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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id9327

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2013. 
SÚMULA - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Quadro Geral dos Servidores da 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá 
outras providencias. 
AUTOR:- MESA DIRETORA. 
Art. 1°. 0 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos Servidores 
da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, destinado a organizar os cargos, carreiras, 
funções, e remuneração, com fundamento na Lei Orgânica do Município está fundamentado nos 
princípios de desenvolvimento e avaliação profissional e passa a obedecer a estrutura definida 
nesta Resolução. 
TÍTULO I 
CAPÍTULO ÚNICO 
Da Definição dos Termos 
Art. 2°. Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 
I - Quadro de Pessoal: 6 conjunto de servidores pertencentes à Administração do 
Poder Legislativo do Municipiole Sarandi. 
II - Cargo Público: cargo público 6 o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
III - Cargo de Carreira: 6 o que se escalona em classes, por acesso privativo de 
seus titulares, ate o da mais alta hierarquia profissional. 
IV - Cargo em Comissão: é o que s6 admite provimento em caráter provisório. 
V - Servidor Público: 6 a pessoa que exerce cargo público. 
VI - Função: 6 a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas individualmente a 
servidores para a execução de serviços, encargos ou obrigações. 
VII - Classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas 
atribuições, responsabilidades e vencimentos, constituindo as vantagens de acesso na carreira. 
VIII - Classe Isolada 6 a classe de cargos que não constitui carreira. 
XI - Carreira: 6 o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, 
escalonados segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a 
integram, mediante provimento originário. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2013. 
X - Vencimento: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício 
do cargo de acordo com a Classe e Nível, em que se encontrar enquadrado, constantes dos 
anexos integrantes desta Resolução. 
XI - Remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo de acordo com a Classe e Nível em que se encontrar enquadrado, acrescida 
das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 
XII - Piso Inicial: é a retribuição pecuniária devida a todos os servidores, 
considerando a classe em que estiver enquadrado e o Nível inicial do cargo que ocupa, de acordo 
com os anexos integrantes desta Resolução. 
XIII - Progressão Vertical: é a passagem do servidor de um nível para outro, desde 
que cumpridas as exigências legais. 
XIV - Promoção Horizontal: é a elevação funcional de uma Referência para outra, 
pelo critério de merecimento, representada .pelos números de 0 a 35. 
XV — Nível: é a posição, identificada por algarismos arábicos em ordem crescente, 
correspondente ao adicional sobre o vencimento básico da classe ocupada pelo servidor, na 
tabela de vencimentos. 
XVI - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com afinidade entre si quanto A. 
natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho. 
XVII - Lotação: é o número de servidores que devem ter exercício em cada 
repartição ou serviço, movimentando-se os mesmos segundo as necessidades. 
XVII— Tempo de Serviço Público Municipal: é todo o tempo decorrido da data de 
admissão no serviço público local até a data de vigência desta Resolução, ou todo o tempo de 
serviço prestado na Administração, dos poderes Executivo e Legislativo do Município .de 
Sarandi, que venha a ser averbado nos assentamentos individuais do servidor. 
Parágrafo Único — A apuração do tempo de serviço público municipal local a que se 
refere o inciso XVII deste artigo sera feito em dias, observado o seguinte: 
I — o número de dias sera convertido em anos, considerados de 365 dias; 
II— não serão feitos arredondamentos, considerando-se apenas os anos inteiros. 
TITULO II 
CAPÍTULO I 
Do Plano de Cargos 
Art. 3
0
. 0 Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira e de 
Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de 
trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público da Camara 
Municipal. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2013. 
Art. 4°. Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o PLANO DE CARGOS DO QUADRO GERAL são os constantes da Estrutura de Cargos, Anexo I desta Resolução. 
Art. 5°. Na Estrutura de Cargos, Anexo I, cada cargo possui um Grupo Ocupacional, formando o Padrão Funcional, e este na Grade de Vencimento a Progressão Horizontal e Vertical. 
