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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 001/08, de 04/04/2008, e dá outras providências.
native_id9336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e ego
site: www.cnns.pr.gov.bar camera:es:rain: i@t< cAmsuigov.: i
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Súmula:- Altera dispositivos da Resolução n2 001/08, de 
04.04.2008 e dá outras providências. 
Autor: MESA EXECUTIVA. 
Art. 12 -Os artigos 109 e 129 da Resolução n9001/08, de 
04.04.2008, passam a viger com as seguintes redações: 
"Art. 10- COMPETE A PROCURADORIA JURÍDICA - no exercício do 
assessoramento do Chefe do Poder Legislativo; 
I) A representação em qualquer foro ou instância da Camara 
Municipal, nos feitosqueela integra, inclusive em mandado 
segurança proposto contra ocupantes de cargos da Mesa; 
It) b estudo e as provldênCias alusivas à declaração de 
Inconstitucionalidade; 
III).,A-participação na análisede-temas-politicos; 
IV) Minutar contratos, termos de compromisso e 
responsabilidade, convênios e outros atos; 
V) Responder a consulta sobre interpretação de texto legais de 
interesse da Câmara; 
VI) Apreciação de recursos ao Plenário e outros questionamentos; 
VII) A -manifestação nas propostas de adoção de precedentes 
firmados quanto à aplicação do Regimento Interno; 
VIII)0 assessoramento, -direto ou -indireto, -de -Comissões -Especiais 
de Estudos. Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões 
Processantes, da Presidência e dos Vereadores; 
IX) 0 esclarecimento ao Plenário, à Mesa Executiva, aos 
Vereadores de dúvidas remanescentes; a Super Visão ctas 
atividades da Procuradoria; 
• 
Lei da Clink) do Município N°7502 de 14/01/1981 
O 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarapdi@cms.pr.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, APROVOU e eu, 
PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 003 2010. 
Xj A manifestação nos relatórios de Comissões, audiências 
seminários, simpósios e de grupos de trabalho; e 
XI) A execução de atividades correlatas." 
"Art. 12- A ASSESSORIA JURÍDICA compete: 
I. Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito 
legislativo e administrativo sobre questões de cunho jurídico; 
U. Proceder estudos e pesquisas na tegislação, na jurisprudência 
e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer 
expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; 
Ili tstudar e minutar contratos e outros documentos que 
envolvam conhecimento e interpretação jurídica; 
Atuar, em caráter supletivo, na prevenção de situações -que 
potencialmente impliquem futuras demandas contra o 
Legislativo; 
V. Levantar sempre que requisitado, informações para subsidiar 
a defesa dos interesses da amara Municipal; 
VI. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias 
execução das atividades próprias do cargo; e 
VII. Executar outras tarefas correlatas ou afins, na área de sua 
competência." 
Art. 29; - Altera a simbologia do cargo de Chefe de Gabinete 
constante no artigo 162, da Resolução n2001/2008, de CC-1., para CG. 
At 39 - Ficam alterados nos Anexos I e II da Resolução n2
001/2008, a Simbologia e os Vencimentos dos Cargos de Chefe de Gabinete e do 
Procurador Jurídico, conforme segue: 003 
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, 
PREstrIENTE, Prnmuted a seguinte: 
PROJETO OE RESOLUÇAO N.9. 003/2010. 
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO-EMCOMISSAG 
Cargo Símbolo Ng Cargos 
Chefe deGabinete ' CC-1 para CG -01 
'ProcUradorJuridico CC-1 para P.1 01 
ANEXO 11 
TABELA DE VENCIMENTO-MENSAL DOS -C-ARGOS -DE -PROVIMENTO EMCDIVIISSÃO,--EM 
REALS, 
Cargo Simbolo Valor , 
, Chefede-Gabinete CC4 para CG 4.008,00 
Procurador Jurídico CC--1 para -Pi 4.008,00 
Art. 412 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivosda Resolução Ng-001/2008. 
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6g - -Esta Lei Resolução entra em- vigor na data de -sua 
publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de Abril de 2010. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 30 dias do mês de 
março do ano de 2010_ 
João Vieira, 
retárie 
Ath\\ 
Luiz • •s de Aguiar, 
Vice-Presidente 
004 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 

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