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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-08-31
EmentaDispõe sobre Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
native_id9343

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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O. 1 / O 8 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2008. 
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara 
Municipal de Sarandi, e dá outras providências. 
TITULO I 
Da Estrutura Organizacional 
Art. 10. A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sarandi, compõe￾se dos seguintes Órgãos: 
I. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO 
1. Plenário 
II. ÓRGÃO TÉCNICO 
1. Com issões 
III. ÓRGÃO DE DIREÇÃO 
1. Mesa Executiva 
IV.ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1. Diretoria Geral 
1.1. _Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade 
1.1.1. Divisão de Recursos Humanos 
1.1.2. Divisão de Protocolo e Arquivo 
1.1.3. Divisão de Informática 
1.1.4. Divisão de Licitação, Compras e Patrimônio 
1.1.5. Divisão de Processo Legislativo 
1.1.6. Divisão de Plenário 
1.1.6.1 Seção de Serviços Gerais 
1.1.7. Divisão de Finanças 
1.1.8. Divisão de Contabilidade 
V. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO 
1. Procuradoria Jurídica 
1.1. Assessoria Jurídica 
2. Assessoria de Imprensa 
VI.ORGÃOS DE APOIO A ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR 
1. Gabinete da Presidência 
2. Gabinete da Vice Presidência 
3. Gabinete da Primeira Secretaria 
4. Gabinete da Segunda Secretaria 
5. Gabinete dos Vereadores. 
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TÍTULO II 
Das Competências dos Órgãos 
CAPÍTULO I 
Do Órgão de Deliberação SEÇÃO ONICA 
Do Plenário 
Art. 2°. 0 Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituída 
pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. 
Parágrafo Único - Ao Plenário competem às atribuições constantes do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. 
CAPiTULO II 
Dos Órgãos Técnicos SEÇÃO ONICA 
Das Comissões 
Art. 3°. As Comissões são órgãos técnicos, constituídas pelos membros da 
Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório à proceder estudos, emitir 
pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. 
Parágrafo Único - Competem às Comissões, as atribuições constantes do 
Regimento Interno da Câmara. 
CAPÍTULO III 
Do órgão de Direção. SEÇÃO ONICA 
Da Mesa Executiva 
Art. 4°. A Mesa Executiva compõe-se de: Um Presidente, um Vice-Presidente, 
um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, a ela competindo, as funções diretivas, 
executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativo da Camara, e, mais as 
atribuições constantes do Regimento Interno da Camara Municipal e na Lei Orgânica do 
Município. 
CAPITULO IV 
Dos Órgãos de Administração Geral SEÇÃO ONICA 
Da Diretoria Geral 
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Art. 6°. A Diretoria Geral 6 o brggo incumbido de exercer as atividades 
relativas ao expediente legislativo; aos serviços auxiliares; A elaboração e controle de 
execução do orçamento referente A Camara; A administração do material; ao controle 
patrimonial e ao assessoramento geral em assuntos administrativos da Câmara 
Municipal, compreendendo: 
I - Executar ou fazer executar, os serviços de expediente legislativo e 
especialmente: 
a) o registro em livros próprios das leis, resoluções, decretos legislativos e 
outras matérias; 
b) o registro em livros próprios dos term os de compromissos, posse, 
declarações de bens dos Vereadores, atas das sessões da CMnara e de 
outras matérias exigidas por Lei ou Regulamento; 
c) a datilografia ou digitação dos autógrafos dos projetos de leis, 
resoluções, decretos legislativos, moções aprovadas pela Câmara 
Municipal e de outras matérias que deverão ser encaminhadas ao 
Executivo para sanção ou conhecimento; 
d) a elaboração e datilografia ou digitação, de certidões, pronunciamentos, 
atos, contratos, decisões ou de outras matérias; 
e) executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo 
presidente da Camara. 
