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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 07/13
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.,
RESOLVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N*. M007/13
SÚMULA:- Dispõe sobre o reembolso de despesas com viagens para
o Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados, e dá
outras providências:
Autoria: — MESA DIRETORA
Art. 1° - Fica autorizado o Presidente da Camara Municipal a receber
reembolso de despesas com viagens, realizadas fora da sede do Município, a serviço do mesmo ou em
missão de representação, bem como a efetuar o devido reembolso das despesas com viagens, realizadas
fora da sede do Município, a serviço do mesmo ou em missão de representação, para os Vereadores e
Servidores Efetivos e Comissionados.
Parágrafo Único - 0 Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e
Comissionados, quando se deslocarem da sede da Câmara Municipal, em objeto de serviço do Município
ou missão de representação a outras localidades, fazem jus à percepção de reembolso para cobertura de
despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (realizada por qualquer meio de transporte).
Art. 2° - Outras despesas legais que se reputarem estritamente
necessárias no decorrer da viagem do Presidente, Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados,
poderá também ser feito o reembolso, mediante a apresentação de documento fiscal ou similar.
Parágrafo Único - Compreendem-se como outras despesas, o
pagamento de estacionamento, fotocópias, dentre outros que se fizerem necessários.
Art. 3
0 — As solicitações de viagem deverão ser formalizadas
antecipadamente e justificadas, através de requerimento ao Presidente, a quem cabe autorizá-las,
declinando-se o nome do interessado, o motivo da viagem e sua provável duração.
Parágrafo Único - 0 interessado deverá apresentar relatório sucinto
de viagem ao Presidente, que poderá glosar as despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam
requisitos desta Resolução.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO kr• 0 0 7/1 3
Art. 4
0
- 0 reembolso de despesas fica condicionado A existência de
dotações orçamentárias e financeiras disponíveis do Legislativo, bem como prévia autorização para a
viagem, salvo motivo de urgência e serão ressarcidas pela Contabilidade, depois de deferidas pelo
Presidente, mediante apresentação dos documentos hábeis.
Parágrafo Único — A prestação de contas deverá ser feita, com a
• apresentação de Nota Fiscal, em nome da Câmara Municipal, incluindo o CNPJ e endereço e entregue, os
originais, no prazo máximo de três (03) dias Ateis após o retorno da viagem.
Art. 5° — Poderá ocorrer o adiantamento para viagem, a critério da
Presidência em casos considerados extremamente necessários, em valores estimados correspondentes As
despesas, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Resolução.
Parágrafo Único — 0 interessado que receber o adiantamento para
viagem e, por qualquer motivo deixar de cumprir a atividade ou missão designada, ficado obrigado a
restitui-lo integralmente, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os
descontos correspondentes, no primeiro vencimento mensal.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão A conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° — Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação 411revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 25 dias do mês de
Novembro de 2013.
RAFAEL YLSKI,
Presidente
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Vic dente,
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retário
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