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materia nº 3/1988

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1988
Date 1988-09-20
EmentaFixa o Subsídios e Verba de Representação do Prefeito e Verba de Representação do Vice-Prefeito.
native_id9277

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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APROVADO EM ) 
POR 123/88 
vti nIte 
"Çtl CAM A MUNICIPAL DE S,ARANDI 
- 5;5 
ESTADO DO PARANÁ 
Rue Timbó n.8525 — Fone: 22-0571 -iil ley85 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n2 %/ 4 8 8 
StMULA:- Fixa o Subsidio e Verba de Representa￾go db Prefeito e Verba de Representar. 
,a0 do Vice-Prefeito. 
A Comisso de Finanças e Orçamento, pelos mom-' 
bros •UR o presente subscrevem, com base no Artigo 39, Inciso V, 
§ 12., do Regimento Interno da Camara, apresentam o presente PRO 
JETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12 - O Subsfdio do Prefeito Municipal sera 
fixado, a padtir de 12 de Janeiro de 1989, no valor corresponden 
to a 05(Cinco) vezes o símbolo CC-1, o nível de maior valor do 
quadro de servidor municipal. 
Parágrafo tnico - A Verba de Representagao do 
Prefeito Municipal será fixada no montante equivalente a 2/3(Do￾is Terços) do valor do subsidio previsto por este artigo. 
Art. 22 - A Verba de Representagao do Vice-Pre￾feito serif). fixada no valor Correspondente a 509(Cincoenta por '-
canto) da Verba de Representagao atribuida ao Prefeito Municipal. 
Art. 32 - Para fazer face its despesas decorren￾tes da execugao do presente Decreto Legislative', o Chefe do Exe￾cutive consignara verba especifica no Orçamento metal. 
Art. 42 - Este Decreto Legislativo entra em vi￾gor na data de sua publicagao. 
Art. 52 - Revogam-se as disposigaes am contraio. 
Sala das Comissaes Permanentes da Camara M-unici 
pal, aos 19 dias do as de Dezembro do ano de 988, 
,e( aateAfiz-
- Presidente 
SEBAST 
M ro - 
FRANCIS GOMES •E ALENCAR 
ecretario 
IO DE OLISSIRA T. fl.S. ':•
(;) • 4
Lei de Criaçâo do Munleiplo — N.o 7502 de 14/10/1.981 
• 

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