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materia nº 1/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-03-20
EmentaMantém Veto n° 001/93, Imposto ao Projeto de Lei n° 540/92, de Autoria do Vereador Sebastião Câncio de Oliveira.
native_id9238

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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I21/93 -- -
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Parana 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 0 1. / 9 3 
SCMULA:- Mantem Veto n2 001/93, Imposto 
ao Projeto de Lei n2 540/92, ' 
de Autoria do VEREADOR SEBASTI 
Ao CANCIO DE OLIVEIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARMDI, ESTAVO ' 
DO PARANA, cumprindo o que preceitua o 
Art. 38, Inciso IV, do REGIMENTO INTER￾NO aceita, e eu Presidente Promulgo o 
seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica, por força deste Decreto 
Legislativo, mantido o "VETO" sob n2 01/93, do Prefeito Muni￾cipal, imposto ao Projeto de Lei 112 540/92, que dispõe sobre' 
subdivisâo de terrenos de esquina. 
Sala das Com sOes P-e anentes da CAma￾ra Municipal, aos 20 dias do ms 
JOÃO Rala" 
CILAS IZA MORAIS 
= Vice-Presidente = 
Lei de Criação do Município N.° 7502 de 14/10/1.981 

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