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APROVADO EM )
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"Çtl CAM A MUNICIPAL DE S,ARANDI
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ESTADO DO PARANÁ
Rue Timbó n.8525 — Fone: 22-0571 -iil ley85
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n2 %/ 4 8 8
StMULA:- Fixa o Subsidio e Verba de Representago db Prefeito e Verba de Representar.
,a0 do Vice-Prefeito.
A Comisso de Finanças e Orçamento, pelos mom-'
bros •UR o presente subscrevem, com base no Artigo 39, Inciso V,
§ 12., do Regimento Interno da Camara, apresentam o presente PRO
JETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 12 - O Subsfdio do Prefeito Municipal sera
fixado, a padtir de 12 de Janeiro de 1989, no valor corresponden
to a 05(Cinco) vezes o símbolo CC-1, o nível de maior valor do
quadro de servidor municipal.
Parágrafo tnico - A Verba de Representagao do
Prefeito Municipal será fixada no montante equivalente a 2/3(Dois Terços) do valor do subsidio previsto por este artigo.
Art. 22 - A Verba de Representagao do Vice-Prefeito serif). fixada no valor Correspondente a 509(Cincoenta por '-
canto) da Verba de Representagao atribuida ao Prefeito Municipal.
Art. 32 - Para fazer face its despesas decorrentes da execugao do presente Decreto Legislative', o Chefe do Executive consignara verba especifica no Orçamento metal.
Art. 42 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 52 - Revogam-se as disposigaes am contraio.
Sala das Comissaes Permanentes da Camara M-unici
pal, aos 19 dias do as de Dezembro do ano de 988,
,e( aateAfiz-
- Presidente
SEBAST
M ro -
FRANCIS GOMES •E ALENCAR
ecretario
IO DE OLISSIRA T. fl.S. ':•
(;) • 4
Lei de Criaçâo do Munleiplo — N.o 7502 de 14/10/1.981
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