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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
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JETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2013.
SUMULA:- Altera e Acrescenta dispositivos da Resolução n°
004/94, de 29/12/1994 ", e dá outras providências. •feRvo #4,0 Ls2,)
AUTORIA: MESA DIRETORA
Art.1° - Altera o Artigo 13 e Acrescenta Parágrafo Único ao mesmo, Altera o Parágrafo Segundo do Artigo 18, e Altera os fatores de avaliação, constantes do Parágrafo Primeiro do Artigo 28, da Resolução n° 004/94, de 29 de Dezembro de 1994 "que instituiu o Plano de Cargos e Carreira e Vencimento do Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e da outras providencias", conforme segue:
I - "Art. 13 — Os cargos efetivos terão um piso básico de vencimento inicial e mais 35(trinta e cinco) níveis, sendo o 35°(trigésimo quinto) nfvel, o vencimento máximo do cargo.
Parágrafo único — a partir de Janeiro de 2014, o percentual de elevação, de um nfvel de vencimento para o outro, será de 1,5%(um e meio por cento), alterando-se automaticamente o anexo IV, desta Resolução."
II - "Art. 18 -
Parágrafo Primeiro -
Parágrafo Segundo — As Funções Gratificadas poderão ser concedidas nos seguintes percentuais:
I — mfnimo de 10%(dez por cento) do vencimento do servidor; II— máximo de 80%(oitenta por cento) do vencimento do servidor."
III - "Art. 28 -
Parágrafo Primeiro -
I — aptidão e domínio metodológico e de conteúdo;
II— pontualidade e assiduidade;
III — iniciativa;
IV — conduta funcional;
V — relacionamento interpessoal.
****Segue as Fls 02****
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C.)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2013.
******* Fls. 02******
Art. 2° - Aos Servidores do Legislativo que estiverem no
mesmo Grupo Ocupacional, mas em níveis de vencimentos distintos, constantes do
Anexo IV da Resolução n° 004/94, será feito o enquadramento tomando-se por base o
nível do Servidor com menor vencimento, e aplicando-se o percentual de 1,5%(um e
meio por cento), até chegar aos níveis dos respectivos vencimentos dos demais
Servidores, sem prejuízo da sua remuneração.
Parágrafo Único — Na hipótese de algum servidor, quando
do enquadramento mencionado no caput, possuir vencimento acima do nível máximo
do Cargo, o seu vencimento sera considerado como nível final da Carreira.
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais
dispositivos da Resolução n° 004/94.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor a partir de Janeiro de
2014, revogando-se as dispo es em contrário.
, 1111 111 2013.
00111'11111111K
Sala das Sessões da Camara Municipal de Sarandi, aos 09
dias do mês de D de
Rafael Ps
Presidente
Bel
Vice-Pr
eiro Machado,
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