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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaInstitui Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi.
native_id9341

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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Aresv 6.100 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
p 2/ 09 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO KP 002/2009. 
SÚMULA:- Institui Código de thee e De oro 
Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
''‘,r•-afra: tut. 
FTSOLUCÃO 
TÍTULO 
DOS nPVFR.17s no VT:REATY-Yr,. 
Art, 1° No exercício do mandato. o Vereador atendera as prescrições constitucionais. 
da Lei Organica do Município, do Regimento Interno desta Casa e as contidas neste 
Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. 
Art. 2° Sao deveres do Vereador: 
- puriver a afnpla defesa dos interesses populares e locais; 
II — zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal, 
particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas 
prerrogativas do Poder Legislativo; 
Ill — exercer o mandato com dignidade e respeito a coisa pública e à vontade 
popular; 
IV — apresentar-se à Camara durante as sessões legislativas ordinárias ou 
extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões 
de que for membro; 
V — honrar o juramento prestado por ocasião da sua posse; 
VI — observar os preceitos do Regimento Interno da Camara Municipal e deste 
Código de Ética; 
VII — defender a integralidade do patrimônio público municipal; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2009. 
VIII — utilizar da publicidade, mediante utilização dos recursos públicos, para auxilio 
de suas atividades legislativas, nos estritos limites informativos, educacionais e de 
orientação social. 
TITULO II 
DAS INFRAÇÕES ÉTICAS E OFENSIVAS AO 
DECORO PARLAMENTAR 
Art. 3° Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo o Vereador, no seu 
exercício de mandato: 
I - comportar-se dentro ou fora da Câmara, por atos ou palavras, de forma atentatória 
á dignidade e As responsabilidades da função pública e atuar de forma nociva 
imagem do Poder Legislativo em sua atividade política e social; 
II — ofender aos princípios da Administração Pública nos termos da Lei Orgânica do 
Município; 
III — desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão bem como a manifestação de 
vontade do povo Sarandiense. 
IV — usar indevidamente das prerrogativas inerentes do mandato de que se acha 
investido, para obter vantagens pecuniárias e de qualquer espécie ou para usufruir 
de tratamento privilegiado por parte dos agentes públicos; 
V — firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Pública Direta ou 
Indireta, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo 
quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; 
VI — aceitar ou exercer cargo, emprego ou funções públicas remuneradas nas 
entidades mencionadas no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses expressamente 
autorizadas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Ntn. N 002/2009. 
VII — deter, durante o exercício do mandato, a propriedade ou o controle direto de 
empresa que goze de favor decorrente de contrato com qualquer dos órgãos 
enumerados no inciso V deste Artigo, ou nela exercer função remunerada; 
VIII — patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades enumeradas 
no inciso V; 
IX — ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo de qualquer nível; 
X — abusar do poder econômico ou do poder de autoridade, utilizando-se 
indevidamente dos meios de comunicação social, em beneficio próprio, a qualquer 
tempo e particularmente durante o processo eleitoral; 
XI — desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, bem 
como os princípios e diretrizes fixados na Lei Orgânica do Município; 
XII — atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no 
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em sua decorrência; 
XIII — utilizar a infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços 
administrativos de qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para beneficio próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais; 
XIV — submeter as suas tomadas de posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Camara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão; e 
XV — induzir a Administração Pública ou a administração da Câmara, à contratação 
para cargos não concursados de pessoal sem qualificação profissional adequada, ou 
com fins eleitorais, utilizando-se do seu prestigio. 
Art. 4° Constituem faltas contra o decoro parlamentar, de todo o Vereador no exercício do seu mandato, ou por interposta pessoa: 
I — abusar das prerrogativas inerentes ao mandato; 
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ru.0 IN 002/2009. 
II — perceber vantagens indevidas; 
III — praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele 
decorrentes; 
IV — deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou 
dos Vereadores no exercício do seu mandato; 
V — prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos As informações de interesse 
público ou sobre os trabalhos da Câmara; 
VI — deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou 
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que vier a tomar 
conhecimento; 
VII — divulgar, no exercício do mandato, informações que sabe serem falsas, não 
comprováveis ou distorcidas; 
VIII — utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver 
obrigado a prestar, particularmente na declaração de bens ou rendas quando da 
investidura parlamentar e do término da legislatura. 
