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materia nº 2/1987

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1987
Date 1987-03-27
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios e representação do Prefeito e representação do Vice-Prefeito.
native_id9279

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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aos 25 dias do pies de Margo de 1.967; 
COMISSIO DE 
0 
ELISA DE ALMEIDA CAUST PAULO 
- Presidente - - Seoretari 
Lei de Criação do Município — N.o 7502 de 1 10/1.98 
rai_82 •
C A MARA MUNICIPAL 
B5LP E 
ESTADO DO PARAN 
Rua Timbó n.o 525 — Fone: 22-6571 — CEP 86.985 
IEW" LIDO f,A) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n2 =======-4=-=======.=========== 
02/87= 
SilmULA: DispBe sobre a atualiza4o dos subsIdios 
e representagio do Prefeito e representa 
40 do Vioe-Prefeito. 
X% A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
4, APROVOU e eu, Presidente no uso das atribuigBes conferi 
das pelo Art. 43-IV da Lei Orginica dos MUnicfpios, PROMULGO 0 
seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
ART. 12-0 subsidio do Prefeito Municipal 
de Sarandi, Estado do Parana, para o perfodo- de 12 de Janeiro 1
de 1.987 at o final do presente mandato, tendo em vista os cal 
cubs de atualizagrao realizados, 4 estabelecido em Cz$.28.860,0 
0(Vinte e oito mil, oitoscentos e sessenta cruzados), mensalt ou 
jo montante ser4 reajustado na mesma 4poca e propor9io dos au-1
mentos concedidos aos servidores municipais. 
ART. 22-A Representaga.c do prefeito Muni 
cipal cl fixada em valor correspondents 2/3(dois terços)- dos' 
respectivos subsfdios, mensalmente. 
ART. 32-A Representaao do Sr. Vice-Pre￾feito Municipal, 4 fixada em valor correspondente 50%(cincoen 
ta por cento) da representagio do Sr. Prefeito Municipal mensal 
mente. 
ART. 42-Este Decreto Legislativo entrara 
en vigor na data de sae publica9ao, com efeito retroativo 121
de Janeiro de 1.987. 
Edificio da amarallimmicipal de Sarandi, 
•, L. 
tJ 
FLS. 
T., 

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