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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDispõe sobre a concessão de Diárias.
native_id9297

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N*. 
CAMARA MUNICIPAL DI (3)jT'IEADI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
001 / 14 
SÚMULA: - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
AUTOR:- MESA EXECUTIVA. 
Art. 1° - As diárias serão pagas a titulo de indenização, para 
viagens fora da sede do Município, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta 
Resolução, a: 
I — Servidores, quando a serviço da repartição ou para 
participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Camara, bem assim em 
cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas 
funções por designação da Presidência. 
II — Vereadores, quando em missão de representação do 
Legislativo, no exercício de atividades ligadas diretamente A. esfera da atuação parlamentar 
ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse 
da Camara ou voltados ao exercício do múnus público. 
§ 10 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e 
independerão de prestação de contas. 
§ 2° - Quando o deslocamento não exigir pernoite, o 
Vereador e/ou Servidor terá direito somente A. meia-diária. 
§ 3° - Os valores das diárias serão corrigidos, na mesma 
época e proporção que forem concedidos reajustes salariais aos Servidores Públicos 
Municipais. 
§ 4
0
- No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera 
da atuação parlamentar e no interesse do Legislativo, o Vereador ou Servidor deverá 
apresentar relatório detalhado de viagem A Mesa Executiva (conforme modelo anexo), no 
prazo máximo de 03(três) dias úteis contados da data do seu retorno, que poderá glosar as 
despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam os requisitos desta Resolução, e 
exigir o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação 
antecipada de verba. 
1 
e 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
P 1 / 1 4 ' 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
001 / 1 4 
§ 5
0
- Para fins deste artigo, compreendem-se como despesas 
custeadas por diária, as decorrentes de alimentação e hospedagem. 
Art. 2° - As solicitações de diárias deverão ser formalizadas 
antecipadamente e justificadas através de requerimento ao Presidente, a quem cabe 
autorizá-las, declinando-se o nome do Parlamentar ou Servidor, o motivo da viagem e sua 
duração provável. 
Art. 3° - 0 Vereador ou Servidor que receber diária e, por 
qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a 
restituf-la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o 
fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsidio ou remuneração. 
Parágrafo Único — Na hipótese de o Vereador ou Servidor 
retomar A sede do Município, em prazo menor do que o previsto para seu afastamento 
deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput 
deste artigo. 
Art. 4
0
- As demais despesas de viagem não cobertas pela 
diária, desde que realizadas em obediência As finalidades estabelecidas no artigo 1°, serão 
ressarcidas pela Contabilidade da Casa, depois de deferidas pela Presidência, mediante 
apresentação dos documentos hábeis. 
Art. 5° - Caso haja necessidade, os valores correspondentes 
As diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de 
viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta 
Resolução poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, 
correspondentes As despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituidos ao Erário, na 
efetivação da prestação de contas. 
Art. 6° - Os casos omissos serão decididos obrigatoriamente 
pelo Presidente. 
Art. 7° — As despesas decorrentes da execução desta 
Resolução correrão A conta de dotações orçamentárias próprias, mediante a expedição 
empenho prévio. 
2 0 :3 
e 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N*. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
IN 1 / 1 4 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
001 /1 
Art. 8° — Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Resolução n°006/2013, de 25.11.2013. 
publicação. 
de Janeiro do ano de 2014. 
Rafael Psz 
Pres 
Bel 
Vice-Pre 7 te 
Art. 9° — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês 
arias, 
3 
t": I 

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