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materia nº 3/1992

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaDispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 1993 a 1996.
native_id9268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Norma promulgada. U Proposição sancionada.
2025-03-18 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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fl2 3 / g 2 _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Rua Pedro Galindo Garcia N9 525 -- Fone: 28-6164 —' CEP 86.985 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n9 - O / 9-;la 
MIMADDEM.qh_aj 494
POR (Jr./ 4,,/, s;; 
Dispae sobre a remuneração do Prefei 
to e do Vice-Prefeito para a legisla 
tura de 1993 a 1996. 
0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
P rang, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu. proMulgo o se￾guinte Decreto Legislativo. 
Art. 19 - Os subsídios mensais do Prefito Municipal para 
o quadri&nio 93196 fica, fixado em (5) vezes o valor corresponden￾te ao Símbolo CC-1 do Quadro de Servidor Municipal. 
Parágrafo Unico - A verba de representação do Prefeito 
corresponderá a 2/3 (dois terços) dos subsídios fixados no caput ' 
deste artigo. 
Art: 29 - A verba, de representação do Vice-Prefeito será 
igual a 50% (cinquenta por cento) da verba de representação atribu 
ida ao Prefeito. 
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na da￾ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro 
de 1993. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 03 dias do Ines 
de dezembro de 1992. 
Bir es Se rian 
19 Vice-Presidente 
k 
FLS. 
Cancio de Oliveira 
19 Socro-t6.rio 
Lei de Cris0 do Município N°7502 de 14/10/1981 

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