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materia nº 1/1996

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-08-13
EmentaAceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 681/96, Que Prorroga prazo para recolhimento das Taxas previstas no art. 66 da Lei 77/83 — Código Tributário — alterado pela Lei 70/85, de 25.03.85, e dá outras providências.
native_id9227

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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141/96 109/96 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 86985-000 - S AR AND I - PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 
APROVADO EM, . °Lek ._ 
POR 
•.1 
001/96 
SLIMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Proje￾to de Lei n2 681/96, que Pror￾roga prazo para recolhimento ' 
das Taxas previstas no art. 66 
da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBUTA￾RIO - alterado pela Lei 70/85, 
de 25.03.85, e dá outras provi 
dencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA￾NA, Aprova e eu, Presidente, cumprindo o que determina 
os artigos 18, Inciso IV da Lei Orgânica do Município' 
e 38, Inciso IV do Regimento Interno, Promulgo o se￾guinte. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica, por força deste Decreto 
Legislativo, de conformidade com o que requer o Art. I
75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o 
"VETO" n2 01/96, aposto ao Projeto de Lei n2 681/96, ' 
que Prorroga brazo para recolhimento das Taxas previs￾tas no art. 66 da Lei 77/83 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - alte 
rado pela Lei 70/85, de 25.03.85, e di outras providet 
cias. 
Art. 22 - Este Decreto Legislativo en￾tra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
dieposigaes em contrário. 
Sala das ComissOes Permanentes da Cama￾ra Municipal, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 
1996. 
Francisco 
Presi 409191ftbA 
`411 Cilas liza Morais - Mealxfo 
Adercio Marques da Silva, 
Vice-Presidente 
Lei de Criagio do MunIci 981 

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