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materia nº 4/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaRegulamenta o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi e dá outras providências.
native_id9337

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
24 / 1 0 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2010 • 
Súmula:- Regulamenta o Auxilio Alimentação no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi e di 
outras providências. 
AUTOR:- MESA DIRETORA. 
Art. 1° - Ao Servidor do Poder Legislativo Municipal 
de Sarandi, cujo vencimento básico não ultrapasse o equivalente a duas vezes o menor 
vencimento pago pela municipalidade, sendo concedido, nos termos dos artigos 69, 76 e 77, 
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, Lei Complementar n° 
010/1992, o Auxilio Alimentação de R$. 78,00 (Setenta e Oito Reais) em pecúnia. 
Parágrafo Único — 0 auxilio alimentação sett 
corrigido anualmente pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor — 1NPC, acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 2° - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario, em 
especial a Resolução n° 002/2001, de 27.06.2001. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do 
Belmiro da Silva Farias 
Vice-Preside 
0 0 2, 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 

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