IX — praticar ofensas físicas ou morais no âmbito da Câmara Municipal ou desacatar 
outro parlamentar. 
X — usar de expressões ofensivas, discriminatórias, preconceituosas ou de baixo 
calão contra membros do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Entende-se, entre outras, como grave irregularidade, para os fins 
deste artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções 
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais 
participe o Vereador, seu cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente de um 
ou de outro até o terceiro grau, bem como A pessoa jurídica por qualquer deles direta 
ou indiretamente controlada, ou, ainda, que apliquem os recursos recebidos em 
atividades que não correspondam rigorosamente As suas finalidades. 
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.T 
--.1;° 002/2009. 
TITULO III 
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS 
Art. 5
0 0 vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as 
seguintes declarações periódicas: 
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, 
no último ano da legislatura: Declaração de Bens, Declaração de Fontes de Renda e 
Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais; 
II — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da 
Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas: Cópia da Declaração de 
Imposto de Renda do Vereador e do seu cônjuge, companheiro ou companheira. 
TITULO IV 
DAS MEDIDAS DISCIPLINAR ES 
Art. 6° As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis são as seguintes, em ordem 
crescente de gravidade: 
I — advertência pública oral; 
II — advertência publica escrita; 
Ill — advertência pública escrita, com notificação ao Presidente do Partido Politico a 
que pertencer o Vereador advertido; 
IV — suspensão temporária do mandato, com a destituição dos cargos parlamentares 
e administrativos que o Vereador advertido ocupe na Mesa ou nas Comissões da 
Câmara; 
V — perda do mandato. 
§ 10 As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida. 
'61), 
0 DO Pr'. 
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§ 2° Ao Vereador reincidente será aplicada a sanção imediatamente mais grave A 
anteriormente aplicada. 
Art. 7
0 As sanções previstas neste Código de Ética serão aplicadas por deliberação 
do Plenário, aceitando parecer consultivo do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, respeitados os seguintes quoruns para deliberação: 
I — maioria simples no caso dos incisos I, II e Ill do art. 6°; 
II — maioria absoluta no caso dos incisos IV e V do art. 6°. 
Art. 8° A advertência pública oral será aplicada, quando não couber penalidade mais 
grave, ao Vereador que: 
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou 
os preceitos do Regimento Interno; 
II — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; 
Ill — perturbar as ordens das sessões ou das reuniões. 
Art. 9° A advertência pública escrita set-6 imposta, se outra cominação mais grave 
não couber, ao Vereador que: 
I - usar em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar; 
ll — praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edificio da Camara, ou 
desacatar por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, ou Comissão, ou os 
respectivos presidentes. 
Art. 10. Será ainda aplicada a medida disciplinar de advertência oral ou escrita, pela 
prática de atos que infrinjam o Regimento Interno da Câmara ou dispositivo deste 
Código. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
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RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. -. 
--N° ° 002/2009. 
Art. 11. Será aplicada a medida disciplinar de suspensão temporária do mandato, por 
prazo não superior a 90 (noventa) dias, quando não for aplicável medida mais grave, 
ao Vereador que: 
I — praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Código, 
especialmente quanto A observância do artigo 4
0, inciso VIII; 
II — faltar, sem motivo justificado, a 03(três) sessões ordinárias consecutivas ou 
07(sete) intercaladas, dentro da mesma sessão legislativa. 
Art. 12. Perderá o mandato o vereador que nos termos da Lei Orgânica do Município 
de Sarandi, e dos princípios constitucionais: 
I — infringir as proibições da Lei Orgânica do Município; 
ll — praticar quaisquer atos contrários A ética e ao decoro parlamentar capitulados 
nos artigos 3° e 4° deste Código; 
Ill — deixar de comparecer em cada sessão legislativa, A terça parte das sessões 
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Camara; 
IV — perder ou tiver suspensos os direitos politicos; 
V — perder o mandato por decretação da Justiça Eleitoral; 
VI — sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que implique em restrição A liberdade de locomoção. 
§ 1° Acolhida a acusação, nos casos previstos nos incisos I, II e VI deste artigo, pela 
maioria absoluta dos vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, 
por quorum de 2/3, assegurado o direito de defesa. 
§ 2° Nos casos dos incisos Ill a V, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou 
mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido politico nela representado, assegurado o direito de defesa. 
