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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 004/94, de 29/12/1994 e dá outras providências.
native_id9329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
itmenoCt Ist.41) 6/ t -
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N*. 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 / 1 2 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
0 0.2 / 1 2 
SUMULA:- Altera dispositivos da Resolução n° 004/94, de 
29/12/1994 e di outras providências. 
AUTORIA: MESA DIRETORA 
Art.1° - Altera a Redação do Artigo 26, e do seu Inciso II 
do seu Parágrafo Primeiro, que passam a viger da seguinte forma: 
"Art. 26 — A aquisição do tempo de serviço, para 
cumular o mérito dar-se-i inicialmente pelo período de 03(três) anos, contados da 
data da nomeação do concursado, possibilitando a primeira progressio logo após a 
conclusão do tempo de serviço cumulativamente com o mérito. 
Parágrafo Primeiro - 
Inciso II — ter o servidor acima de 03 faltas 
injustificadas;" 
Art. 2° - Altera o Piso Inicial do Cargo de recepcionista 
do Grupo Ocupacional Administrativo, para R$.980,00, correspondente ao valor do 
Vencimento Inicial pago pelo Poder Executivo, ao Cargo de Auxiliar Administrativo, 
em conformidade com a Lei Complementar n° 267/2012, de 23/02/2012. 
Art. 3° - Atualiza o Piso Inicial do Cargo de Advogado 
do Grupo Ocupacional Profissional, constante do anexo III de enquadramento no 
anexo IV "Grade de Progressão Funcional", para RS.2.210,00. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a Janeiro de 2012, considerando o ano civil para 
elevação, e revogam-se as disposições em contrário, e os Artigos n° 32 a 34 da 
Resolução 004/94. 
Í1 " 
C I P,4 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
dias do mês de M 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
0 2 / 12 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N*. 
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Raf $ A `TO, ' lski, 
President;,
Be miro 
Vice-Pr 
Silva Farias, 
dente 
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Sala das Sessões da Cfimar 
12. 
Joa a Vieira, 
1° Se o 
RESOLVE 
0 0 2 / 1 2. 
icipal de Sarandi, aos 12 
José Aparecido da Silva, 
2° Secretário 
003 

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