br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaAceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 525/93, que dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento da Taxa Sanitária.
native_id9240

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1°3 / 9 3 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Parana 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n9 0 0 3 / 9 3 
APROVADO EM 21 J
POR ?eV 
,aMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Projeto 
de Lei n9 525/93, que dispae so 
:11-e a prorrgaggo de prazo para recolhimen 
1
o da Taxa Sanitgria. 
A CÂMARA MUNICIPAL IDE SARANDT, Estado do Parang, aprova e 
eu, Presidente, qulprindo o que determinam 
ciso IV da Lei Orggnica e 38, inciso IV do 
no promulgo o seguinte 
os arts. 18, in 
Regimento Inter 
DECRETO LEGISLATIVO 
14 
Art. 19 - Fiea4 por força déste Decreto Legislativo, de conformida 
de com o que requer o art. 75, do Regimento Interno des￾ta Casa de Leis, aceito o "VETO" n9 02/93, aposto ao Pro 
jeto de Lei n9 525/93, que dispae sobre a prorrogação de 
prazo para o recolhimento da Taxa Sanitgria de SaVde. 
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposigaes em contrgrio. 
Sala das Comiss6es Permanentes da Camara Municipal, 
17 dias do ms de maio de l9•3. 
1111,1111,
za Morais 
.71 
Jose' Amaral de 
aos 
I
ti.-11.411. 
.1: 1.2FLS. -111,
rI•
N )). 
c/i/d 
Lei de Criação do Município N.° 7502 de 14/10/1.981 

open original →