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PROJETO DE RESOLUÇÃO N*.
CAMARA MUNICIPAL DI (3)jT'IEADI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLVE
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SÚMULA: - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
AUTOR:- MESA EXECUTIVA.
Art. 1° - As diárias serão pagas a titulo de indenização, para
viagens fora da sede do Município, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta
Resolução, a:
I — Servidores, quando a serviço da repartição ou para
participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Camara, bem assim em
cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas
funções por designação da Presidência.
II — Vereadores, quando em missão de representação do
Legislativo, no exercício de atividades ligadas diretamente A. esfera da atuação parlamentar
ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse
da Camara ou voltados ao exercício do múnus público.
§ 10 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e
independerão de prestação de contas.
§ 2° - Quando o deslocamento não exigir pernoite, o
Vereador e/ou Servidor terá direito somente A. meia-diária.
§ 3° - Os valores das diárias serão corrigidos, na mesma
época e proporção que forem concedidos reajustes salariais aos Servidores Públicos
Municipais.
§ 4
0
- No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera
da atuação parlamentar e no interesse do Legislativo, o Vereador ou Servidor deverá
apresentar relatório detalhado de viagem A Mesa Executiva (conforme modelo anexo), no
prazo máximo de 03(três) dias úteis contados da data do seu retorno, que poderá glosar as
despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam os requisitos desta Resolução, e
exigir o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação
antecipada de verba.
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§ 5
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- Para fins deste artigo, compreendem-se como despesas
custeadas por diária, as decorrentes de alimentação e hospedagem.
Art. 2° - As solicitações de diárias deverão ser formalizadas
antecipadamente e justificadas através de requerimento ao Presidente, a quem cabe
autorizá-las, declinando-se o nome do Parlamentar ou Servidor, o motivo da viagem e sua
duração provável.
Art. 3° - 0 Vereador ou Servidor que receber diária e, por
qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a
restituf-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o
fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsidio ou remuneração.
Parágrafo Único — Na hipótese de o Vereador ou Servidor
retomar A sede do Município, em prazo menor do que o previsto para seu afastamento
deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput
deste artigo.
Art. 4
0
- As demais despesas de viagem não cobertas pela
diária, desde que realizadas em obediência As finalidades estabelecidas no artigo 1°, serão
ressarcidas pela Contabilidade da Casa, depois de deferidas pela Presidência, mediante
apresentação dos documentos hábeis.
Art. 5° - Caso haja necessidade, os valores correspondentes
As diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de
viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta
Resolução poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos,
correspondentes As despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituidos ao Erário, na
efetivação da prestação de contas.
Art. 6° - Os casos omissos serão decididos obrigatoriamente
pelo Presidente.
Art. 7° — As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão A conta de dotações orçamentárias próprias, mediante a expedição
empenho prévio.
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Art. 8° — Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução n°006/2013, de 25.11.2013.
publicação.
de Janeiro do ano de 2014.
Rafael Psz
Pres
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Art. 9° — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês
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