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ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO rit-.0 IN 002/2009. 
TITULO V 
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO 
Art. 13. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá representar perante a Câmara 
Municipal, pelo descumprimento por vereador, ou por seu preposto, das normas 
contidas no presente Código de Ética. 
Parágrafo único. Não serão recebidas nem processadas denúncias anônimas ou que não venham instruídas com documentação relacionada com os fatos apontados pelo 
denunciante. 
Art. 14. Recebida a representação, o Presidente da Camara a apresentará ao Plenário numa das duas sessões ordinárias subseqüentes e encaminhará, ato
continuo, ao Conselho de Ética e Decoro parlamentar que a processará. 
Art. 15. 0 Conselho designará relator para a matéria e este terá um prazo de 15(quinze) dias para exarar e submeter seu relatório .6 apreciação do Conselho sobre a admissibilidade da representação, ouvido previamente o denunciado. 
Art. 16. Admitida a representação, o Conselho abrirá a fase de coleta de provas, instruindo o processo para apuração dos fatos e averiguação das responsabilidades do denunciado, assegurando-se-lhe o direito do contraditório e 6 ampla defesa. 
Art. 17. 0 Presidente do Conselho cientificará o Vereador implicado da denúncia, mediante memorando, juntando cópia da representação, concedendo-lhe o prazo de 15(quinze) dias para a apresentação de defesa escrita e provas, podendo, se quiser, constituir advogado que atuará em todas as fases do processo. 
Art. 18. Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o Presidente do Conselho designará defensor dativo, reabrindo-lhe o prazo para apresentação de defesa. 
Art. 19. Apresentada a defesa, o Conselho procederá as diligências e investigações requeridas, bem como as que julgar necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 
OH 
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RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° N° 002/2009. 
Art. 20. Terminada a fase de produção de provas, o Conselho proferirá seu parecer, 
no prazo de 10(dez) dias, concluindo sobre a procedência ou improcedência da denúncia, propondo a sanção cabível. 
Art. 21. Recebido o relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Presidente da Câmara o incluirá, de imediato, na Ordem do Dia e o Plenário deverá deliberar prioritariamente sobre a matéria. 
Art. 22. 0 processo disciplinar regulamentado neste Código, instalado pela Mesa Legislativa após deliberação do Plenário, não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma elididas as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos. 
TÍTULO VI 
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 23. 0 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar receberá apoio técnico, jurídico e administrativo da Camara Municipal. 
Art. 24. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando para a preservação da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 25. 0 Conselho será constituído por 03(três) membros e seus respectivos suplentes, indicados pelos lideres de Bancada para um mandato de um ano, observando-se a proporcionalidade entre os Blocos Parlamentares com representação na Câmara Municipal. 
§ 1° Somente poderá integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador que não tiver sido sancionado por qualquer das infrações disciplinares definidas neste Código, há cinco sessões legislativas. 
§ 2° Caberá A Mesa, logo no inicio da Sessão Legislativa respectiva e no máximo até o mês de fevereiro, promover a posse dos membros do Conselho, observadas as normas regimentais pertinentes. 
on 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2009. 
Art. 26. Cabe ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar elaborar o seu 
regulamento interno e eleger o seu Presidente. 
Parágrafo único. Enquanto não aprovar o regulamento interno, o Conselho 
observará, quanto A sua organização e ordem dos trabalhos, as disposições 
regimentais relativas ao funcionamento das Comissões, inclusive no que diz respeito 
eleição de seu Presidente e designação de Relatores. 
Art. 27. Os membros do Conselho estarão sujeitos, sob pena de desligamento, a 
observar o sigilo, a discrição e o comedimento indispensáveis ao exercício de suas 
funções. 
Art. 28. Será automaticamente desligado do Conselho, o membro que não 
comparecer, sem justificativa, a 3(três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o 
que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6(seis) reuniões durante a sessão 
legislativa. 
Art. 29. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, salvo quanto As 
exigências fixadas nos incisos I e II do art. 5
0, cuja observância somente se tornará 
obrigatória na próxima legislatura, revogadas as disposições regimentais em 
contrário. 
Art.30. Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal, aos °6 A • infiscie agosto do ano 
441%Irak 11 ,
Luiz Ca it: • 
010 

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