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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2010 •
Súmula:- Regulamenta o Auxilio Alimentação no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi e di
outras providências.
AUTOR:- MESA DIRETORA.
Art. 1° - Ao Servidor do Poder Legislativo Municipal
de Sarandi, cujo vencimento básico não ultrapasse o equivalente a duas vezes o menor
vencimento pago pela municipalidade, sendo concedido, nos termos dos artigos 69, 76 e 77,
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, Lei Complementar n°
010/1992, o Auxilio Alimentação de R$. 78,00 (Setenta e Oito Reais) em pecúnia.
Parágrafo Único — 0 auxilio alimentação sett
corrigido anualmente pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor — 1NPC, acumulado
nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2° - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario, em
especial a Resolução n° 002/2001, de 27.06.2001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do
Belmiro da Silva Farias
Vice-Preside
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981
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