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ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° •
SÚMULA: Dispõe sobre a filiação da
Camara Municipal de Sarandi,
Associação de Câmaras e Vereadores do
Parami— ACAMPAR.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Sarandi, por seu Presidente RAFAEL
PSZYBYLSKI, com amparo na Lei Municipal n° 1848/2011, de 15 de Agosto de 2011;
CONSIDERANDO que a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná —
ACAMPAR é a entidade representativa das Câmaras Municipais e Associações
Microrregionais de Câmaras conforme Lei Estadual 16.083/2009;
CONSIDERANDO que, nesse mister a ACAMPAR vem prestando relevantes
serviços e representando as Câmaras em parcerias com entidades como o Ministério
Público do Paraná, o SEBRAE, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU,
SENAI, Federação das Indústrias do Paraná — FIEF', Conselho Regionais de Engenharia
e Arquitetura — CREA, promovendo a qualificação dos Vereadores integrantes das
Câmaras, Assessores e Diretores;
CONSIDERANDO que a ACAMPAR é a ¡mica entidade no gênero ao nível
Estadual e vem prestando assessoria jurídica gratuita nas áreas do Direito Público e
Constitucional, e finalmente;
CONSIDERANDO que as contribuições mensais estipuladas não atingem, no
ano, valor que obrigue a procedimento licitatório, conforme o art. 24, II da Lei de
Licitações e, ainda, que tal filiação independe de contrato formal conforme art. 62 da
mesma lei.
RESOLVE:
Art, 10. Fica formalizada, a partir desta data, a filiação desta Camara
Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — ACAMPAR, como entidade de
representação e reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas e
níveis e entidades privadas.
Parágrafo único. Para tanto, determino:
*****Segue Fls. 02******
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FLS.
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p2/11 4-002 / 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND1- PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
***** continuaçAo Fls. 02*****
I - ao 10 Secretário desta Casa o encaminhamento de cópia da Lei Municipal n°
1848/2011, de 15 de Agosto de 2011, e desta Resolução a ACAMPAR, e oficio
autorizando a emissão mensal de Boleto Bancário, referente à contribuição mensal, na
conformidade do valor fixado pela Assembléia Geral da Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná — ACAMPAR.
II - ao Setor de Contabilidade que promova o empenho global da despesa
decorrente, na forma do art. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se o contrato formal.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Sarandi, aos 11 dias do mês de
Outubro de 2011.
João ,,4! Vieir,
1° Se i 411 4 1 I
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e par cido da Silva,
2° Secr tdrio
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