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materia nº 2/1996

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaDispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1997 a 2000.
native_id9228

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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N92/96 _ 
APROVADO EM 3 
PO rv) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
002/96 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 112 
DispBe sobre a remuneração do prefeito e do 
Vice-prefeito para a legislatura de 1997 a 2000. 
A Mesa da Camara municipal de sarandi, no uso das 
atribuigBes legais que lhe so conferidas, especialmente pelo In￾ciao II do art. 32 do Regimento Interno, propBe o seguinte: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12- A remuneração mensal do prfeito municipal 
será de R$..-6,.374;00 .:(Seis mil, trezentos e setenta e quatro re￾ais). 
Parágrafo único - A verba de repreeentagão do prefei 
to Municipal será de 2/3 (dois terços) do valor estabelecido no 
"caputu deste artigo. 
Art. 22- A verba de representação do vice- Prefeito 
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da verba de representa￾ç • estipulada no parágrafo único do art. 12. 
Art. 32- Os valores fixados nos artigos 12 e 22 des￾te decreto legislativo serão revistos na mesma poca e proporgão 
um que forem majorados os vencimentos doe servidores pablicos mu￾nicipais, inclusive no período compreendido entre a data de sua 
promulgação e 12 de janeiro de 1997. 
Art. 4°- Este decreto legislativo entrará an vigor 
na data de sua publicagao, iniciando seus efeitos a part±r de 12 
de janeiro de 1997. 
1= FLS. 
4 
0 
- 
Ad6rci 
2 
Gabinete do pre d te, em 23 de setembro de 1996. 
vid Ferreira Francisco .Alenoar 
Lei de Clinic. do Município N.o 7502 de 14/10/1981 
1° V ente 
4.1va 

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