• 
• 
Art. 6°. Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da ESTRUTURA DE CARGOS, far-se-4 a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal, Anexo II, parte integrante desta resolução. 
Art. 7°. A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 03 (três) Grupos Ocupacionais de cargos, a saber: 
I- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; 
II- GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO; 
III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS. 
Art. 8°. Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos 
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo e dentro do nível de ensino superior especifico. 
II - GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO: Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi-qualificadas, sendo suas funções que requeiram o conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho legislativo, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível de ensino médio ou ensino fundamental. 
Ill - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS: Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine além do esforço fisico, discernimento sobre o ambiente de trabalho, o que envolve o tratamento adequado a vereadores, funcionários e a população que frequenta o legislativo municipal, devendo os ocupantes deste grupo serem alfabetizados. 
Art. 9°. Os cargos de provimento efetivo, distribuídos em Grupos Ocupacionais, constantes do Anexo I desta Resolução, serão providos: 
I - por nomeação, precedida de concurso públic no termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federai ,.s. ‘AkciP 004 
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básicos: 
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- pelas demais formas previstas em lei ou Resolução como couber. 
CAPÍTULO II 
Dos Cargos em Comissão 
Art, 10. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Presidente da Camara Municipal, entre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público. 
§ 1°. Os ocupantes de cargos comissionados farão jus aos vencimentos fixados na Lei 
que disciplina a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal. 
§ 2°. Os cargos em comissão são os de chefia, direção e assessoramento, todos de livre nomeação e exoneração do Presidente da Camara Municipal. 
§ 3°. 0 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão. 
Art. 11. A Camara Municipal não dispondo de servidores efetivos em condições de 
ocupar ou responder por cargos em Comissão, estes tidos como de confiança, poderá nomear 
pessoas de outras esferas do governo ou da iniciativa privada, desde que possuam habilitação profissional para ocupar os cargos em comissão. 
Art. 12. 0 Poder Legislativo Municipal poderá contratar profissionais, autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços, precedido de 
processo licitatório, conforme determina a Lei n° 8.666/93 e suas alterações, sendo que os contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Camara Municipal. 
CAPÍTULO III 
Das Funções Gratificadas 
Art. 13 - As Funções Gratificadas, símbolo FG, da presente Resolução, tem como essência o elemento confiança, são de livre designação pelo Presidente do Poder Legislativo a ser concedida nos limites do art. 16, em miter complementar, a servidores investidos em cargos de provimento efetivo, designados para o exercício de funções, no âmbito da organização administrativa da Câmara Municipal, de: 
I — coordenação da controladoria interna; 
II— direção, chefia ou assessoramento; 
III - chefe ou encarregado de setor, serviço, unidade ou gabinete. 
§ 1°. 0 servidor convocado para exercer função gratificada não fará jus gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. 
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§ 2°. A função gratificada não constitui cargo e sera considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor convocado para exercê-la. 
§ 3°. É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada com Cargo em Comissão. 
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• 
§ 4°. Em nenhuma hipótese a Função Gratificada sera incorporada A remuneração do Servidor que percebê-la. 
Art. 14. Em qualquer tempo e a juizo do Chefe do Poder Legislativo a convocação de servidor para o exercício de Função Gratificada poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço prestado, quando: 
I - deixar de corresponder A conveniência do serviço; 
II - tornar-se desnecessário ao serviço; 
III - for requerido pelo interessado. 
Art. 15. Ao servidor no exercício de Função Gratificada 6 assegurado direito A percepção da respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos no artigo 169 e parágrafo único do Estatuto dos Servidores. 
Art. 16. As Funções Gratificadas de que trata este Capitulo, poderão ser concedidas nos seguintes percentuais: 
I — mínimo de 10% (dez por cento) do vencimento do servidor; 
II— máximo de 80% (oitenta por cento) do vencimento do servidor. 
TITULO III 
CAPÍTULO ÚNICO 
Do Provimento 
Art. 17. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os 
pena 
requisitos 
de 
básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecida para cada cargo, sob 
para 
ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma a Um= Municipal de Sarandi ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa. 
§ 1°. São requisitos básicos para provimento de cargo público: 
I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei; 
II - gozar dos direitos politicos; 
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais; 
IV - ter idade minima de 18 (dezoito) anos, no ato da investidura no cargo; 
V - possuir aptidão fisica e mental, comprovada em prévia inspeção médica admitida a incapaçtap41ica 
o parcial, forma prevista em lei e re entação especifica; 0.6 
FLS. 133 
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VI- nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; 
VII - habilitação legal para exerci cio de profissão regulamentada. 
§ 2°. A Câmara Municipal de Sarandi observará, quanto ao ingresso de estrangeiros 
em seu quadro de funcionários, os critérios e requisitos estabelecidos em lei especifica municipal. 
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• 
Art. 18. 0 provimento dos cargos efetivos de que trata esta Resolução far-se-á 
sempre no nível inicial do respectivo subgrupo ocupacional, mediante prévia habilitação em 
concurso de provas ou de provas e de títulos. 
Art. 19. É vedada a nomeação ou a designação de servidor municipal para o exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de função gratificada ou 
cargo de provimento em comissão. 
Art. 20. As normas para realização do concurso serão disciplinadas por Ato da Mesa Executiva; 
§ 1°. Os concursos serão abertos por edital, observada a legislação aplicável espécie, que mencionará, obrigatoriamente, o seguinte: 
a) o cargo a ser provido; 
b) o grau de escolaridade exigido; 
c) as matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as provas; 
d) prazo de validade do concurso; 
e) o número de vagas para cada cargo; 
f) o nível de vencimentos; e 
g) a carga horária de cada cargo a ser preenchido. 
§ 2°. A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente As condições previstas no regulamento geral e no respectivo edital, sendo nula a que não observar o contido neste artigo. 
Art. 21. 0 Legislativo Municipal, preenchidas as vagas oferecidas, não se obrigará a nomear candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, a obedecer A ordem de classificação. 
Parágrafo único. Os concursos terão validade de até 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da homologação dos resultados, prorrogáveis, por igual período, a critério da Mesa Executiva da Camara. 
Art. 22. 0 candidato aprovado em concurso público sera nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao estágio probatório, 
avaliação de desem 
de 3 ( tres ) anos, contados da data da vestidura no respectivo cargo, desde que aprovado na
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Art. 23. 0 candidato, ao ser nomeado, passará por um processo de integração ao ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de pessoal, através de programas de qualificação, levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições. 
• 
TÍTULO IV 
DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
Do Plano' de Vencimento 
Art. 24. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo poder legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado. 
0 0. 0 servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal; 
§2°. As faltas ao serviço não justificada, ou não comprovadas por lei serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias 
nos termos da legislação vigente aplicável ao Município de Sarandi; 
Art. 25. Os vencimentos dos cargos efetivos deste piano serão estabelecidos em reais, por cargo, referencia e por níveis de vencimento, através de tabelas a serem aprovadas por Lei de iniciativa do Poder Legislativo. 
Art. 26. As tabelas de vencimentos serão compostas da seguinte forma: 
1. Parte Permanente 
1.1. Grupo Ocupacional Profissional (GOP): 
a) Composto por 02 (dois) cargos: Advogado (GOP-1) e Contador (GOP-2). 
b) Cada cargo é composto por 03 (três) níveis: A; B e C, com elevação de 5% (cinco) por cento do nível A, para o nível B e 10% (dez) por cento do nível B, para o nível C. 
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referencias de vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao ano, entre cada referencia, a partir da referência IV. 
d) Entre as referencias III e IV o percentual de elevação sera de 3% (três por cento). 
1.2. Grupo Ocupacional Legislativo (GOL): 
a) Composto por 05 (cinco) cargos: Auxiliar Legislativo (GOL-1), Oficial Legislativo (GOL-2), Operador de Audio e Webdesigner (GOL-3), Operador de Comunicações (GOL-4) e Recepcionista (GOL-5). 
b) Cada cargo é composto por 03 (três) níveis: A; B e C, com elevação de 5% (cinco) por cento do . ara o nível B e 1 o (dez) por cento do nível B, para o nível C. 4"' 
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c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referencias de vencimento, com 
elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao ano, entre cada referencia, a partir da 
referencia IV. 
d) Entre as referências III e IV o percentual de elevação sera de 3% (três por cento). 
1.3. Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG): 
a) Composto por 03 (tits) cargos: Oficial de Manutenção (GOSG-1), Vigilante de 
Segurança (GOSG-2) e Oficial de Serviços Gerais (GOSG-3). 
b) Cada cargo é composto por 03 (três) níveis: A; B e C, com elevação de 5% (cinco) 
por cento do nível A, para o nível B e 10% (dez) por cento do nível B, para o nível C. 
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de vencimento, com 
elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao ano, entre cada referência, a partir da 
referencia IV. 
d) Entre as referências III e IV o percentual de elevação sera de 3% (tits por cento). 
Art. 27. Os Vencimentos dos cargos efetivos deste plano serão estabelecidos por Lei 
de iniciativa do Poder Legislativo, conforme determina a Constituição Federal. 
Art. 28. É vedado aos servidores do Poder Legislativo, perceber vencimentos, 
gratificações de função ou comissão em valores superiores aos estabelecidos nesta Resolução. 
Art. 29. Aos servidores não serão devidos quaisquer acréscimos pessoais, vantagem 
pecuniária ou gratificação de qualquer natureza sem a devida previsão normativa 
Art. 30. A revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo devera 
ser efetuada anualmente, por Lei especifica sempre na mesma data e sem distinção de indices, 
conforme o disposto no artigo 37, Inciso X da Constituição Federal. 
Art. 31. 0 Poder Legislativo publicara anualmente os valores da remuneração dos 
cargos públicos da Camara Municipal de Sarandi, conforme determina o § 6°, do artigo 39 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO II 
Da Progress& Funcional 
Art. 32. A Progressão Funcional sera concedida aos servidores efetivos, que 
tenham ingressado no serviço do Poder Legislativo Municipal mediante concurso público, após o 
cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, nas referências ascendentes contidas no seu 
cargo, conforme tabela de vencimento e na seguinte forma: 
I - progressão por aperfeiçoamento ou capacitação (progressão vertical); 
II - progressão por desempenho (progressão horizontal). 
SEÇÃO I 
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Da Progressão por Aperfeiçoamento e Capacitavao 
Art. 33. A progressão por aperfeiçoamento ou capacitação 6 entendida como a 
passagem de um Nível de Vencimento, dentro da Classe e do Grupo Ocupacional em que se 
encontra o servidor, constante do Quadro Geral, para um Nível de vencimento imediatamente 
superior, dentro da respectiva referencia, Classe e no mesmo Grupo Ocupacional em que está 
posicionado, e visa à valorização da qualificação profissional e será concedida da seguinte forma: 
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• 
1— Para o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP) 
Nível A — Inicial da carreira, ou seja, graduação em nível de ensino superior, acrescida de comprobatório de seu registro definitivo no conselho ou órgão de classe; 
Nível B — Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, na Area de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo; 
Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em mais de um curso de Especialização, ou um curso de Mestrado ou Doutorado, na Area de atuação a que se refere o 
cargo de provimento efetivo. 
1.1 - A promoção vertical entre o nível "B" e o nível "C", dar-se-á 05 (cinco) anos após a elevação ocorrida do nível "A" para o nível "B". 
2— Para o GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO (GOL) 
Nível A — Inicial da carreira, ou sej a, escolaridade concluída em nível de ensino médio ou fundamental; 
Nível B — Graduação em nível de ensino superior ou ensino médio; 
Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, ou graduação. 
41, 
2.1 - A promoção vertical entre o nível "B" e o nível "C", dar-se-A, 05 (cinco) anos após à elevação ocorrida do nfvel "A" para o nível "B". 
3— Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG) 
Nível A — Inicial da carreira, ou seja, necessariamente ensino fundamental. 
Nível B — Graduação em nível de ensino médio. 
Nível C — Formação em nível de ensino superior. 
3.1 - A promoção vertical entre o nível "B" e o nível "C", dar-se-á 05 (cinco) anos após à elevação ocorrida do nível "A" para o nível "B". 
§1°. A progressão na modalidade de que trata o "capuf' deste artigo será efetuada no mês em que o servidor comprovar os requisitos necessários à mudança de nível. 
§2°. 0 servidor continuará, quando da mudança de um nível para outro imediatamente superior, Classe e Referencia correspondentes Aquela que ocupava no Nível anterior, dentro 'esmo Grupo Ocupacional. 41 4;›,,,,
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§3°. Somente poderá o servidor, do Quadro Geral, mudar de Classe ou de Grupo 
Ocupacional através de novo provimento, ou seja, através da aprovação em novo Concurso 
Público para outro cargo de provimento efetivo de Classe ou de Grupo Ocupacional mais 
elevado. 
Art. 34. Para a primeira progressão, de acordo com esta Resolução, poderão ser 
utilizados os cursos concluidos por servidores já ocupante do atual quadro do Poder Legislativo 
Municipal na área de atuação ou formação profissional. 
§1°. Somente poderão ser aproveitados os cursos realizados ou titulação que tenham 
sido adquiridos após o ingresso Cor110 servidor efetivo da Camara Municipal de Sarandi. 
§2°. 0 servidor poderá requerer progressão por capacitação ou aperfeiçoamento após 
cumprir todos os requisitos e critérios desta resolução. 
§30
. Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos 
documentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos. 
Art. 35. Os cursos a que se refere o artigo anterior serão considerados desde que 
observados o seguinte: 
I — cursos do ensino médio ou do ensino superior ofertado por instituição 
reconhecida ou autorizada pelo MEC; 
II — cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de 
Educação; 
§1°. Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da 
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição 
que o promoveu e apresentá-lo no prazo de 90 (noventa) dias. 
§2°. 0 prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 90 (noventa) 
dias mediante requerimento do servidor. 
§3°. Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o 
servidor devolverá os valores recebidos, sera reconduzido ao Nível anterior, correspondente A. 
habilitação. 
SEÇÃO ii 
Da Progressito por Desempenho 
Art. 36. A progressão por desempenho é entendida como a elevação da referência de vencimento em que se encontra o servidor do Quadro Geral, para aquela imediatamente 
posterior, dentro da respectiva Classe e Nível em que esta posicionado, sempre dentro do mesmo 
Grupo Ocupacional, cujo avanço dar-se-á anualmente, em 01 (uma) referência e sera realizada 
através de Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. 
Parágrafo único. A aquisição do tempo de serviço, para cumular o mérito dar-se 
inicialmente pel etiodo de 03 (três) anos, contados da data da nomeação do servidor, ‘4\\SO r-4410\ 
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possibilitando a primeira progressão logo após a conclusão do tempo de serviço cumulativamente com o mérito. 
Art. 37. A Avaliação de Desempenho Funcional será objeto de estudo pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser instituída e regulamentada por Ato da Presidência, 
no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução. 
SECA() III 
Critérios para a Concessão da Progressão Funcional 
Art. 38. É assegurado o direito A progressão funcional por capacitação e aperfeiçoamento e progressão por desempenho, ao servidor efetivo do Poder Legislativo Municipal que: 
I — cumprir o estágio probatório de três anos; 
II - não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano; 
III - não ter sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão administrativa 
ou decorrente de decisão judicial; 
IV — não estar em gozo de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares durante o interstício para progressão. 
TÍTULO V 
CAPÍTULO ÚNICO 
Da Avaliação Especial de Desempenho 
Art. 39. A avaliação especial de desempenho constitui instrumento essencial A gestão de política que levará em conta A. natureza das atividades pelo servidor, bem como as condições 
em que são exercidas, com a finalidade de atender a necessidade especifica do cargo do legislativo. 
§1°. A avaliação especial de desempenho tem por objetivos: 
I — acompanhar o desempenho do servidor com vistas A progressão por desempenho; 
II - levantar informações com vistas a decisões sobre treinamento remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividade do setor; 
III — propiciar a melhoria das relações de trabalho entre chefia e servidor; 
IV — ajustar o servidor ao desempenho de suas atribuições; 
V — identificar e corrigir deficiências no trabalho do servidor; 
§2°. 0 sistema a que se refere este artigo será objeto de permanente avaliação e acompanhamento d c. os ao aperfei oamento, ajuste e adequação da realidade e necessidade institucional. 
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§3°. Os requisitos a serem avaliados para progressão por desempenho do servidor da 
Camara Municipal de Sarandi são: 
I — aptidão e domínio metodológico e de conteúdo; 
II— pontualidade e assiduidade; 
III — iniciativa; 
IV — conduta funcional; 
V — relacionamento interpessoal. 
Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para 
o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e aprovado na avaliação do estágio probatório. 
§ 1°. 0 servidor público estável só perderá o cargo: 
I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
§2°. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 41. Caso o Poder Legislativo não realize a avaliação especial de desempenho 
nas datas previstas, os servidores terão direito à promoção funcional (evolução horizontal) automática, conforme os critérios estabelecidos. 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO I 
Da Lotação 
Art. 42. 0 servidor, ao entrar em exercício na Camara Municipal de Sarandi, sera investido no cargo previsto no Quadro de Pessoal, nos níveis e referencias iniciais, constantes do Anexo I, desta Resolução, e sua Iota* se dará no Grupo Ocupacional correlato. 
CAPÍTULO II 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 43. 0 horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo 
com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. 
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CAPÍTULO III 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2013. 
Art. 44. 0 Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal 
é o mesmo estabelecido para os Servidores Públicos do Poder Executivo do município de 
Sarandi. 
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TÍTULO VII 
CAPÍTULO I 
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO 
Art. 45 - 0 enquadramento dos Servidores do Quadro Geral da Camara Municipal de Sarandi sera determinado pelos cargos ocupados quando da publicação da presente Resolução e pela correlação entre os respectivos cargos na forma especificada nos Anexos da presente Resolução. 
Parágrafo único. Excetuam-se do enquadramento a que se refere o caput deste artigo os servidores do Quadro Geral da Camara Municipal contratado e/ou admitido até 20 de maio de 2008, os quais continuam vinculados ao Plano de Cargos e Carreira instituído pela Resolução n° 004/94. 
Art. 46 - 0 enquadramento sera efetuado tendo-se por base o tempo de efetivo e ininterrupto exercício do servidor, no cargo efetivo em que for detentor, junto ao serviço público do Poder Legislativo do Município de Sarandi, até a data da publicação desta Resolução. 
Parágrafo único. 0 tempo de efetivo exercício sera computado utilizando-se apenas 
os anos inteiros para a aplicação da tabela de conversão, constante do Anexo III desta Resolução, não se efetuando quaisquer arredondamentos. 
Art. 47 - Em qualquer hipótese, o enquadramento far-se-á sempre a partir da referência inicial do nível na qual se encontra o servidor na data da sanção desta Resolução, adicionando-se as referencias na forma prevista na tabela de conversão constante do Anexo III desta Resolução, até a determinação da referência de vencimento correspondente. 
Parágrafo único - Os Servidores em estagio probatório serão enquadrados, inicialmente, no nível A de seus respectivos cargos e no piso inicial da referência correspondente 
ao seu Grupo Ocupacional. 
Art. 48 - Se o enquadramento realizado na forma do disposto nos artigos anteriores resultar redução de vencimento, o servidor sera enquadrado salarialmente, dentro do mesmo Nível até o valor equivalente de seu vencimento atual. 
Art. 49 - Todos os enquadramentos efetuados por esta Resolução terão vigência a partir da publicação do ato que lhe deu origem. 
Parágrafo único. Os enquadramentos de que tratam o presente capitulo serão processados formalmente e individualmente, acompanhados por Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Legislativo exclusivamente para esse fim, garantindo aos Servidores deste Poder Legislativo, o direito do contraditório e da ampla defesa disciplinados pela Carta Ma de conformidade ao contido nos artigos 7, 48 e 49 desta Resolução. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2013. 
Art. 50 - É assegurado ao servidor o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, quando do enquadramento determinado por esta Resolução, mediante processo administrativo especifico. 
Art. 51 - 0 servidor que julgar ter sido seu enquadramento realizado em desacordo 
com esta Resolução poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias imediatamente ap6s o enquadramento, peticionar ao Presidente do Poder Legislativo, através de requerimento devidamente instruido e fundamentado. 
Art. 52 - Os eventuais enquadramentos realizados em desacordo com as normas estabelecidas nesta Resolução serão revistos de oficio pelo Chefe do Poder Legislativo, quando constatada irregularidade, observando-se o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa àquele ou àqueles que lhes derem causa. 
TITULO VIII 
Das Disposições Finais 
Art. 53 - Caberá a Mesa Executiva da Camara Municipal, a administração do Plano de Carreira instituído nesta Resolução. 
Art. 54 - A abertura do processo com vistas à evolução funcional e a abertura de 
concurso público e, outras despesas decorrentes da política de pessoal, dependerão da demonstração do impacto orçamentário financeiro, devendo estar previstos na LOA, LDO e no PPA, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e, o artigo 169 § 1° da Constituição Federal. 
Art. 55 - A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade pública ou privada que detém conhecimento e competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento de Comissão criada para este fim. 
Art. 56 - Nenhum servidor ativo poderá perceber, cumulativamente ou não, remuneração superior ao limite Constitucional. 
Art. 57 - A declaração falsa ou o uso indevido dos beneficios previstos na presente Resolução constitui falta grave, passível de punição. 
Art. 58 - 0 Poder Legislativo promoverá a capacitação e o desenvolvimento dos 
recursos humanos da Camara Municipal que se dará, através de cursos, encontros, seminários e afins, promovidos por escolas, órgão públicos, entidades e empresas de reconhecida idoneidade, a critério da Mesa Executiva. 
Parágrafo único. Ao término do aprendizado, caberá ao servidor a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, bem como de certificado de conclusão, na existência, no prazo de cinco dias após a realização do evento. 
Art. 59 - As despesas decorrentes da execução da presenté Resolução correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se n sárias. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2013. 
Art. 60 — Situações omissas, nesta Resolução, serão resolvidas através das disposições da Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi. 
Art. 61 - São partes integrantes desta Resolução, os seguintes anexos: 
Anexo I — Cargos de Provimento Efetivo/Referências. 
Anexo II — Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos. 
Anexo III — Tabela de Conversão de Tempo de Serviço em Níveis de Vencimento 
para efeitos de enquadramento. 
Anexo IV — Tabela de Progressão Funcional. 
Anexo V — Quadro em Extinção. 
Art. 62 — Os cargos vagos integrantes da estrutura estabelecida pela Resolução n° 04/94 ficam extintos, e os cargos que se encontravam ocupados na data de 20.05.2008, constantes do Anexo IV, passam a integrar Quadro em Extinção. 
Parágrafo 10. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 49 da Lei Complementar Municipal n° 010/92, e continuam regidos pela Resolução n° 04/94 e suas alterações, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens ali estabelecidos. 
Parágrafo 2°. Os cargos integrantes da estrutura estabelecida pela Resolução n° 04/94 que estejam ocupados e que tiverem sido providos após a data de 20.05.2008 serão reenquadrados na presente estrutura, conforme disposto no Anexo I, e passarão a ser regidos pelas regras desta Resolução. 
Art. 63 - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2014, revogadas 
as disposições em contrario. 
• 2013. 
Sala das Sessões âmara Municipal de Sarandi os 09 dias do mês de Dezembro de 
Rafael rIski, 
Presidente 
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