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materia nº 2/1995

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-11-06
EmentaAceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 665/95, que dispõe sobre proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento.
native_id9230

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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i2 2 / 9 5 • 
POR 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA LONDRINA, 964- FONE:(044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 
CEP86985-000 - SARANDI - PARANA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 
APROVADO EM. .2b Q51
470 im le X 
002/95 
SUMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Pro 
jeto de Lei n2 665/95, 'que 
dispEie sobre proibição de 
parcelamento do solo urbano 
para fins de loteamento. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA 
NA, Aprova e eu, Presidente, cumprindo o que determi￾na os artigos 18, Inciso IV da Lei Orgenica do Munici 
pio e 38, Inciso IV do Regimento Interno, Promulgo o 
seguinte. 
DECRETO LEGISLATIVO 
• 
Art. 12 - Fica, por força deste De￾creto Legislativo, de conformidade com o que requer o 
art. 75, do RegimentO Interno desta Casa de Leis, ace 
ito o "VETO" n2 01/95,.aposto ao Projeto de Lei n2 
665/ 95i que-dispOe-sobre proibição de Parcelamento do 
solo urbano para fins de loteamento ate o ano 2.010. 
entra em vigor 
as disposigOes 
mara Municip 
de 19 
Art. 22 - Este Decreto Legislativo 
na data de sua publicagao, revogadas 
em contrerto. 
Sala das ComissOes Permanentes da Ce 
, aos 06 dias do mês de novembro do ano 
ano da Silva, 
ente 
Jose Zeno achin, 
.Vice-Presidente 
Cilas uza Morais, 
Membro 
Lei de Criação do Município NQ 7502 de 14/10/1981 

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