II - Executar ou fazer executar os serviços de comunicação administrativa e 
especialmente: 
a) o protocolo de documento, papéis endereçados à Camara e o controle 
de sua movimentação; 
b) o preparo de expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente, 
controlando Cos prazos e publicações quando necessário; 
c) a organização de coleção das leis municipais, resoluções, decretos 
legislativos, requerimentos, indicações, moções e outras matérias, 
anotando alterações ou revogações havidas; 
d) a manutenção e conservação dos livros, revistas e outras publicações 
pertencentes A Camara, classificando-os e catalogando-os; 
e) zelar pelo arquivo da Camara, promovendo a guarda de documentos e 
papéis, utilizando indices ou referências que facilitem a sua busca; 
f) executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo 
presidente da Camara. 
Ill - Executar ou fazer executar os serviços relativos A administração do 
material e patrimônio, especialmente: 
a) adquirir, obedecida as normas legais, materiais de expediente, de 
consumo, móveis e utensílios e outros artigos indispensáveis, sua 
guarda e zelando por sua conservação 
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b) organizar regularmente a relação dos materiais necessários â reposição 
de estoques; 
c) promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais em uso 
da Camara, anotando as respectivas mutações patrimoniais em cada 
exercícios. 
d) executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo 
presidente da Câmara. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
Do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade 
Art. 7°. 0 Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade, 
compete assessorar a Câmara em assuntos de natureza administrativa, financeira e 
contábil; compreendendo a concepção e gerência do sistema de administração geral; bem 
corno, escriturar sintOtica e analiticamente em todas as fases, os lançamentos relativos as 
operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa da Camara; elaborar no 
prazo previsto em lei, o orçamento anual da Câmara, para que seja encaminhado no 
prazo determinado ao Executivo Municipal; elaborar o balanço geral da Câmara, contendo 
os respectivos quadros demonstrativos; proceder a emissão de empenhos, visando 
assegurar o controle eficientemente da execução orçamentária da Câmara; manter o 
controle das retiradas de depósitos bancários, conferindo no mínimo uma vez por mês, os 
extratos de contas correntes, promover a organização do arquivo da contabilidade da 
Câmara, auxiliar as Comissões competentes, na análise das contas do Executivo 
Municipal, enviadas à Câmara para os devidos fins, e executar outras atribuições 
correlatas que lhe forem determinadas pelo presidente da Câmara. 
Art. 8°. 0 Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade 
constituido das seguintes Divisões e Seção. 
I — Divisão de Recursos Humanos 
II — Divisão de Protocolo e Arquivo 
Ill — Divisão de Informática 
IV - Divisão de Licitação, Compras e Patrimônio 
V— Divisao de Processo Legislativo 
VI— Divisão de Plenário 
a) Seção de Serviços Gerais 
VII — Divisão de Finanças 
VIII — Divisão de Contabilidade 
Art. 9°. 0 Departamentos de Administração, Finanças e Contabilidade e as 
Divisões estarão subordinados a Diretoria Geral, exceto as Divisões de Processo 
Legislativo e de Plenário que ficarão subordinadas à Mesa Executiva. 
CAPITULO IV 
Dos Órgãos de Assessoramento Direto 
SEÇÃO I 
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Da Procuradoria Jurídica 
Art. 10. A Procuradoria Jurídica compete assessorar a Câmara Municipal, nos 
assuntos de natureza Jurídica, submetidas sua apreciação, opinar sobre Projetos de 
Leis a serem deliberados pela Câmara, resoluções, decreto legislativo e outros atos da 
Mesa Executiva; atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo 
Presidente do Legislativo ou pelos diferentes órgãos da Camara, emitindo pareceres a 
respeito, quando for o caso; representar o Legislativo em Juizo, mediante delegação de 
poderes do Presidente da Câmara e desempenhar outras tarefas correlatas. 
