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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Sarandi, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição Arquivada. — —

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002/2008. 
SÚMULA - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e VèrEIthentos dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO 
TÍTULO I 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
02/08 _ 
Art. 10 - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Para* obedece ao regime estatutário do 
município — Lei n° 010/92 e estrutura-se em um quadro que se compõe de: 
I — Parte Permanente - cujos grupos ocupacionais, cargos, classes, níveis e 
referências se enquadram no Anexo I desta Resolução. 
II — Parte Transitória — cujos grupos ocupacionais, cargos, classes, níveis e 
referências se enquadram no Anexo II desta Resolução. 
Art. 20. Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 
I — Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades 
profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou 
ao ramo de conhecimento em seu desempenho; 
II — Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a 
um servidor, identificando se pelas características de criação por Resolução, 
denominação própria, número de vaga, carga horária de trabalho e pagamento 
pelo Poder Legislativo Municipal; 
III — Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público; 
IV — Quadro Geral é composto por todos os servidores do Poder Legislativo do 
Município de Sarandi; 
V — Tempo de Serviço Público Municipal é todo o tempo decorrido da data de 
admissão no serviço público do Poder Legislativo até a data de vigência desta 
Resolução, ou todo o tempo de serviço prestado na Administração, 
ininterruptamente dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Sarandi, 
que venha a ser averbado nos assentamentos individuais do servidor; 
VI — Progressão Horizontal é a mudança de referência de vencimento para a 
referência de vencimento imediatamente superior, no mesmo cargo, classe e 
nível, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, por critérios de 
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução; 
VII — Progressão Vertical é a mudança de nível de vencimento para o rive' de 
vencimento imediatamente superior, no mesmo cargo, classe e referência, 
sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, por critérios de conhecimento, 
observadas as normas estabelecidas nesta Resolução; It 
o 2 
• 
119 2 / 0 8 _ 
VIII - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a 
sua vinculagão ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da 
Constituição Federal; 
IX - Nível é a divisão da Carreira segundo o grau de escolaridade ou titulação; 
X - Classe é a unidade de fixação de vencimentos base, dentro de cada Grupo 
Ocupacional; 
IX - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárlas permanentes eiou temporárias Estabelecidas em Lei; 
X — Referência de Vencimento é o numero que identifica o posicionamento do 
servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa; 
XI - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para 
que o servidor se habilite A progressão ou A promoção; 
• 
• 
• • 
XII — Tabela de Conversão é a conversão de tempo de serviço em referência de 
vencimento para fins de enquadramento. 
Parágrafo único - A apuração do tempo de serviço público municipal local a 
que se refere o inciso VI deste artigo será feito em dias, observado o seguinte: 
I — o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias; 
II — não serão feitos arredondamentos, considerando-se apenas os anos 
inteiros. 
TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
Do Plano de Cargos 
Art. 30 - 0 Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira e 
de Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de 
trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 40 - Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o 
PLANO DE CARGOS são os constantes da Estrutura de Cargos, nos termos dos Anexos I e II desta 
Resolução. 
Art. 50 - Na Estrutura dos Cargos constantes dos Anexos I e II, cada cargo 
possui um Grupo Ocupacional, formando o Padrão Fundonal e, este, na Grade de Vencimento a 
Progressão Horizontal. 
Art. 60 - Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da ESTRUTURA 
DE CARGOS, far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições e das 
responsabilidades, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos constante do Anexo 
III, parte integrante desta Resolução. 
Art. 70 - A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, 
classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas 
atribuições, consistindo-se em 04 (quatro) grupos Ocupacionais de cargos, a saber: 
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4 FLS 'PP' 
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requisitos básicos: 
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; 
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL; 
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; 
IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS; 
V — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (TRANSITÓRIO). 
Art. 80 - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem 
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: 
ti° 2 / 0 8 
aos seguintes 
a) Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevadck 
de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de 
campos complexos do conhecimento humano. 
b) Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de 
experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos, 
instrução e experiência, para o bom desempenho do cargo; 
c) Os ocupantes deste grupo deverão possuir graduação em nível de ensino 
superior, acrescida de comprobatório de seus registros definitivos nos 
conselhos ou órgãos de classes, bem como, nos casos definidos em Lei, 
formação profissional em nível de pós-graduação. 
II- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL: 
a) Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e 
práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou 
experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para 
o desempenho adequado das funções, essas qualidades ou técnicas. 
b) Os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade concluída em nível de 
ensino fundamental e/ou ensino médio, acrescida de curso, ou cursos 
técnicos correspondentes e necessários aos cargos, bem como, conforme o 
caso, comprobatório de seus registros definitivos nos conselhos ou órgãos 
de classes. 
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: 
a) Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi-qualificadas, 
sendo suas funções administrativo-operacionais que requeiram o 
conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o 
exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma 
rotina bem definida. Incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples, 
que podem ser executadas após curto período de aprendizado. 
b) Os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade concluída em nível de 
ensino médio, acrescida de comprobatórios de conclusão de cursos, 
treinamentos e habilitações adicionais definidos em Lei ou Regulamentos. 
IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS: 
a) Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem 
conhecimentos práticos do trabalho limitados a uma rotina onde predomine 
o esforço físico. 
b) Os ocupantes deste grupo deverão ser necessariamente alfabetizados ou 
possuir conhecimentos em nível de ensino fundamental, acrescido de 
comprobatórios de conclusão de cursos, treinamentos e habilitações 
adicionais definidos em Lei ou Regulamentos. 
004 
3 
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/ 08 
Art. 90 - Os cargos de provimento efetivo, distribuídos em Grupos 
Ocupacionais, constantes do Anexo I desta Resolução, serão providos: 
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas 
estabelecidas nesta Resolução; 
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do 
art. 37 da Constituição Federal; 
III - pelas demais formas previstas em lei. 
Parágrafo único. É expressamente proibida a realização de concurso ou 
promoção interna para o provimento de cargos. 
Art. 10 - É vedada, a partir da entrada em vigência desta Resolução, a 
realização de concurso público para provimento de cargos due integram a parte transitória deste 
plano, os quais serão extintos à medida que vagarem. 
Art. 11 - A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-6, 
exclusivamente, na classe e referência iniciais da carreira, inerente ao GRUPO OCUPACIONAL a que 
se corresponde o cargo. 
Art. 12 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados 
os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecida para cada cargo, sob 
pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma 
para o Poder Legislativo do Município de Sarandi/PR ou qualquer direito para o beneficiário, além de 
acarretar responsabilidades a quem lhe der causa. 
§ 10 - Sao requisitos básicos para provimento de cargo público: 
I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei; 
II - gozar dos direitos politicos; 
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as 
eleitorais; 
IV — ser maior de idade, nos termos da Lei, no ato da investidura no cargo; 
V - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica 
oficial, admitida à incapacidade física parcial, na forma prevista em lei e 
regulamentação especifica; 
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; 
VII - habilitação legal para exercício de profissão regulamentada. 
§ 20 - 0 Poder Legislativo do Município de SarandVPR estabelecerá em 
Resolução especifica os requisitos para ingresso de estrangeiros no serviço público do Poder 
Legislativo, observadas, no que couberem, as normas da legislação federal. 
Art. 13 - 0 provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Resolução será 
autorizado pelo Presidente, mediante solicitação dos titulares dos órgãos interessados, desde que 
haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas, bem como prova de atendimento dos 
ditames contidos nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000 — LRF, c/c art. 37 e ss. da Carta Magna e, após 
oltiva dos órgãos competentes. 
Parágrafo único. Da solicitação deverão constar: 
I - quantitativo de cargos a serem providos; 
II - prazo desejável para provimento; 
III - justificativa para a solicitação do provimento. 
Art. 14 - 0 Poder Legislativo Municipal não dispondo de servidores efetivos em 
condições de ocupar ou responder por cargos em Comissão, estes tidos como de confiança, poderá 
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02/08 _ 
nomear pessoas de outras esferas do governo ou da iniciativa privada, desde que possuam 
habilitação profissional para ocupar os cargos em comissão. 
Art. 15 - 0 Poder Legislativo Municipal poderá contratar profissionais, 
autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços, 
precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei no 8.666/93 e suas alterações, sendo 
que os contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Administração do Poder 
Legislativo do Município. 
CAPÍTULO III 
Das Fungties Gratificadas 
Art. 16 — As funções gratificadas somente serão exercidas por servidores 
detentores de cargo de provimentos efetivos e estáveis no serviço público, cujo exercício, dar-se-6 
em caráter provisório e compatível com a natureza do respectivo cargo de provimento efetivo, 
mediante designação por ato próprio do Chefe do Poder Legislativo, desde que não justifique a 
criação de cargos. 
