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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Esporte
(COMESPORTE) e dá outras providências. .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte é um órgão
colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de
Esporte.
Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte tem por
finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de politicas públicas e
na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte
municipal.
seguinte estrutura:
Art. 4
0 O Conselho Municipal de Esporte tem
I Plenário
- Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
Art. 5° Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e
com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte.
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II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do
incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a
saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas
legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e
informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que
visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de
auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no
Município;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de
integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias,
entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais
obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao 1CP
esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades
beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de
esporte; e
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IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o
Regimento Interno do Conselho.
X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e
Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom
uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 6° O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da SecretariaExecutiva.
Art. 7° O Conselho Municipal de Esporte compõe-se
dos seguintes membros:
I - Poder Público:
a) O Secretário municipal de Esporte, na qualidade de
presidente;
b) 06 (seis) membros titulares e suplentes escolhidos
pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou
detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;
II — Sociedade Civil:
a) 01 (um) membro titular e suplente representante
das associações esportivas;
b) 01 (um) membro titular e suplente representante
das associações de moradores;
c) 01 (um) membro titular e suplente representante
das associações de pessoas com deficiência física;
d) 01 (um) membro titular e suplente representante do
Esporte de Combate;
e) 01 (um) membro titular e suplente representante do
Esporte de Invasão;
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f) 01 (um) membro titular e suplente representante do
Esporte Técnico- Combinativo;
§ 1° Os órgãos e entidades de que tratam o inciso II
alíneas a até g, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para
posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2° As funções do membro do Conselho Municipal de
Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante,
não lhes cabendo qualquer remuneração.
§30 Representante do poder público ou de entidade da
sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do
representado.
§4° Os representantes do Conselho Municipal de
Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do
Esporte.
Art. 8 A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por
meio de votação secreta.
Art. 9 O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Esporte é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar
de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou à metade das
sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
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Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir
a cada 03 (três) meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou
da maioria dos conselheiros.
Art. 11 As deliberações do Conselho serão tomadas
pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão
instaladas com a presença mínima de 50 (cinquenta) por cento mais 01 (um)
conselheiros.
Art. 12 Das sessões do Conselho serão lavradas às
atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário-Executivo.
Art. 13 O Conselho Municipal de Esporte pode
constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por
profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente
relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho
estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos
e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 A Secretaria-Executiva será exercida por
servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente
designado para tal função.
Art. 15 No prazo de noventa dias contados da data da
publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
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Art. 16 Para a consecução de suas finalidades, o
Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18 As despesas de funcionamento do Conselho
Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de
Esporte, mediante a provação desse Secretário Municipal.
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e Paula Júnior
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Cria o Conselho Municipal de Esporte (COMESPORTE) e dá outras
providências. "
II — LEGALIDADE
O presente projeto de lei visa instituir o Conselho
Municipal de Esporte (COMESPORTE), um órgão fundamental para o
desenvolvimento e fomento do esporte em nosso município.
A importância do esporte para a saúde, educação e
integração social é amplamente reconhecida. No entanto, a falta de uma estrutura
organizacional e de uma política pública eficaz tem limitado o potencial esportivo de
nossa cidade.
Com a criação do COMESPORTE, pretendemos:
- Fomentar o desenvolvimento do esporte de base,
incentivando a prática esportiva entre crianças e jovens;
- Promover a inclusão social e a acessibilidade ao
esporte, garantindo oportunidades para pessoas com deficiência e de baixa renda;
- Fortalecer a economia local, gerando empregos e
renda através do turismo esportivo e da realização de eventos esportivos;
públicos destinados ao esporte.
- Melhorar a gestão e a transparência dos recursos
Além disso, a criação do COMESPORTE permitirá:
- A participação da sociedade civil na definição das
prioridades e diretrizes para o desenvolvimento do esporte local;
- A integração com outras políticas públicas, como
educação, saúde e desenvolvimento social;
- A promoção de parcerias com entidades esportivas,
empresas e organizações não governamentais.
Diante da importância do esporte para o
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desenvolvimento social, econômico e cultural de nosso município, é fundamental que
este projeto de lei seja aprovado. A criação do COMESPORTE será um passo
importante para o fortalecimento do esporte em nossa cidade e para a melhoria da
qualidade de vida de nossos cidadãos.
Atenciosamente,
Paco Munici 2025
aula Júnior
Sarandi
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