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141/96 109/96
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - S AR AND I - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2
APROVADO EM, . °Lek ._
POR
•.1
001/96
SLIMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto de Lei n2 681/96, que Prorroga prazo para recolhimento '
das Taxas previstas no art. 66
da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBUTARIO - alterado pela Lei 70/85,
de 25.03.85, e dá outras provi
dencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, Aprova e eu, Presidente, cumprindo o que determina
os artigos 18, Inciso IV da Lei Orgânica do Município'
e 38, Inciso IV do Regimento Interno, Promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica, por força deste Decreto
Legislativo, de conformidade com o que requer o Art. I
75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o
"VETO" n2 01/96, aposto ao Projeto de Lei n2 681/96, '
que Prorroga brazo para recolhimento das Taxas previstas no art. 66 da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - alte
rado pela Lei 70/85, de 25.03.85, e di outras providet
cias.
Art. 22 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
dieposigaes em contrário.
Sala das ComissOes Permanentes da Camara Municipal, aos 13 dias do mês de agosto do ano de
1996.
Francisco
Presi 409191ftbA
`411 Cilas liza Morais - Mealxfo
Adercio Marques da Silva,
Vice-Presidente
Lei de Criagio do MunIci 981
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