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N92/96 _
APROVADO EM 3
PO rv)
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
002/96
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 112
DispBe sobre a remuneração do prefeito e do
Vice-prefeito para a legislatura de 1997 a 2000.
A Mesa da Camara municipal de sarandi, no uso das
atribuigBes legais que lhe so conferidas, especialmente pelo Inciao II do art. 32 do Regimento Interno, propBe o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12- A remuneração mensal do prfeito municipal
será de R$..-6,.374;00 .:(Seis mil, trezentos e setenta e quatro reais).
Parágrafo único - A verba de repreeentagão do prefei
to Municipal será de 2/3 (dois terços) do valor estabelecido no
"caputu deste artigo.
Art. 22- A verba de representação do vice- Prefeito
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da verba de representaç • estipulada no parágrafo único do art. 12.
Art. 32- Os valores fixados nos artigos 12 e 22 deste decreto legislativo serão revistos na mesma poca e proporgão
um que forem majorados os vencimentos doe servidores pablicos municipais, inclusive no período compreendido entre a data de sua
promulgação e 12 de janeiro de 1997.
Art. 4°- Este decreto legislativo entrará an vigor
na data de sua publicagao, iniciando seus efeitos a part±r de 12
de janeiro de 1997.
1= FLS.
4
0
-
Ad6rci
2
Gabinete do pre d te, em 23 de setembro de 1996.
vid Ferreira Francisco .Alenoar
Lei de Clinic. do Município N.o 7502 de 14/10/1981
1° V ente
4.1va
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