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materia nº 1/1992

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaAprova aumento do número de "Cadeiras" da Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura.
native_id9262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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P1/92 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
gr
Pedro Galindo Garcia N2 525 - Fone: 28-6164 CEP 86.985 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATTVO n9' Q011/92 , 
SCMCLA:- Aprova aumento do ngmero de "Cadeiras" da 
Camara Municipal a partir da prOxima Le￾gislatura. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parang,de 
conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica do Município, APROVOU 
e o Senhor Presidente, no uso das atribuig6es legais, que ' r‘lhe 
são conferidas, em especial pelo artigo 18, incisos IV e V, do 
Regimento Interno, PROMULGA oseguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 19 - Pica, por força deste Decreto Legislativo, elevado de 
09 Cnove) para 13 Ctreze) o flamer° de Vereadores do Mu 
nicipio a partir da prexima Legislatura. 
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ' 
publicação, revogadas as disposig6es em contrgrio. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 04 dias do 
ms deinaio e 1992% 
Sebrian ancio de Oliveira 
'Francisco ornes de Alencar 
Lei de Criação do Município N°7502 de14/10/1981 

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