materia nº 1/1984

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'Jr EILI BO EMIDATTIO SABAN-10.1 
Estado 06 Parana 
Rua Cuiap6 n.2 200 — Fone 22-4665 — CEP 86.990 
PROJETO DE DECRETO_LEGISLATIY0 Ng 01/84 
SÚMULA: Dispge sobre a atualizaggo dos subsfdios 
do Prefeito Municipal, sue verba de representaggo 
e do Vice-Prefeito Municipal. 
A Camara do Municipio de Sarandf, Estado do Para￾na APROVOU e 
giSes que so 
complementar 
eu, Presidente, no uso das atribui 
conferidas pelo art. 35-IV, da Lei - 
ng 2, de 18 de Junho de 1.973(Lei Or 
ganica dos Municipios), PROMULGO o seguinte 
D/E/C/R/E/T/O L/E/6/I/S/,‘/A/T/I/V/0: 
ART. 1g-0 subsidio do Prefeito Municipal de Sarantii, Estado do 0a--
rani, para o perfodo de Fevereiro de 1.984 Z1 31 de Dezembro 
de 1.988, tendo em vista os calculas de abutlizaggo realize 
do , fica fixado em cr$-780.000,00(Setecentos e oitenta mil 
cruzeiros) mensal, cujo valor sari atualizado- anualmente, 
com base no indica de variaggo das O.R.T.N.(0brigagiies rea￾justaveis do Tesouro Nacional), acumulados nos Ultimo doze 
meses anteriores ao mas em que se processar a atualizaggq• 
• --A verba de reprebentaggo do prefeito municipal 6 fixada em 
valor _equivalente 2/3 (dois terços) dos respectivos subaf 
dios. 
ART. 30-A verba de Representaggo do Vice-Prefeito Munkripal ficá ri 
xada em valor correspondente 50(cincoenta,por cento). da￾verba de representaggo atribuiga ao Prefeito Municipal. 
ART. 40-Este Decreto Legislativo entrara em viber a partir de lg de 
Fevereiro de 1.984, revogadas as disposigges em contrario... 
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Edificio da *Tiara 
1.984 
Municipal 
4441,!)744-
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de Sarandf, 16 de Fevereiro de - 
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LEI DI CRIA.C2A.0 DO MUNICiP10 - N. 7502 DE 14/10/81