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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaDispões sobre a filiação da Câmara Municipal de Sarandi a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR.
native_id9334

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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•lasmitall.701. 
CÂMARA MUNICIPAL naDE ar ANDI t
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
'00 2 / 1 1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° • 
SÚMULA: Dispõe sobre a filiação da 
Camara Municipal de Sarandi, 
Associação de Câmaras e Vereadores do 
Parami— ACAMPAR. 
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Sarandi, por seu Presidente RAFAEL 
PSZYBYLSKI, com amparo na Lei Municipal n° 1848/2011, de 15 de Agosto de 2011; 
CONSIDERANDO que a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — 
ACAMPAR é a entidade representativa das Câmaras Municipais e Associações 
Microrregionais de Câmaras conforme Lei Estadual 16.083/2009; 
CONSIDERANDO que, nesse mister a ACAMPAR vem prestando relevantes 
serviços e representando as Câmaras em parcerias com entidades como o Ministério 
Público do Paraná, o SEBRAE, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU, 
SENAI, Federação das Indústrias do Paraná — FIEF', Conselho Regionais de Engenharia 
e Arquitetura — CREA, promovendo a qualificação dos Vereadores integrantes das 
Câmaras, Assessores e Diretores; 
CONSIDERANDO que a ACAMPAR é a ¡mica entidade no gênero ao nível 
Estadual e vem prestando assessoria jurídica gratuita nas áreas do Direito Público e 
Constitucional, e finalmente; 
CONSIDERANDO que as contribuições mensais estipuladas não atingem, no 
ano, valor que obrigue a procedimento licitatório, conforme o art. 24, II da Lei de 
Licitações e, ainda, que tal filiação independe de contrato formal conforme art. 62 da 
mesma lei. 
RESOLVE: 
Art, 10. Fica formalizada, a partir desta data, a filiação desta Camara 
Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — ACAMPAR, como entidade de 
representação e reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas e 
níveis e entidades privadas. 
Parágrafo único. Para tanto, determino: 
*****Segue Fls. 02****** 
I 'A r• - A RA • • • 1,10 7CAfl A.... 44 11,1 IAfln4 
tC 
FLS. 
C./ • 
p2/11 4-002 / 11 
*
o 
• • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND1- PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
***** continuaçAo Fls. 02***** 
I - ao 10 Secretário desta Casa o encaminhamento de cópia da Lei Municipal n° 
1848/2011, de 15 de Agosto de 2011, e desta Resolução a ACAMPAR, e oficio 
autorizando a emissão mensal de Boleto Bancário, referente à contribuição mensal, na 
conformidade do valor fixado pela Assembléia Geral da Associação de Câmaras e 
Vereadores do Paraná — ACAMPAR. 
II - ao Setor de Contabilidade que promova o empenho global da despesa 
decorrente, na forma do art. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se o contrato formal. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Camara Municipal de Sarandi, aos 11 dias do mês de 
Outubro de 2011. 
João ,,4! Vieir,
1° Se i 411 4 1 I 
/ 
e 
e par cido da Silva, 
2° Secr tdrio 
I ni rio rrionar. Art 11..mioardos MO • • 7 4 A 1114 14 ne A 
003 

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