Art. 11. A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura: 
I — Assessoria Jurídica 
SUBSECAO ÚNICA 
Da Assessoria Jurídica 
Art.12. À Assessoria Jurídica tem por objeto as seguintes atribuições: 
I - encaminhar ao Procurador Jurídico todos os assuntos jurídicos que 
interessam ao Poder Legislativo; 
II— substituir, na falta ou impedimento, o Procurador Jurídico; 
III - emitir pareceres e informações sobre assuntos e matérias submetidos a 
exames; 
IV - manter compilação das Leis, Decretos Legislativo, Resoluções e 
Regulamentos relativos a assuntos de interesse da Câmara Municipal; 
V — executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas 
pela Procuradoria Jurídica. 
sEgiko II 
Da Assessoria de imprensa 
Art. 13. A Assessoria de Imprensa compete executar, segundo diretrizes e 
orientação superior, a coordenação de serviços jornalísticos de interesse da Câmara 
Municipal, para divulgação em jornal, rádio e televisão, objetivando a informação de fatos 
políticos, atividade parlamentar e trabalho institucional da mesma; exercer assessoria em 
assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral. Executar a coordenação das 
funções que objetivam a divulgação, pelo rádio, jornal e televisão, de fatos politicos, 
atividade parlamentar e funções institucionais da Câmara Municipal; das entrevistas com 
Vereadores; da elaboração de resenhas noticiosas, da compilação de elementos 
necessários para produção de noticias, reportagens, crônicas, comentários e notas de 
caráter informativo ou interpretativo, que concorram para o permanente esclarecimento da 
opinião pública a respeito dos fatos politicos, da atividade parlamentar e do trabalho 
institucional da Câmara Municipal; da realização de trabalhos de pesquisa que propiciem 
conhecimento da opinião pública sobre assuntos momentosos que se situem no âmbito 
da competência deliberativa da Câmara Municipal; da elaboração de reportagens que 
digam respeito a fatos relacionados com a Presidência, a Mesa, as Sessões Plenárias, as 
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Comissões e os Vereadores; exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de 
comunicação social em geral; executar outras tarefas correlatas. 
CAPÍTULO V 
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR 
Art. 14. Os Órgãos de apoio A atividade politico-parlamentar, têm por finalidade 
dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores e ao 
exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Executiva. 
Art. 15. São órgãos de apoio A atividade politico-parlamentar: 
I — Gabinete da Presidência 
II— Gabinete da Vice-Presidência 
Ill — Gabinete da Primeira Secretaria 
IV — Gabinete da Segunda Secretaria 
V — Gabinete dos Vereadores 
Art. 16. Os órgãos de apoio A atividade parlamentar, relacionadas com a Mesa 
Executiva da Câmara Municipal e com os Gabinetes dos Vereadores, contarão com os 
seguintes cargos de provimento em comissão, todos de livre nomeação e exoneração. 
I — Gabinete da Presidência 
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete — Símbolo CC-1 
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar - Símbolo CC-4 
H — Gabinete dos Vereadores 
01 (um) cargo de Assessor Legislativo — Símbolo CC-3, para cada Gabinete; e 
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar — Símbolo CC-4, para cada Gabinete. 
§ 1°. A indicação por escrito por parte dos Vereadores é ato imprescindivet 
para a nomeação dos cargos a que se refere este artigo. 
§ 2°. A indicação para nomeação será efetuada através de formulário próprio, 
onde constarão obrigatoriamente 6 identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada. 
§ 3°. 0 Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de seu 
Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais. 
§ 4°. Resolução da Câmara Municipal estabelecerá as medidas de controle, 
entre elas o controle de freqüência, necessárias para resguardar os interesses da 
Administração Pública, que ficarão a cargo da Mesa Executiva. 
TÍTULO Ill 
Das Disposições Finais 
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0 0 7 \t`t6 
P1/08 
Art. 17. Ficam criados os cargos constantes no Anexo I, parte integrante desta 
Resolução, para o exercício das atividades pertinentes aos Orgãos de Administração 
Geral, de Assessoramento Direto e de Apoio à Atividade Politico-Parlamentar, 
obedecendo a lotação, simbologia e quantidade neles estabelecidos. 
Parágrafo único - Os cargos criados por esta Resolução, serão de provimento 
em comissão, todos de livre nomeação e exoneração. 
Art. 18. A Tabela de Vencimento, constante do Anexo II, fica fazendo parte 
integrante da presente Resolução. 
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrários. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 31 dias do mês de 
Março de 2008. 
RAFAEL 
Presidente 
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LUE CAR • S DE AGUIAR 
10 Secretario 
7 
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