§ 10 - A denominação das funções de confiança constante do caput deste artigo 
corresponde: 
I — assessoramento em serviços técnicos, administrativos, ou científicos, 
diretamente subordinado a autoridade superrior ou a autoridade do mesmo 
nivel hierárquico; 
II — coordenação de unidade administrativa equipe de trabalho ou serviços, 
diretamente subordinados à direção intermediária. 
§20 - 0 preenchimento das funções gratificadas será em conformidade com a 
estrutura dos órgãos, unidades e serviços institucionais, conforme legislação especifica e pertinente 
matéria. 
§30 - É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada com Cargo em 
Comissão. 
§40 - Em nenhuma hipótese a função gratificada será incorporada 
remuneração do servidor que percebê-la e poderá ser revogada a qualquer tempo por ato próprio do 
Chefe do Poder Legislativo Municipal. 
§50 - Ato privativo do Chefe do Poder Legislativo estabelecerá os valores e 
critérios das gratificações pelo exercício da função gratificada. 
Art. 17 - Fica facultado ao servidor optar pelo recolhimento da contribuição 
previdenci6ria incidente sobre os valores correspondentes à função gratificada, para fins de 
aposentadoria ou pensão, conforme legislação previdenciária. 
CAPÍTULO IV 
Do Plano de Vencimento 
Art. 18 - Consideram-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente 
paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo 
efetivo serviço prestado. 
§10 - 0 servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando 
o período da prestação de serviço for inferior ao mensal. 
§ 20 - As faltas ao serviço não justificadas, ou não comprovadas, por lei serão 
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descontadas da remuneração mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias 
nos termos da legislação vigente e pertinente A matéria. 
Art. 19 - Os vencimentos dos cargos efetivos deste Plano serão estabelecidos 
em reais e por Lei especifica. 
Parágrafo único. Os cargos, classe e referências de vencimento são os 
constante do Anexo I (Parte Permanente e Transitória) desta Resolução. 
Art. 20 - As Tabelas de Vencimentos a serem instituidas através de Lei 
especifica, serão compostas da seguinte forma: 
I) Parte Permanente: 
1.1) Grupo Ocupacional Profissional (GOP): 
• e 
a) 
b) 
c) 
Composto por 02 (duas) Classes: GOP/1 e GOP/2; 
Cada Classe composta por 03 (três) níveis: A; B e C; 
Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de 
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao 
ano, entre cada referência. 
1.2) Grupo Ocupacional Semi-Profissional (GOSP): 
a) 
b) 
c) 
Composto por 01 (uma) Classe: GOSP/1; 
Cada Classe composta por 03 (três) níveis: A; B e C; 
Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de 
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao 
ano, entre cada referência. 
1.3) Grupo Ocupacional Administrativo (GOA): 
a) Composto por 04 (quatro) Classes: GOA/1; GOA/2; GOA/3 e GOA/4 
b) Cada Classe composta por 03 (três) níveis: A; B e C; 
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de 
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao 
ano, entre cada referência. 
1.4) Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG): 
a) Composto por 02 (duas) Classes: GOSG/1 e GOSG/2; 
b) Cada Classe composta por 02 (dois) níveis: A e B; 
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de 
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao 
ano, entre cada referência. 
II) Parte Transitória: 
II.1) Grupo Ocupacional Administrativo (PT/GOA): 
a) Composto por 04 (quatro) Classes: PTGOA/1; PTGOA/2; PTGOA/3 e 
VI-GOA/4. 
b) Cada Classe composta por 03 (três) níveis: A; B e C; 
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de 
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao 
ano, entre cada referência. 
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§10 - As Classes, inerentes aos Grupos Ocupacionais, diferenciam os 
vencimentos iniciais à carreira de cada cargo de provimento efetivo dentro do respectivo grupo. 
§20 - Os Níveis referem-se à habilitação do titular de cada um dos cargos de 
provimento efetivo, permanentes ou transitórios. 
Art. 21 - É vedado aos servidores do Poder Legislativo, perceber vencimentos, 
gratificações de chefia ou de outra natureza em valores superiores aos estabelecidos nesta 
Resolução. 
• 
• 
Art. 22 - A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas do Poder 
Legislativo do Município de Sarandi/PR e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, 
percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 23 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos da Parte 
Permanente e da Parte Transitória, definidos nos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente, 
bem como para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, deverá ser efetuada 
anualmente, por lei específica, sempre no mês de março e sem distinção de indices, conforme o 
disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, condicionada a disponibilidade financeira do 
Município e o limite com gasto de pessoal previsto em Lei. 
