimento Interno e 32, inciso 
VII' da LEI' ORGAINICA DOMINIC/PTO, APROVA o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 19 - Ficam, por força deste Decreto Legislativo, aprovadas as 
contas dos Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO'do -Municlpio de Sarandi, Estado do 
Parang, relativas ao Exerc/cio Financeiro de 1.994, de conformidade com o PARE 
CER PR2VIO n9 127197, que originou a -Resolugao n9 6.673/97.1TC, de 10.06/97,que 
concluiu pela aprovagao das contas 'do Executivo e do Fundo de Previdgncia Mani 
cipal - PRESERV e, o Acgrdlo n9 2.388/97 , de la de junho do ano em curso que 
julgou regulares as contas do' Poder Legislativo. 
Art. 29 -.Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu￾blicagao, revogadas as disposiOes em contrgrio. 
Sala da Comisso s derOrgamOnto e Finanças, aos 29 dias do ms de 
agosto de 1.997. 
fyylnronevl 
Antonio Manoel Mendonça Nh 
PRESTDENTE 
Ee4ia de Fgtima Fama 
VICE-PRESIDENTE 
Luis Carlos Barade 
NEGRO 
et￾RS. 
c/i/d 
Lei do Criagio do Municipio N.o 7602 do 14/10/1981 
fire -- 14iri a 

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