materia nº 3524/2025

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmão. 565 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° xx/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos 
profissionais do magistério público do município de 
Sarandi-PR 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° Fica concedido reajuste de 6,27% ( seis vírgula 
vinte e sete por cento) aos Profissionais do Magistério, sendo este valor referente à 
atualização do valor do piso salarial nacional- PSPN no magistério público da 
educação básica no exercício de 2025, de acordo a Portaria do MEC n° 77 de 29 de 
janeiro de 2025: 
Art. 2° A remuneração que será percebida sobre o 
salário-base corresponde à jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se 
encontra cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, 
de acordo com a Lei Complementar n°248/2010. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de 1° de março de 2025. 
Paço Muni e de 2025 
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Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emitiam de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos 
profissionais do magistério público do município de Sarandi-PR" 
II — LEGALIDADE 
Considerando a Lei n° 11738, de 16 de julho de 2008, 
que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os 
profissionais do magistério público da educação básica. 
Considerando Art. 74, da Lei Complementar n° 
248/2010, que estabelece o mês de Março como data base para reajuste do 
vencimento dos profissionais do magistério que compõem a rede municipal de ensino. 
Considerando a Portaria n° 77, de 29 de janeiro de 
2025, do Misterio da Educação - MEC, que divulga o valor do piso salarial Profissional 
Nacional - PSPN. 
Informamos que é imprescindível a regulamentação 
proposta neste projeto de lei, o qual tem por finalidade "Dispõe sobre o reajuste do 
piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-Pr." 
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que 
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação 
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e 
aprovado. 
Certo de que o presente projeto merecerá a atenção 
de Vossa Excelência, aguarda-se o seu Câmara Municipal de Sarandi para 
ulterior deliberação e aprovação co der à sua finalidade. 
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Pre o Município 
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito