CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.
RESOLVE
— 00-1 12
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SARANDI, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, PROPÕE AO
SOBERANO PLENÁRIO, 0 SEGUINTE.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2012.
SÚMULA:- CRIA 0 PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SARANDI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: MESA DIRETORA
Art. 1° - Fica criado o Portal da Transparência
da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, atendendo princípios da
Lei Complementar Federal n° 131/2009, de 27 de maio de 2009, Instrução
Normativa n° 58/2011, de 09 de junho de 2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, e norteados por esta Resolução.
Parágrafo Único - O Portal da Transparência
da Câmara Municipal de Sarandi, sitio eletrônico à disposição da Sociedade na
Rede Mundial de Computadores — Internet, gerenciado pela Câmara Municipal,
através de suas divisões, tem por finalidade veicular dados e informações
detalhadas sobre a gestão administrativa e execução orçamentária e financeira
da Câmara Municipal.
Art. 2° 0 Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, observado o disposto nas Leis a
seguir:, Lei Federal 8666/93 e alterações, Lei Federal 4320/64, Lei Federal
10.520/2002 e Lei Complementar n° 123.2006 e Instrução Normativa n°
58/2011- TCE/PR, disponibilizará, no minim, dados institucionais relativos as
receitas oriundas de repasses do Poder Executivo, e As despesas pagas, s
com membros e servidores ativos e comissionados, comprometimento com a
Lei de Responsabilidade Fiscal e publicação da despesa liquida com pessoal
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/ (no ano):
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
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em cada quadrinitE9JNZE4 ARAI Factilfottimalltro ceisteio, relação
dos nomes de servidores da instituição de provimento efetivo, de servidores
com funções gratificadas ou comissionadas, além de contemplar
necessariamente as seguintes informações:
I — Informações Financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento
de pessoal e de benefícios previdenciarios:
a) relação das despesas empenhadas (no dia/mês/ano) / (no
mês/ano) / (no ano):
1. número do processo;
2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto,
3. número do empenho;
4. fornecedor;
5. descrição;
6. licitação;
7. valor.
b) relação das despesas liquidadas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano)
1. número do processo;
2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto;
3. número do Empenho;
4. fornecedor;
5. descrição;
6. licitação;
7. valor.
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relaAgagaRsnfoaglIPKii&MGA-R / .mês/ano) / (no
ano):
1. número do processo;
2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto;
3. número do Empenho;
4. fornecedor;
5. descrição;
6. licitação;
7. valor.
d) relação das transferências financeiras a terceiros (no
dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):
1. classificação orçamentária da despesa;
2. lei de autorização número e ano;
3. programa/projeto/atividade;
4. finalidade;
5. convenente;
6. valor total;
7. valor da liberação;
8. saldo;
9. término.
e) relação dos empenhos a pagar, segundo a ordem cronológica, por
fonte de recursos (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):
1. posição número;
2. número do empenho;
4. fonte dos recursos que financiaram o gasto;
5. fornecedor;
6. descrição;
7. licitação;
8. valor.
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f) relaPPJURscR ttiNiaPAAGAPiatkl./ (no mês/ano)
/ (no ano):
1. categoria econômica da receita/natureza;
2. previsto total;
3. finalidade;
4. valor.
g) relação das transferências Voluntárias (art. 25, LRF) (no
dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):
1. categoria orçamentária da receita;
2. código da função da destinação;
3. finalidade;
4. fonte repassadora;
5. valor previsto;
6. valor Recebido;
7. saldo a Receber;
8. prazo para Aplicação.
II — Informações Contábeis (no Mês/Ano) / (no Ano):
a) Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
econômicas (Anexo 1, da Lei n° 4.320/64);
b) Receita segundo as categorias econômicas (Anexo 2, da Lei n°
4.320/64);
4.320/64);
4.320/64).
c) Despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 2, da Lei n°
d) Despesa por Programa de Trabalho (Anexo 6, da Lei n 4.320/64);
e) Balanço Financeiro (Anexo 13, da Lei n° 4.320/64);
f) Balanço Patrimonial (Anexo 14, da Lei n° 4.320/64);
g) Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Anexo 15, da Lei n°
Ill — Informações Administrativas:
a) contratos em (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):
1. contrato número; ;305
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ano):
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2. dataPARAFatgoliAgs/ROOLUÇÃO N ° .