Art. 24 - Sempre que se reajustar ou recompor os vencimentos dos servidores 
em atividade, o reajustamento ou recomposição será, nos termos da legislação vigente e pertinente 
matéria, estendidos aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data. 
Art. 25 - 0 Poder Legislativo publicará anualmente os valores dos vencimentos 
dos Cargos Públicos dos Servidores da Camara Municipal, conforme dispõem o § 60, do art. 39 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO V 
Da Lotação 
Art. 26 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos 
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e especificas da 
Administração da Camara Municipal. 
§10 - O Diretor Geral, periodicamente, estudará, com os demais órgãos ou 
unidades administrativas, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a 
executar. 
§20 - As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida 
antecedência para que se prevejam na proposta orçamentária, as eventuais modificações ou 
alterações sugeridas. 
CAPÍTULO VI 
Do Treinamento 
Art. 27 - Fica instituído como atividade permanente da Administração da 
Câmara Municipal o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos: 
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno 
exercido da função pública; 
7 
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II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições especificas, 
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração; 
UI - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propicias ao 
constante aperfeiçoamento dos servidores; 
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas 
atribuições, As finalidades da Administração da Câmara como um todo. 
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a prever, no 
minim, 0,5% (zero virgula cinco por cento) do orçamento anual da Camara Municipal, em dotação 
orçamentária especifica, destinado ao custeio dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
seu pessoal ativo. 
Art. 28 - Serão três os tipos de treinamento: 
I - de integração, tendo como finalidade de promover a inserção do servidor no 
ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o 
funcionamento da Camara; 
• 
• 
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas 
referentes As atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente 
atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com 
vistas ao desenvolvimento funcional; 
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de 
novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que 
vinham exercendo até o momento. 
§10 - Os treinamentos deverão ter caráter objetivo e prático e serão 
ministrados, direta ou indiretamente, pela Administração da Camara Municipal, com a utilização de 
monitores locals, ou mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por 
instituições especializadas, sediadas ou não no Município. 
§20 - A Diretoria Geral, atraves do órgão de Pessoal, em articulação com os 
demais órgãos interessados, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento. 
§30 - Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de 
se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação, de 
conformidade aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 27 desta Resolução. 
Art. 29 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas 
de treinamento, objetivando: 
I - identificar e analisar, no âmbito de cada órgão, as necessidades de 
treinamento, estabelecer programas prioritários e propor medidas necessárias 
ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas 
propostos; 
II - facilitar a participação de seus subordinados nos programas de treinamento 
e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, 
não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; 
III - desempenhar, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades 
de instrutor, quando necessário; 
IV - submeter-se a programas de treinamento relacionados As suas atribuições. 
8 
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I22 / 0 8 
Art. 30 - Independentemente dos programas previstos, cada órgão da Câmara 
Municipal desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em 
consonância com o programa de treinamento estabelecido pela Administração da Camara, através 
de: 
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; 
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e 
orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; 
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua 
contribuição para o sistema administrativo; 
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, 
adequados a cada caso, desde que não implique desvio de função. 
CAPÍTULO VII 
Do Conselho de Gestão de Políticas e Remunerações de Pessoal 
• 
O 
oo • 
Art. 31 - Fica instituído, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, o 
Conselho de Gestão de Políticas e Remunerações de Pessoal, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município, com a função de orientar e aprovar as ações voltadas à melhoria do sistema interno de 
gestão de recursos humanos. 
- 0 Conselho será designado por ato do Chefe do Legislativo Municipal e, 
constituído conforme segue: 
a) 
b) 
c) 
Diretor Geral da Camara e Chefe da Divisão de Recursos Humanos; 
03 (três) servidores da Camara de carreira; 
Diretor Presidente do sindicato dos servidores municipais. 
§20 - Os servidores tratados na alit-lea "b" serão eleitos, através de votação 
direta e secreta, conforme regulamentação especifica, dentre os servidores que preencherem 05 
seguintes requisitos: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
ser portador de diploma de ensino médio, no mínimo; 
contar mais de cinco anos de tempo de serviço na qualidade de servidor do 
Poder Legislativo Municipal; 
não ter sofrido penalidades administrativas nos cinco últimos anos; 
não estar afastado ou licenciado do cargo, exceto por motivo de exercício 
de mandato classista; 
ter apresentado desempenho satisfatório, conforme sistema de avaliação 
funcional. 
Art. 32 - As eleições, previstas no §20 do art. 31, serão realizadas a cada dois 
anos, podendo um mesmo servidor ser reeleito por apenas uma vez consecutiva. 
§1.0 - A primeira designação será em caráter provisório, pelo prazo de um ano, 
no prazo de trinta dias da publicação desta Resolução, ficando dispensado o pleito eletivo e mantidos 
os demais requisitos do §29 do art. 31. 
§20 - Em face do disposto no parágrafo anterior, o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de SarandVPR e o Chefe do Poder Legislativo deverão indicar, respectivamente, 
três e dois servidores. 
9 
0 1 0 
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§30 - A presidência do conselho será exercida pelo Diretor Geral da Camara 
Municipal, ficando como seu suplente o Chefe da Divisão de Recursos Humanos. 
Art. 33 - Compete Conselho de Gestão de Políticas e Remunerações de Pessoal, 
no âmbito do Poder Legislativo: 
• O
• 
a) 
b) 
c) 
d) 
avaliar as politicas e remunerações praticadas e orientar os ajustes 
necessários; 
aprovar ajustes ou implementações de políticas e remunerações de 
pessoal; 
aprovar os projetos de leis e resolução relativos à pesgoal, que serão 
encaminhados ao Poder Legislativo; 
outras providências previstas em lei. 
§1.0 - 0 Poder Legislativo deverá promover a capacitação e o desenvolvimento 
dos integrantes do conselho, especialmente no que se refere a: 
a) 
b) 
princípios, deveres e competências da administração pública; 
planejamento, organização, direção e controle do sistema e subsistemas de 
recursos humanos. 
TITULO III 
CAPÍTULO I 
Do Plano de Carreira 
Art. 34 - Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em 
grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e as diferentes referências de vencimento 
do cargo ou da classe do cargo. 
Parágrafo único. 0 Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores 
detentores de cargos efetivos, excluído qualquer outra categoria de servidores. 
CAPÍTULO II 
Da Progressão Horizontal 
Art. 35 - A Progressão Horizontal é entendida como a elevação da referência de 
vencimento em que se encontra o servidor do Quadro Geral, para aquela imediatamente posterior, 
dentro da respectiva Classe e Nível em que está posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo 
Ocupacional, cujo avanço dar-se-6 anualmente, em até 02 (duas) referências. 
0.0 - A progressão horizontal dar-se-6, nos termos do caput, a cada ano ou 
exercício financeiro, podendo o servidor estável avançar até 02 (duas) referências, condicionada a 
disponibilidade financeira disciplinada pela legislação vigente, sendo 01 (uma) progressão mediante 
aprovação em avaliação de desempenho, cujos critérios serão definidos por regulamento próprio, e 
outra por merecimento, cujos critérios, excludentes e inclusivos, seguem estabelecidos nos artigos 36 
e 37 desta Resolução. 
§20 - A avaliação de desempenho citada no parágrafo anterior deve ser um 
sistema de apreciação do desempenho de cada servidor no cargo ocupado e de seu potencial de 
desenvolvimento, sendo que, a normatização e a regulamentação da avaliação de desempenho, bem 
como a descrição dos fatores a serem avaliados serão realizadas por ato próprio do Chefe do Poder 
Legislativo, no prazo não superior aos 120 (cento e vinte) dias poste " res à publicação desta 
10 
o 1 I 
U / 0 8 
Resolução. 
§30 - Depois de cumprido o estágio probatório, o servidor será 
automaticamente elevado para a referência II, inerente à classe e nível constante da Tabela de 
Vencimento de seu Grupo Ocupacional. 
Art. 36 - São critérios excludentes os seguintes: 
I - ter sofrido penalidade de suspensão ou advertência, resultante de processo 
administrativo, nos vinte e quatro meses que antecedem a promoção; 
II - ter apresentado falta injustificada ao serviço e atrasos, cuja somatória seja 
igual ou superior à carga horária diária contratual nos doze meses que 
antecedem a promoção; 
III - estar afastado por mais de 180 dias em Auxilio Doença, nos vinte e quatro 
meses que antecedem a promoção; 
IV - ter se aposentado antes do primeiro dia ail do mês de concessão; 
V — estar em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos 
particulares, durante o interstício para progressão. 
Art. 37 - São critérios inclusivos os seguintes: 
S. 
I — freqüência a, no minim, 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, 
treinamento, atualização, extensão ou capacitação, relativos ao cargo ocupado, 
oferecido pelo Roder Legislativo, durante o interstício para progressão; 
II — participação de, no mínimo, 60 (sessenta) horas em eventos diversos 
(semanas de debates, palestras, congressos, seminários, etc.), reconhecidos 
pela Administração Municipal; 
III — autoria de, no mínimo, 02 (dois) artigos relativos à área especifica de 
atividade profissional, publicado em revista cientifica ou técnica, durante o 
interstício para progressão; 
IV — autoria de, no mínimo, 10 (dez) artigos relativos á área especifica de 
atividade profissional, publicado em jornal, durante o interstício para 
progressão. 
§ 10. Contam-se, exclusivamente, os cursos, eventos e publicações ocorridas 
no período correspondente ao intersticio entre uma progressão e outra, ou seja, no período de um 
ano necessário para cada progressão horizontal. 
§ 20. Quanto aos servidores enquadrados através da presente Resolução, os 
mesmos poderão apresentar cursos, concluídos após a sua admissão, porém anteriores a vigência da 
presente Resolução, até a terceira progressão vindoura. 
CAPÍTULO III 
Da Progressão Vertical 
Art. 38 - A progressão vertical é entendida como a passagem de um Nível de 
Vencimento, dentro da Classe e do Grupo Ocupacional em que se encontra o servidor, constante do 
Quadro Geral, para um Nível de vencimento imediatamente superior, dentro da respectiva referência, 
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Classe e no mesmo Grupo Ocupacional em que está posicionado, e visa à valorização da qualificação 
profissional e será concedida da seguinte forma: 
I — Para o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP) - 
PERMANENTE: 
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, graduação em nível de ensino 
superior, acrescida de comprobatório de seu registro definitivo no conselho 
ou órgão de classe; 
b) Nível B — Formação em nível de pós-graduação, em curso de 
Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento 
efetivo; 
c) Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em mais de um curso de 
Especializac5o, 941 um curso de Mestrado ou Doutorado, na área de 
atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo. 
c.1) — A promoção vertical entre o nível "B" e o nível "C", dar-se-6 05 
(cinco) anos após à elevação ocorrida do nível "A" para o nível "B". 
II — Para o GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL (GOSP) - 
PERMANENTE: 
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de 
ensino fundamental e/ou ensino médio, acrescida de curso, ou cursos, 
técnicos correspondentes e necessários aos cargos; 
b) Nível B — Graduação em nível de ensino médio, desde que tal graduação 
não seja pré-requisito ao cargo correspondente, ou graduação em nil/el de 
ensino superior, desde que o pré-requisito ao cargo correspondente seja de 
escolaridade concluída em nível de ensino médio; 
C) Nível C — Graduagao em livel de ensino superior, desde que o pré￾requisito ao cargo correspondente seja de escolaridade concluida em nil/el 
de ensino fundamental, ou formação em nível de pós-graduação, em curso 
de Especialização, ou um curso de Mestrado ou Doutorado, na Area de 
atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo, desde que o pré￾requisito ao cargo correspondente seja de escolaridade concluída em nível 
médio. 
c.1) — A promoção vertical entre o nível "B" e o nível "C", dar-se-6 05 
(cinco) anos após à elevação ocorrida do nível "A" para o nível "B". 
III — Para o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) - 
PERMANENTE: 
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade conclukia em nível de 
ensino médio; 
b) Nível B — Gradua0o em rivel de ensino superior; 
c) Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em curso de 
Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento 
efetivo. 
c.1) — A promoção vertical entre o nil/el "B" e o nível "C", dar-se-6 05 
(cinco) anos após à elevação ocorrida do nível "A" para o nível "B". 
IV — Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG) - 
PERMANENTE: 
a) Nivel A — Inicial da carreira, ou seja, necessariamente alfabetizado ou 
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possuir conhecimentos em nível de ensino fundamental; 
b) Nível B — Graduação em nível de ensino fundamental ou médio. 
V — Para o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) - 
TRANSITÓRIO: 
• 
• 
S. 
a) 
b) 
c) 
Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de 
ensino médio; 
Nível B — Graduação em nível de ensino superior; 
Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em curso de 
Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento 
efetivo. 
c.1) — A promoção vertical entre o ravel "B" e o nível "C", dar-se-6 05 
(cinco) anos após à elevação ocorrida do nil/el "A" para o nil/el "B". 
VI — Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG) - 
TRANSITÓRIO: 
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, necessariamente alfabetizado ou 
possuir conhecimentos em nível de ensino fundamental; 
b) Nível B — Graduação em nível de ensino fundamental ou médio. 
§10 - A Progressão Vertical, ou seja, a mudança de Nível para outro 
imediatamente superior, vigorará imediatamente no mês subseqüente ao do deferimento, nos 
termos do art. 39 desta Resolução. 
§20 - 0 servidor continuará, quando da mudança de um nível para outro 
imediatamente superior, Classe e Referência correspondentes àquelas que ocupavam no (Navel 
anterior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional. 
§30 - Somente poderá o servidor, do Quadro Geral, mudar de Classe ou de 
Grupo Ocupacional através de novo provimento, ou seja, através da aprovação em novo Concurso 
Público para outro cargo de provimento efetivo de Classe ou de Grupo Ocupacional mais elevado. 
Art. 39 - 0 servidor interessado será o responsável em apresentar 
requerimento de progressão vertical, devidamente fundamentado e instruido com as informagbes 
pertinentes a Diretoria Geral da Câmara Municipal, a qual, de posse dos documentos instaurará junto 
ao Setor de Recursos Humanos devido processo administrativo, objetivando análise e conferência da 
autenticidade da documentação apresentada e posterior emissão de laudo conclusivo sobre o 
deferimento ou indeferimento do pleiteado. 
§ 10 - 0 servidor só poderá requerer promoção por conhecimento nos meses de 
abril e outubro de cada exercício financeiro, desde que cumprido os requisitos e o lapso temporal 
constantes do art. 38 e incisos desta Resolução. 
§ 20 - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e 
cópia dos documentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos. 
Art. 40 - Os cursos a que se refere o art. 38 serão considerados válidos, a titulo 
de progressão, desde que observados os seguintes critérios: 
I — cursos de ensino superior ofertados por instituição reconhecida ou 
autorizada pelo MEC; 
II — cursos de especialização: devem cumprir as resolugties do Conselho 
Nacional de Educação. 
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§ lo - Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da 
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que 
o promoveu e apresentar o documento de diplomação no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias; 
§ 20 - 0 prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 45 
(quarenta e cinco) dias mediante requerimento do servidor, desde que devidamente instruido e 
justificado. 
§ 30 - Caso não apresente o documento oficial de diplomagão no prazo previsto 
nos parágrafos anteriores, o servidor, além de devolver os valores recebidos, será reconduzido ao 
Nível anterior, correspondente à sua habilitação, restando, todavia, garantido o direito constitucional 
ao contraditório e à ampla defesa. 
CAPÍTULO IV 
Das Normas Gerais de Enquadramento 
Art. 41 - 0 enquadramento dos Servidores do Quadro Geral será determinado 
pelos cargos ocupados quando da publicação da presente Resolução e pela correlação entre os 
respectivos cargos na forma especificada no Anexo I. 
§ 10 - Os cargos enquadram-se nos grupos ocupacionais definidos no artigo 70
e nas respectivas classes, níveis e referências dentro de cada grupo ocupacional de acordo com o 
Anexo I (Parte Permanente) e (Parte Transitória). 
§ 20 - Os servidores efetivos que estejam exercendo atribuigifies diferentes das 
dos cargos para os quais tenham sido nomeados, posteriormente a 5 de outubro de 1988, deverão 
retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com os Grupos 
Ocupacionais constantes da parte permanente e parte transitória desta Resolução. 
Art. 42 - 0 enquadramento será efetuado tendo-se por base o tempo de 
efetivo e ininterrupto exercício do servidor junto ao serviço público do Poder Legislativo do Município 
de SarandVPR até a data da publicação desta Resolução. 
§ 10 - 0 tempo de efetivo exercício será computado de acordo com o disposto 
no Parágrafo único e seus incisos do artigo 20 desta Resolução, utilizando-se apenas os anos inteiros 
para a aplicação da tabela de conversão, constante do Anexo II desta Resolução, não se efetuando 
quaisquer arredondamentos. 
§ 20 - Para efeito de enquadramento de servidor em estágio probatório, será 
contada a interinidade de tempo de serviço prestado no mesmo cargo, desde que não tenha havido 
interrupção. 
Art. 43 - Em qualquer hipótese o enquadramento far-se-6, sempre, a partir da 
referência inicial da classe e do nível na qual se encontra o servidor na data da sanção desta 
Resolução, adicionando-se as referências na forma prevista na tabela de conversão constante do 
Anexo II desta Resolução, até a determinação da referência de vencimento correspondente. 
