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materia nº 65/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaOfício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa de forma detalhada sobre a possibilidade de: 1. Extinção do registro de ponto eletrônico para os servidores municipais cedidos ao Estado que estão lotados na Delegacia de Polícia Civil, considerando as características específicas de suas atividades que envolvem deslocamentos e horários irregulares. 2. Criação de função gratificada para esses servidores, devido ao desempenho de funções além das previstas em seus cargos originais, reconhecendo as responsabilidades adicionais assumidas no âmbito estadual. Justifica-se a solicitação, pois os servidores mencionados desempenham atividades que exigem flexibilidade de horário e mobilidade constante, tornando o sistema de ponto eletrônico atual incompatível com a natureza de suas funções, o que pode gerar custos adicionais e ineficiência no controle de jornada. Além disso, a atribuição de responsabilidades adicionais no âmbito estadual, sem o devido reconhecimento.
native_id9320

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Norma promulgada. — Proposição inclusa na ordem do dia 24/03/2025 em discussão única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T12:30:32.489890-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARAITDI.PR
REQUERTMENTO N" 65 I 2025
A Sua Excelência o Senhor
Dioniáo Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o enüo de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
1. Extinção do registro de ponto eletrônico parâ os servidores municipais
cedidos ao Estado que estão lotados na Delegacia de Policia Civil, considerando as
características específcas de suas atiüdades que envolvem deslocamentos e horários
irregulares.
2. Criação de função gratilicada para esses servidores, devido ao desempenho
de funções além das previstrs em seus cargos originais, reconhecendo as responsabilidades
adicionais assumidas no âmbito estadual.
Justifica-se a solicitação, pois os servidores mencionados desempeúam
atividades que exigem flexibilidade de honírio e mobilidade constante, tomando o sistema de
ponto eletrônico atual incompatível com a natureza de suas funções, o que pode gerar custos
adicionais e ineficiência no controle de jornada. Além disso, a atribuição de responsabilidades
adicionais no âmbito estadual, sem o devido reconhecimento por meio de função gratiflcada,
pode afetar a motivação e a valorização desses profissionais.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamelntar,2l dias do mês de março de 2025.
Vereadora
l.sarandi 5l99/resolucao no 02
Avenida Maringrá, ó60" Centro - CEP E7. I I I -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (,14) 4009- 17 7 4 e.lrnil: legislativo@crns.pr.gov.trr site: cms.pr.gov.br
Págha I de I

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