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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Parana
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n9 0 0 3 / 9 3
APROVADO EM 21 J
POR ?eV
,aMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto
de Lei n9 525/93, que dispae so
:11-e a prorrgaggo de prazo para recolhimen
1
o da Taxa Sanitgria.
A CÂMARA MUNICIPAL IDE SARANDT, Estado do Parang, aprova e
eu, Presidente, qulprindo o que determinam
ciso IV da Lei Orggnica e 38, inciso IV do
no promulgo o seguinte
os arts. 18, in
Regimento Inter
DECRETO LEGISLATIVO
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Art. 19 - Fiea4 por força déste Decreto Legislativo, de conformida
de com o que requer o art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o "VETO" n9 02/93, aposto ao Pro
jeto de Lei n9 525/93, que dispae sobre a prorrogação de
prazo para o recolhimento da Taxa Sanitgria de SaVde.
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposigaes em contrgrio.
Sala das Comiss6es Permanentes da Camara Municipal,
17 dias do ms de maio de l9•3.
1111,1111,
za Morais
.71
Jose' Amaral de
aos
I
ti.-11.411.
.1: 1.2FLS. -111,
rI•
N )).
c/i/d
Lei de Criação do Município N.° 7502 de 14/10/1.981
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