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materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-08-05
EmentaAceita "Veto" aposto a alínea "c" do Projeto de Lei Complementar n° 011/93, de 21/06/93.
native_id9261

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. U Proposição rejeitada.

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04/ 9 3 245/93 
r • 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Paraná 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n9 04 / 93
REJEITADO 
61 
MA • 
414V 7
SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto a allnea "c" 
do Projeto de Lei Complementar n9
011/93, de 21.06.93. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parang, aprova e 
eu, Presidente, cumprindo o que determinam os arts.18, in￾ciso rv da Lei Orgânica e 38, inciso IV do Regimento Inter 
no promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLAMO 
Art. 19 - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformida￾de com dispositivos Regimentais, mantido o "VETO" n9 03/ 
93, aposto a alfnea "c" do Projeto de Lei Complementar n9
011/93, de 21.06,93, que dispae sobre a inclusão da Rua 
D. JOÃO VI; em toda a sua extensão, no eixo de Comgrcioa e 
Serviços ECS-1, do anexo 1, da Lei Complementar n9 03/93, 
Art. 29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu 
blicagão, revogadas aS disposiçaes em contrario. 
Sala das Comiss6es Permanentes da Camara Municipal, aos 
05 dias do mess de agosto de 1993. 
c/i/d 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST A E REDAÇÃO FINAL 
pf 
resi,dente 
Cilas Souza Morais 
Vice-Presidente 
Rala 
Lei de Criasio do Municipio No 7502 de 14/10/1.981 

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