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CÂMARA MUNIGIPAL DE
SARA]IDI.PR
REQUERTMENTO N" 64t2025
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Sobre a üabilidade de concessão do adicional de periculosidade aos
Conselheiros Tlrtelares e motoristas que atuâm nas atiüdades de atendimento à população,
considerando os riscos inerentes às funções desempenhadas.
É necessário que o Executivo Municipal informe sobre a existência de estudos ou
justificativas que ampírÍem a concessão desse beneficio.
Justifica-se a solicitação, pois os Conselheiros Tutelares e motoristâs do Conselho
Tutelar frequentemente lidam com situações de risco em suas atividades, como atendimentos a
casos de üolência, deslocamentos em iireas de risco e contato com situações adveÍsas. A
concessão do adicional de periculosidade, preüsto na legislação vigente para atividades de risco,
se mostra oecessária para garantir a proteção desses profissionais e reconhecer as condições
adversas que enfrentam em seu trabalho, alinhando-se às recomendações de outros municípios e
à tramitação de projetos de lei federal sobre o tema.
Nestes termos, pedo-se a deliberação e a apÍovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Pcrlamentar,2l dias do mês de março de 2025.
Yereadora
lhltpslZsapl-sagndi.prJçs-bllmedia/sapUpublic/normaiuridica,/2022l5199/resolucao no O02-2o22 para o site.pdf
Avenida Maringá, óó0, Centro - CEP 87.1 I I -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mail: Iegislativo@cms.prgov.br site: cms.prgov.br
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A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
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