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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2008.
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
TITULO I
Da Estrutura Organizacional
Art. 10. A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sarandi, compõese dos seguintes Órgãos:
I. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
1. Plenário
II. ÓRGÃO TÉCNICO
1. Com issões
III. ÓRGÃO DE DIREÇÃO
1. Mesa Executiva
IV.ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Diretoria Geral
1.1. _Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade
1.1.1. Divisão de Recursos Humanos
1.1.2. Divisão de Protocolo e Arquivo
1.1.3. Divisão de Informática
1.1.4. Divisão de Licitação, Compras e Patrimônio
1.1.5. Divisão de Processo Legislativo
1.1.6. Divisão de Plenário
1.1.6.1 Seção de Serviços Gerais
1.1.7. Divisão de Finanças
1.1.8. Divisão de Contabilidade
V. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1. Procuradoria Jurídica
1.1. Assessoria Jurídica
2. Assessoria de Imprensa
VI.ORGÃOS DE APOIO A ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR
1. Gabinete da Presidência
2. Gabinete da Vice Presidência
3. Gabinete da Primeira Secretaria
4. Gabinete da Segunda Secretaria
5. Gabinete dos Vereadores.
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TÍTULO II
Das Competências dos Órgãos
CAPÍTULO I
Do Órgão de Deliberação SEÇÃO ONICA
Do Plenário
Art. 2°. 0 Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituída
pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
Parágrafo Único - Ao Plenário competem às atribuições constantes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
CAPiTULO II
Dos Órgãos Técnicos SEÇÃO ONICA
Das Comissões
Art. 3°. As Comissões são órgãos técnicos, constituídas pelos membros da
Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório à proceder estudos, emitir
pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo Único - Competem às Comissões, as atribuições constantes do
Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO III
Do órgão de Direção. SEÇÃO ONICA
Da Mesa Executiva
Art. 4°. A Mesa Executiva compõe-se de: Um Presidente, um Vice-Presidente,
um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, a ela competindo, as funções diretivas,
executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativo da Camara, e, mais as
atribuições constantes do Regimento Interno da Camara Municipal e na Lei Orgânica do
Município.
CAPITULO IV
Dos Órgãos de Administração Geral SEÇÃO ONICA
Da Diretoria Geral
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Art. 6°. A Diretoria Geral 6 o brggo incumbido de exercer as atividades
relativas ao expediente legislativo; aos serviços auxiliares; A elaboração e controle de
execução do orçamento referente A Camara; A administração do material; ao controle
patrimonial e ao assessoramento geral em assuntos administrativos da Câmara
Municipal, compreendendo:
I - Executar ou fazer executar, os serviços de expediente legislativo e
especialmente:
a) o registro em livros próprios das leis, resoluções, decretos legislativos e
outras matérias;
b) o registro em livros próprios dos term os de compromissos, posse,
declarações de bens dos Vereadores, atas das sessões da CMnara e de
outras matérias exigidas por Lei ou Regulamento;
c) a datilografia ou digitação dos autógrafos dos projetos de leis,
resoluções, decretos legislativos, moções aprovadas pela Câmara
Municipal e de outras matérias que deverão ser encaminhadas ao
Executivo para sanção ou conhecimento;
d) a elaboração e datilografia ou digitação, de certidões, pronunciamentos,
atos, contratos, decisões ou de outras matérias;
e) executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo
presidente da Camara.
II - Executar ou fazer executar os serviços de comunicação administrativa e
especialmente:
a) o protocolo de documento, papéis endereçados à Camara e o controle
de sua movimentação;
b) o preparo de expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente,
controlando Cos prazos e publicações quando necessário;
c) a organização de coleção das leis municipais, resoluções, decretos
legislativos, requerimentos, indicações, moções e outras matérias,
anotando alterações ou revogações havidas;
d) a manutenção e conservação dos livros, revistas e outras publicações
pertencentes A Camara, classificando-os e catalogando-os;
e) zelar pelo arquivo da Camara, promovendo a guarda de documentos e
papéis, utilizando indices ou referências que facilitem a sua busca;
f) executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo
presidente da Camara.
Ill - Executar ou fazer executar os serviços relativos A administração do
material e patrimônio, especialmente:
a) adquirir, obedecida as normas legais, materiais de expediente, de
consumo, móveis e utensílios e outros artigos indispensáveis, sua
guarda e zelando por sua conservação
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b) organizar regularmente a relação dos materiais necessários â reposição
de estoques;
c) promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais em uso
da Camara, anotando as respectivas mutações patrimoniais em cada
exercícios.
d) executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo
presidente da Câmara.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade
Art. 7°. 0 Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade,
compete assessorar a Câmara em assuntos de natureza administrativa, financeira e
contábil; compreendendo a concepção e gerência do sistema de administração geral; bem
corno, escriturar sintOtica e analiticamente em todas as fases, os lançamentos relativos as
operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa da Camara; elaborar no
prazo previsto em lei, o orçamento anual da Câmara, para que seja encaminhado no
prazo determinado ao Executivo Municipal; elaborar o balanço geral da Câmara, contendo
os respectivos quadros demonstrativos; proceder a emissão de empenhos, visando
assegurar o controle eficientemente da execução orçamentária da Câmara; manter o
controle das retiradas de depósitos bancários, conferindo no mínimo uma vez por mês, os
extratos de contas correntes, promover a organização do arquivo da contabilidade da
Câmara, auxiliar as Comissões competentes, na análise das contas do Executivo
Municipal, enviadas à Câmara para os devidos fins, e executar outras atribuições
correlatas que lhe forem determinadas pelo presidente da Câmara.
