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materia nº 7/1994

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 1994
Date 1994-11-17
EmentaAceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 022/94, que dispõe sobre inclusão de Rua no Eixo de Comércio e Serviços-ECS 1.
native_id9237

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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0 7 / 9 4 ' 236 / 9 4 
APROVADO 
POR Li» 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Parana 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 007/94 
SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Proje￾to de Lei Complementar n2 022/ 
94, que dispõe sobre inclusão' 
de Rua no Eixo de Comercio e 
Serviços-ECS 1. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA￾NA, Aprova e eu, Presidente, cumprindo o que determina ' 
os arts. 18, Inciso IV da Lei Orgânica ce 38, Inciso IV 
do Regimento Interno, Promulgo o seguikte. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica, por força deste Decreto 
Legislativo, de conformidade com o que requer o art. 75, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o "VETO" 
n2 002/94, aposto ao Projeto de Lei Complementar n2 022/ 
94, de Autoria do edil FRANCISCO GOMES DE ALENCAR, o 
qual Dispõe sobre inclusão de Rua no Eixo de Comercio e 
Serviços ECS 1. "RUA DUQUE DE CAXIAS". 
Art. 22 - Este Decreto Legislativo en￾tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis 
posições em contrário. 
Sala das Comissões Permanente da Camara 
Municipal, aos 17 dias do mês de Nove raro do ano de 1994 
JOSg AMA 
= Pr -Pre 
ADgRCIO A SILVA 
FLS. 
t.) IMP 
14'4 
Lei de Criacjo do Municipio N.o 7502 de 14/10/1.981 

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