3. contratado;
4. objeto;
5. licitação;
6. preço inicial;
7. preço final;
8. aditamento ao objeto;
9. valor do acréscimo/redução;
10. data (dia/mês/ano).
b) quadro de pessoal em (no mês/ano) / (no ano):
1. número cargos efetivos criados;
2. número cargos efetivos preenchidos;
3. número cargos em comissão criados;
4. número cargos em comissão preenchidos;
5. número empregos públicos criados;
6. número empregos públicos preenchidos.
c) relação dos servidores/empregados ativos (no mês/ano) / (no
1. nome;
2. CPF;
3. cargo/função;
4. lotação;
5. situação funcional (em atividade ou em licença).
d) relação dos servidores inativos:
1. nome;
2. CPF.
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
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IV - informaçõesWitPLIgEtztnANcHINJWimgei0 N°.
I — Com relação ao Controle de Frotas.
a) Constar todos os veículos do Poder Legislativo e placas;
b) Quantidade de kilometragem consumida por veículos;
c) Quantidade de consumo mensal por veículos;
d) Constar os valores gastos com manutenção e revisão dos veículos.
Parágrafo Único - A liberação em tempo real considera a
disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo
acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil
no respectivo Sistema da Câmara Municipal, sem prejuízo do desempenho e
da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu
pleno funcionamento, com observância, dos Incisos I e II do Parágrafo 4
0 do
Artigo 16 da Instrução Normativa 58/2011-TCE/PR.
Art. 32 - 0 acesso ao Portal da Transparência, prevista no
art. 1°' dar-se-A, necessariamente, por meio de atalho inserido na página inicial
do sitio eletrônico da Câmara Municipal de Sarandi, www.cms.pr.gov.br. .
Art. 42 - 0 Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo,
verificará o cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 5° - Cada Divisão da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, envolvida disponibilizará recursos humanos, técnicos e
operacionais para a implantação, atualização e manutenção das informações a
serem disponibilizadas.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal de Sarandi,
através de sua Mesa Diretora, fica responsável pelos indicadores coletados,
além de estipular metas e diretrizes para uma atuação mais eficaz e profícua
por parte das diversas Divisões da Câmara.
Parágrafo Segundo - Cada Divisão da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, terá responsabilidades e sanções sobre os dados
disponibilizados para o Portal da Transparência, cujos critérios serão definidos
pela Mesa Diretora da Camara Municipal ou por Ato da Presidência. 7Ni7
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
RESOLVE
PHAVAIPMeilla QM Qtcinarandi poderá
com vistas a implantação do Portal da Transparência, contratar empresas
especializadas no ramo ou serviço, visando a integralização dos sistemas para
o perfeito funcionamento do Portal em tempo real, observados os princípios
licitatórios.
publicação. .
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 07 dias do
mês de Março do ano de 2012.
Rafae
Presidente
ski,
João de Lara Vieira,
1° Secretário
JUSTIFICATIVA:
-074WAI07ilv Fa n s
Vice- ')
J se Aparec o da Silva,
2° Se etário
Compartilha-se do entendimento da MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, e em consultas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão fiscalizador e aprovador das
contas dos Municípios, tanto Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquias,
acerca da necessidade de criação do "Portal da Transparência da Camara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná" visando dar maior transparência
gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal, inclusive em tempo
real, bem como dar cumprimento ao que determina a Lei Complementar
Federal n° 101/2000, com alterações da Lei Complementar n° 131/2009, e a
Instrução Normativa n° 58/2011-ICE/PR.
Diante disso, não se afigura desarrazoado estabelecer que as Divisões da
Câmara Municipal de Sarandi, por si ou mediante delegação, passem a ser
incumbidas da função de processar as informações que serão enviadas para
disponibilização no "Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná", na coleta dos indicadores que apontem para uma atuação
mais abrangida e dinâmica.
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