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POR
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964- FONE:(044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP86985-000 - SARANDI - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2
APROVADO EM. .2b Q51
470 im le X
002/95
SUMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Pro
jeto de Lei n2 665/95, 'que
dispEie sobre proibição de
parcelamento do solo urbano
para fins de loteamento.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA
NA, Aprova e eu, Presidente, cumprindo o que determina os artigos 18, Inciso IV da Lei Orgenica do Munici
pio e 38, Inciso IV do Regimento Interno, Promulgo o
seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
•
Art. 12 - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que requer o
art. 75, do RegimentO Interno desta Casa de Leis, ace
ito o "VETO" n2 01/95,.aposto ao Projeto de Lei n2
665/ 95i que-dispOe-sobre proibição de Parcelamento do
solo urbano para fins de loteamento ate o ano 2.010.
entra em vigor
as disposigOes
mara Municip
de 19
Art. 22 - Este Decreto Legislativo
na data de sua publicagao, revogadas
em contrerto.
Sala das ComissOes Permanentes da Ce
, aos 06 dias do mês de novembro do ano
ano da Silva,
ente
Jose Zeno achin,
.Vice-Presidente
Cilas uza Morais,
Membro
Lei de Criação do Município NQ 7502 de 14/10/1981
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