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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
PRESIDENTE, Promulgo a seguinte:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e ego
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Súmula:- Altera dispositivos da Resolução n2 001/08, de
04.04.2008 e dá outras providências.
Autor: MESA EXECUTIVA.
Art. 12 -Os artigos 109 e 129 da Resolução n9001/08, de
04.04.2008, passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 10- COMPETE A PROCURADORIA JURÍDICA - no exercício do
assessoramento do Chefe do Poder Legislativo;
I) A representação em qualquer foro ou instância da Camara
Municipal, nos feitosqueela integra, inclusive em mandado
segurança proposto contra ocupantes de cargos da Mesa;
It) b estudo e as provldênCias alusivas à declaração de
Inconstitucionalidade;
III).,A-participação na análisede-temas-politicos;
IV) Minutar contratos, termos de compromisso e
responsabilidade, convênios e outros atos;
V) Responder a consulta sobre interpretação de texto legais de
interesse da Câmara;
VI) Apreciação de recursos ao Plenário e outros questionamentos;
VII) A -manifestação nas propostas de adoção de precedentes
firmados quanto à aplicação do Regimento Interno;
VIII)0 assessoramento, -direto ou -indireto, -de -Comissões -Especiais
de Estudos. Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões
Processantes, da Presidência e dos Vereadores;
IX) 0 esclarecimento ao Plenário, à Mesa Executiva, aos
Vereadores de dúvidas remanescentes; a Super Visão ctas
atividades da Procuradoria;
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Lei da Clink) do Município N°7502 de 14/01/1981
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarapdi@cms.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, APROVOU e eu,
PRESIDENTE, Promulgo a seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 003 2010.
Xj A manifestação nos relatórios de Comissões, audiências
seminários, simpósios e de grupos de trabalho; e
XI) A execução de atividades correlatas."
"Art. 12- A ASSESSORIA JURÍDICA compete:
I. Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito
legislativo e administrativo sobre questões de cunho jurídico;
U. Proceder estudos e pesquisas na tegislação, na jurisprudência
e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer
expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;
Ili tstudar e minutar contratos e outros documentos que
envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
Atuar, em caráter supletivo, na prevenção de situações -que
potencialmente impliquem futuras demandas contra o
Legislativo;
V. Levantar sempre que requisitado, informações para subsidiar
a defesa dos interesses da amara Municipal;
VI. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias
execução das atividades próprias do cargo; e
VII. Executar outras tarefas correlatas ou afins, na área de sua
competência."
Art. 29; - Altera a simbologia do cargo de Chefe de Gabinete
constante no artigo 162, da Resolução n2001/2008, de CC-1., para CG.
At 39 - Ficam alterados nos Anexos I e II da Resolução n2
001/2008, a Simbologia e os Vencimentos dos Cargos de Chefe de Gabinete e do
Procurador Jurídico, conforme segue: 003
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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PREstrIENTE, Prnmuted a seguinte:
PROJETO OE RESOLUÇAO N.9. 003/2010.
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO-EMCOMISSAG
Cargo Símbolo Ng Cargos
Chefe deGabinete ' CC-1 para CG -01
'ProcUradorJuridico CC-1 para P.1 01
ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTO-MENSAL DOS -C-ARGOS -DE -PROVIMENTO EMCDIVIISSÃO,--EM
REALS,
Cargo Simbolo Valor ,
, Chefede-Gabinete CC4 para CG 4.008,00
Procurador Jurídico CC--1 para -Pi 4.008,00
Art. 412 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivosda Resolução Ng-001/2008.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6g - -Esta Lei Resolução entra em- vigor na data de -sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de Abril de 2010.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 30 dias do mês de
março do ano de 2010_
João Vieira,
retárie
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Luiz • •s de Aguiar,
Vice-Presidente
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981