§10 - Os Servidores em estágio probatório serão enquadrados na Referência 
inicial (I), da Classe "1", do Nível "A" do correspondente Grupo Ocupacional. 
§20 - Os Servidores Estáveis que, na data da publicação desta Resolução, 
sejam detentores do direito de promoção vertical, estes serão enquadrados no Nível "B" e, somente 
transcorrido o lapso temporal constante do Art. 38, poderão os mesmos sofrer promoção do Nível 
"B" para o Nível "C". 
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Art. 44 - Se o enquadramento realizado na forma do disposto nos artigos 
anteriores resultar redução de vencimento, o servidor será enquadrado salarialmente, dentro da 
mesma classe e nível até a referência equivalente ao valor de seu vencimento atual. 
Art 45 - Todos os enquadramentos efetuados por esta Resolução terão 
vigência a partir da publicação do ato que lhe deu origem. 
Parágrafo único: Os enquadramentos de que tratam o presente capitulo serão 
processados formalmente e Individualmente, acompanhados por Comissão Especial designada pelo 
Chefe do Poder Legislativo exclusivamente para esse fim, garantindo aos servidores do Poder 
Legislativo, o direito do contraditório e da ampla defesa disciplinados pela Carta Magna, de 
conformidade ao contido nos art. 46 e seguintes desta Resolução. 
TITULO IV 
Das Disposições Gerais e Finals 
CAPÍTULO I 
Dos Recursos 
Art. 46 - É assegurado ao servidor o principio constitucional do contraditório e 
da ampla defesa, quando do enquadramento determinado por esta Resolução. 
Art. 47 - 0 servidor que julgar ter sido seu enquadramento realizado em 
desacordo com esta Resolução poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias imediatamente após o 
enquadramento, peticionar ao Diretor Geral da Câmara Municipal, através de requerimento 
devidamente instruido e fundamentado. 
Art. 48 - Os eventuais enquadramentos realizados em desacordo com as 
normas estabelecidas nesta Resolução serão revistos de oficio pelo Chefe do Poder Legislativo, 
quando constatada irregularidade, observando-se o principio constitucional do contraditório e da 
ampla defesa Aquele ou àqueles que lhes derem causa. 
CAPITULO!! 
Das Disposições Finais 
Art. 49 - 0 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Camara Municipal 
de Sarandi, é o ESTATUTÁRIO, obedecidas as mesmas disposições adotadas no Regime Jurídico 
único ESTATUTÁRIO, para os servidores do Poder Executivo Municipal de Sarandi. 
Art. 50 - 0 Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Legislativo 
Municipal, é o mesmo estabelecido para os Servidores Públicos do Poder Executivo. 
Art. 51 - Sempre que ocorrer reajuste salarial dos servidores do Poder 
Executivo, a Presidente do Poder Legislativo através de ato próprio concedera aos servidores da 
Camara Municipal o mesmo índice percentual concedido aos servidores do Poder Executivo. 
Art. 52 - Para execução dos enquadramentos autorizados nesta Resolução, 
ficam criados os cargos de provimento efetivo nas quantidades especificadas nos Anexos I e II deste 
Plano. 
Art. 53 - A despesa com pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder o 
limite de comprometimento e gastos com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal no 
101/2000 e na Constituição Federal. 
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02 / 0 8 
Art. 54 - As descrições dos cargos da parte permanente contendo as 
atribuições dos cargos relacionados no Anexo III poderão sofrer alterações e modificações em 
decorrência da evolução de sua complexidade e da adaptação às modernas técnicas e metodologia 
de trabalho, através de Ato do Chefe do Poder Legislattvo. 
Parágrafo Wilco. As alterações e modificações previstas no caput, não 
poderão resultar, sob qualquer hipótese, em desvio de função ou ascensão funcional. 
Art. 55 — As atribuições dos cargos da parte transitória serão baixadas por Ato 
do Chefe do Poder Legislativo em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da presente 
Resolução. 
Art. 56 - São partes integrantes desta Resolução, os seguintes anexos: 
Anexo I — Cargos de Provimento Efetivo — Parte Permanente e Transitória; 
Anexo II — Tabela de Conversão de tempo de serviço em referências de 
vencimento para efeito de enquadramento; 
Anexo III — Manual de Atribuição dos Cargos Efetivos — Parte Permanente. 
Art. 57 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal , aos 31 dias do mês de março do ano de 
2008. 
fjl
,
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Luiz os de Aguiar 
10 Secretário 
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017 

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