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CÂMARA MUNICIPAL DES4601-4
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL ki •1 / 13
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.
RESOLVE
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Súmula:- Altera a redação das alíneas "a" e "b" do artigo 10 da
Resolução n° 001/2005, na forma que especifica.
Art. 1° - As alíneas "a" e "h" do artigo 10 da Resolução n°
001/2005, que dispõe sobre a concessão de diárias passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1° -
a) — viagem para fora do Município, mas dentro do Estado.
Vereador, Procurador Jurídico, Advogado, Chefe de
Gabinete e Diretor Geral — 13% do CC-1; e
demais Servidores Efetivos e Comissionados —
8% do CC-1.
b) — Viagens para cidades de outros Estados da Federação.
Vereador, Procurador Jurídico, Advogado, Chefe de
Gabinete e Diretor Geral — 18% do CC-1; e
demais Servidores Efetivos e Comissionados —
10% do CC-1."
Art. 2° - Os demais dispositivos do artigo 10 da Resolução n°
001/2005, permanecem inalterados e em pleno vigor.
publicação.
Art. 4° - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, a 23 dias do
mês de Janeiro do ano de 2013.
Rafael Pszy iylski,
Presidente
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