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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Rua Pedro Galindo Garcia N9 525 -- Fone: 28-6164 —' CEP 86.985
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n9 - O / 9-;la
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POR (Jr./ 4,,/, s;;
Dispae sobre a remuneração do Prefei
to e do Vice-Prefeito para a legisla
tura de 1993 a 1996.
0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi, Estado do
P rang, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu. proMulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 19 - Os subsídios mensais do Prefito Municipal para
o quadri&nio 93196 fica, fixado em (5) vezes o valor correspondente ao Símbolo CC-1 do Quadro de Servidor Municipal.
Parágrafo Unico - A verba de representação do Prefeito
corresponderá a 2/3 (dois terços) dos subsídios fixados no caput '
deste artigo.
Art: 29 - A verba, de representação do Vice-Prefeito será
igual a 50% (cinquenta por cento) da verba de representação atribu
ida ao Prefeito.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro
de 1993.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 03 dias do Ines
de dezembro de 1992.
Bir es Se rian
19 Vice-Presidente
k
FLS.
Cancio de Oliveira
19 Socro-t6.rio
Lei de Cris0 do Município N°7502 de 14/10/1981
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