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P1/92
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
gr
Pedro Galindo Garcia N2 525 - Fone: 28-6164 CEP 86.985
PROJETO DE DECRETO LEGISLATTVO n9' Q011/92 ,
SCMCLA:- Aprova aumento do ngmero de "Cadeiras" da
Camara Municipal a partir da prOxima Legislatura.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parang,de
conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica do Município, APROVOU
e o Senhor Presidente, no uso das atribuig6es legais, que ' r‘lhe
são conferidas, em especial pelo artigo 18, incisos IV e V, do
Regimento Interno, PROMULGA oseguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - Pica, por força deste Decreto Legislativo, elevado de
09 Cnove) para 13 Ctreze) o flamer° de Vereadores do Mu
nicipio a partir da prexima Legislatura.
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposig6es em contrgrio.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 04 dias do
ms deinaio e 1992%
Sebrian ancio de Oliveira
'Francisco ornes de Alencar
Lei de Criação do Município N°7502 de14/10/1981
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