Art. 8°. 0 Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade
constituido das seguintes Divisões e Seção.
I — Divisão de Recursos Humanos
II — Divisão de Protocolo e Arquivo
Ill — Divisão de Informática
IV - Divisão de Licitação, Compras e Patrimônio
V— Divisao de Processo Legislativo
VI— Divisão de Plenário
a) Seção de Serviços Gerais
VII — Divisão de Finanças
VIII — Divisão de Contabilidade
Art. 9°. 0 Departamentos de Administração, Finanças e Contabilidade e as
Divisões estarão subordinados a Diretoria Geral, exceto as Divisões de Processo
Legislativo e de Plenário que ficarão subordinadas à Mesa Executiva.
CAPITULO IV
Dos Órgãos de Assessoramento Direto
SEÇÃO I
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Da Procuradoria Jurídica
Art. 10. A Procuradoria Jurídica compete assessorar a Câmara Municipal, nos
assuntos de natureza Jurídica, submetidas sua apreciação, opinar sobre Projetos de
Leis a serem deliberados pela Câmara, resoluções, decreto legislativo e outros atos da
Mesa Executiva; atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo
Presidente do Legislativo ou pelos diferentes órgãos da Camara, emitindo pareceres a
respeito, quando for o caso; representar o Legislativo em Juizo, mediante delegação de
poderes do Presidente da Câmara e desempenhar outras tarefas correlatas.
Art. 11. A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:
I — Assessoria Jurídica
SUBSECAO ÚNICA
Da Assessoria Jurídica
Art.12. À Assessoria Jurídica tem por objeto as seguintes atribuições:
I - encaminhar ao Procurador Jurídico todos os assuntos jurídicos que
interessam ao Poder Legislativo;
II— substituir, na falta ou impedimento, o Procurador Jurídico;
III - emitir pareceres e informações sobre assuntos e matérias submetidos a
exames;
IV - manter compilação das Leis, Decretos Legislativo, Resoluções e
Regulamentos relativos a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
V — executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pela Procuradoria Jurídica.
sEgiko II
Da Assessoria de imprensa
Art. 13. A Assessoria de Imprensa compete executar, segundo diretrizes e
orientação superior, a coordenação de serviços jornalísticos de interesse da Câmara
Municipal, para divulgação em jornal, rádio e televisão, objetivando a informação de fatos
políticos, atividade parlamentar e trabalho institucional da mesma; exercer assessoria em
assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral. Executar a coordenação das
funções que objetivam a divulgação, pelo rádio, jornal e televisão, de fatos politicos,
atividade parlamentar e funções institucionais da Câmara Municipal; das entrevistas com
Vereadores; da elaboração de resenhas noticiosas, da compilação de elementos
necessários para produção de noticias, reportagens, crônicas, comentários e notas de
caráter informativo ou interpretativo, que concorram para o permanente esclarecimento da
opinião pública a respeito dos fatos politicos, da atividade parlamentar e do trabalho
institucional da Câmara Municipal; da realização de trabalhos de pesquisa que propiciem
conhecimento da opinião pública sobre assuntos momentosos que se situem no âmbito
da competência deliberativa da Câmara Municipal; da elaboração de reportagens que
digam respeito a fatos relacionados com a Presidência, a Mesa, as Sessões Plenárias, as
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Comissões e os Vereadores; exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de
comunicação social em geral; executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR
Art. 14. Os Órgãos de apoio A atividade politico-parlamentar, têm por finalidade
dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores e ao
exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Executiva.
Art. 15. São órgãos de apoio A atividade politico-parlamentar:
I — Gabinete da Presidência
II— Gabinete da Vice-Presidência
Ill — Gabinete da Primeira Secretaria
IV — Gabinete da Segunda Secretaria
V — Gabinete dos Vereadores
Art. 16. Os órgãos de apoio A atividade parlamentar, relacionadas com a Mesa
Executiva da Câmara Municipal e com os Gabinetes dos Vereadores, contarão com os
seguintes cargos de provimento em comissão, todos de livre nomeação e exoneração.
I — Gabinete da Presidência
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete — Símbolo CC-1
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-4
H — Gabinete dos Vereadores
01 (um) cargo de Assessor Legislativo — Símbolo CC-3, para cada Gabinete; e
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar — Símbolo CC-4, para cada Gabinete.
§ 1°. A indicação por escrito por parte dos Vereadores é ato imprescindivet
para a nomeação dos cargos a que se refere este artigo.
§ 2°. A indicação para nomeação será efetuada através de formulário próprio,
onde constarão obrigatoriamente 6 identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
§ 3°. 0 Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de seu
Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
§ 4°. Resolução da Câmara Municipal estabelecerá as medidas de controle,
entre elas o controle de freqüência, necessárias para resguardar os interesses da
Administração Pública, que ficarão a cargo da Mesa Executiva.
TÍTULO Ill
Das Disposições Finais
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Art. 17. Ficam criados os cargos constantes no Anexo I, parte integrante desta
Resolução, para o exercício das atividades pertinentes aos Orgãos de Administração
Geral, de Assessoramento Direto e de Apoio à Atividade Politico-Parlamentar,
obedecendo a lotação, simbologia e quantidade neles estabelecidos.
Parágrafo único - Os cargos criados por esta Resolução, serão de provimento
em comissão, todos de livre nomeação e exoneração.
Art. 18. A Tabela de Vencimento, constante do Anexo II, fica fazendo parte
integrante da presente Resolução.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 31 dias do mês de
Março de 2008.
RAFAEL
Presidente
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LUE CAR • S DE AGUIAR
10 Secretario
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