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tu,
cÂuana MUNTcTPAL DE
SARA]TDI.PR
R-EQUERTMENTO N" 58 I 2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência" após aprovação em Plenário, o enüo de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Sobre a úabilidade de alteração do inciso III do art 46 da Lei Complementar
n" 424, de I de dezembro de 2022, que atualmente estabelece o limite de 3O (trinta) anos
para ingresso no cargo de Agente da Guarda Civil Municipal.
A modificação desse artigo permitiria a eliminação do critério de idade,
priorizando a capacidade de coúecimento, alinhando-se aos parâmetros por instituições como a
Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Penal, Polícia Legislativa e Policia Rodoviária Federal, as
quais não impõem restrições eüírias para seus quadros.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
c,/
xú
DIONIZIO CII)OVIARO CIEL
Vereadora
lhttps://sapl.sarandi.pr.leq.brlmedia,/sapupublic/nomaiuridica/2022l5199/resolucao no 002-2022 para_o-site.pdf
Página 1 de I
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site; cms.pr.gov.br
Gabinete Parlementar, 2l dias do mês de março de 2025.
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