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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para o Presidente, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá outras providências.
native_id9325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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S 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 07/13 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana., 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N*. M007/13 
SÚMULA:- Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para 
o Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá 
outras providências: 
Autoria: — MESA DIRETORA 
Art. 1° - Fica autorizado o Presidente da Camara Municipal a receber 
reembolso de despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a serviço do mesmo ou em 
missão de representação, bem como a efetuar o devido reembolso das despesas com viagens, realizadas 
fora da sede do Município, a serviço do mesmo ou em missão de representação, para os Vereadores e 
Servidores Efetivos e Comissionados. 
Parágrafo Único - 0 Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e 
Comissionados, quando se deslocarem da sede da Câmara Municipal, em objeto de serviço do Município 
ou missão de representação a outras localidades, fazem jus à percepção de reembolso para cobertura de 
despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer meio de transporte). 
Art. 2° - Outras despesas legais que se reputarem estritamente 
necessárias no decorrer da viagem do Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, 
poderá também ser feito o reembolso, mediante a apresentação de documento fiscal ou similar. 
Parágrafo Único - Compreendem-se como outras despesas, o 
pagamento de estacionamento, fotocópias, dentre outros que se fizerem necessários. 
Art. 3
0 — As solicitações de viagem deverão ser formalizadas 
antecipadamente e justificadas, através de requerimento ao Presidente, a quem cabe autorizá-las, 
declinando-se o nome do interessado, o motivo da viagem e sua provável duração. 
Parágrafo Único - 0 interessado deverá apresentar relatório sucinto 
de viagem ao Presidente, que poderá glosar as despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam 
requisitos desta Resolução. 
ooz 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
0 7 / 1 3 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO kr• 0 0 7/1 3
Art. 4
0
- 0 reembolso de despesas fica condicionado A existência de 
dotações orçamentárias e financeiras disponíveis do Legislativo, bem como prévia autorização para a 
viagem, salvo motivo de urgência e serão ressarcidas pela Contabilidade, depois de deferidas pelo 
Presidente, mediante apresentação dos documentos hábeis. 
Parágrafo Único — A prestação de contas deverá ser feita, com a 
• apresentação de Nota Fiscal, em nome da Câmara Municipal, incluindo o CNPJ e endereço e entregue, os 
originais, no prazo máximo de três (03) dias Ateis após o retorno da viagem. 
Art. 5° — Poderá ocorrer o adiantamento para viagem, a critério da 
Presidência em casos considerados extremamente necessários, em valores estimados correspondentes As 
despesas, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Resolução. 
Parágrafo Único — 0 interessado que receber o adiantamento para 
viagem e, por qualquer motivo deixar de cumprir a atividade ou missão designada, ficado obrigado a 
restitui-lo integralmente, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os 
descontos correspondentes, no primeiro vencimento mensal. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução 
correrão A conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7° — Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação 411revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 25 dias do mês de 
Novembro de 2013. 
RAFAEL YLSKI, 
Presidente 
04_04/ 0110 P
BELM4iggifir), • 
Vic dente, 
JO 
retário 
HADO, 
063 
FLS 
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