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04/ 9 3 245/93
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n9 04 / 93
REJEITADO
61
MA •
414V 7
SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto a allnea "c"
do Projeto de Lei Complementar n9
011/93, de 21.06.93.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parang, aprova e
eu, Presidente, cumprindo o que determinam os arts.18, inciso rv da Lei Orgânica e 38, inciso IV do Regimento Inter
no promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLAMO
Art. 19 - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com dispositivos Regimentais, mantido o "VETO" n9 03/
93, aposto a alfnea "c" do Projeto de Lei Complementar n9
011/93, de 21.06,93, que dispae sobre a inclusão da Rua
D. JOÃO VI; em toda a sua extensão, no eixo de Comgrcioa e
Serviços ECS-1, do anexo 1, da Lei Complementar n9 03/93,
Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu
blicagão, revogadas aS disposiçaes em contrario.
Sala das Comiss6es Permanentes da Camara Municipal, aos
05 dias do mess de agosto de 1993.
c/i/d
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST A E REDAÇÃO FINAL
pf
resi,dente
Cilas Souza Morais
Vice-Presidente
Rala
Lei de Criasio do Municipio No 7502 de 14/10/1.981
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