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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002/2008.
SÚMULA - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e VèrEIthentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do
Paraná e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
02/08 _
Art. 10 - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Para* obedece ao regime estatutário do
município — Lei n° 010/92 e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I — Parte Permanente - cujos grupos ocupacionais, cargos, classes, níveis e
referências se enquadram no Anexo I desta Resolução.
II — Parte Transitória — cujos grupos ocupacionais, cargos, classes, níveis e
referências se enquadram no Anexo II desta Resolução.
Art. 20. Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I — Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades
profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou
ao ramo de conhecimento em seu desempenho;
II — Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a
um servidor, identificando se pelas características de criação por Resolução,
denominação própria, número de vaga, carga horária de trabalho e pagamento
pelo Poder Legislativo Municipal;
III — Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público;
IV — Quadro Geral é composto por todos os servidores do Poder Legislativo do
Município de Sarandi;
V — Tempo de Serviço Público Municipal é todo o tempo decorrido da data de
admissão no serviço público do Poder Legislativo até a data de vigência desta
Resolução, ou todo o tempo de serviço prestado na Administração,
ininterruptamente dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Sarandi,
que venha a ser averbado nos assentamentos individuais do servidor;
VI — Progressão Horizontal é a mudança de referência de vencimento para a
referência de vencimento imediatamente superior, no mesmo cargo, classe e
nível, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, por critérios de
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução;
VII — Progressão Vertical é a mudança de nível de vencimento para o rive' de
vencimento imediatamente superior, no mesmo cargo, classe e referência,
sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, por critérios de conhecimento,
observadas as normas estabelecidas nesta Resolução; It
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VIII - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a
sua vinculagão ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da
Constituição Federal;
IX - Nível é a divisão da Carreira segundo o grau de escolaridade ou titulação;
X - Classe é a unidade de fixação de vencimentos base, dentro de cada Grupo
Ocupacional;
IX - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárlas permanentes eiou temporárias Estabelecidas em Lei;
X — Referência de Vencimento é o numero que identifica o posicionamento do
servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa;
XI - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para
que o servidor se habilite A progressão ou A promoção;
•
•
• •
XII — Tabela de Conversão é a conversão de tempo de serviço em referência de
vencimento para fins de enquadramento.
Parágrafo único - A apuração do tempo de serviço público municipal local a
que se refere o inciso VI deste artigo será feito em dias, observado o seguinte:
I — o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias;
II — não serão feitos arredondamentos, considerando-se apenas os anos
inteiros.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Do Plano de Cargos
Art. 30 - 0 Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira e
de Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de
trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 40 - Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o
PLANO DE CARGOS são os constantes da Estrutura de Cargos, nos termos dos Anexos I e II desta
Resolução.
Art. 50 - Na Estrutura dos Cargos constantes dos Anexos I e II, cada cargo
possui um Grupo Ocupacional, formando o Padrão Fundonal e, este, na Grade de Vencimento a
Progressão Horizontal.
Art. 60 - Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da ESTRUTURA
DE CARGOS, far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições e das
responsabilidades, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos constante do Anexo
III, parte integrante desta Resolução.
Art. 70 - A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade,
classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas
atribuições, consistindo-se em 04 (quatro) grupos Ocupacionais de cargos, a saber:
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requisitos básicos:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL;
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS;
V — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (TRANSITÓRIO).
Art. 80 - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
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aos seguintes
a) Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevadck
de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de
campos complexos do conhecimento humano.
b) Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de
experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos,
instrução e experiência, para o bom desempenho do cargo;
c) Os ocupantes deste grupo deverão possuir graduação em nível de ensino
superior, acrescida de comprobatório de seus registros definitivos nos
conselhos ou órgãos de classes, bem como, nos casos definidos em Lei,
formação profissional em nível de pós-graduação.
II- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL:
a) Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e
práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou
experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para
o desempenho adequado das funções, essas qualidades ou técnicas.
b) Os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade concluída em nível de
ensino fundamental e/ou ensino médio, acrescida de curso, ou cursos
técnicos correspondentes e necessários aos cargos, bem como, conforme o
caso, comprobatório de seus registros definitivos nos conselhos ou órgãos
de classes.
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:
a) Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi-qualificadas,
sendo suas funções administrativo-operacionais que requeiram o
conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o
exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma
rotina bem definida. Incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples,
que podem ser executadas após curto período de aprendizado.
b) Os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade concluída em nível de
ensino médio, acrescida de comprobatórios de conclusão de cursos,
treinamentos e habilitações adicionais definidos em Lei ou Regulamentos.
IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:
a) Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem
conhecimentos práticos do trabalho limitados a uma rotina onde predomine
o esforço físico.
b) Os ocupantes deste grupo deverão ser necessariamente alfabetizados ou
possuir conhecimentos em nível de ensino fundamental, acrescido de
comprobatórios de conclusão de cursos, treinamentos e habilitações
adicionais definidos em Lei ou Regulamentos.
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3
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Art. 90 - Os cargos de provimento efetivo, distribuídos em Grupos
Ocupacionais, constantes do Anexo I desta Resolução, serão providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas nesta Resolução;
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do
art. 37 da Constituição Federal;
III - pelas demais formas previstas em lei.
Parágrafo único. É expressamente proibida a realização de concurso ou
promoção interna para o provimento de cargos.
Art. 10 - É vedada, a partir da entrada em vigência desta Resolução, a
realização de concurso público para provimento de cargos due integram a parte transitória deste
plano, os quais serão extintos à medida que vagarem.
Art. 11 - A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-6,
exclusivamente, na classe e referência iniciais da carreira, inerente ao GRUPO OCUPACIONAL a que
se corresponde o cargo.
Art. 12 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados
os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecida para cada cargo, sob
pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma
para o Poder Legislativo do Município de Sarandi/PR ou qualquer direito para o beneficiário, além de
acarretar responsabilidades a quem lhe der causa.
§ 10 - Sao requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;
II - gozar dos direitos politicos;
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as
eleitorais;
IV — ser maior de idade, nos termos da Lei, no ato da investidura no cargo;
V - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica
oficial, admitida à incapacidade física parcial, na forma prevista em lei e
regulamentação especifica;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.
§ 20 - 0 Poder Legislativo do Município de SarandVPR estabelecerá em
Resolução especifica os requisitos para ingresso de estrangeiros no serviço público do Poder
Legislativo, observadas, no que couberem, as normas da legislação federal.
Art. 13 - 0 provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Resolução será
autorizado pelo Presidente, mediante solicitação dos titulares dos órgãos interessados, desde que
haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas, bem como prova de atendimento dos
ditames contidos nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000 — LRF, c/c art. 37 e ss. da Carta Magna e, após
oltiva dos órgãos competentes.
Parágrafo único. Da solicitação deverão constar:
I - quantitativo de cargos a serem providos;
II - prazo desejável para provimento;
III - justificativa para a solicitação do provimento.
Art. 14 - 0 Poder Legislativo Municipal não dispondo de servidores efetivos em
condições de ocupar ou responder por cargos em Comissão, estes tidos como de confiança, poderá
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nomear pessoas de outras esferas do governo ou da iniciativa privada, desde que possuam
habilitação profissional para ocupar os cargos em comissão.
Art. 15 - 0 Poder Legislativo Municipal poderá contratar profissionais,
autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços,
precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei no 8.666/93 e suas alterações, sendo
que os contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Administração do Poder
Legislativo do Município.
CAPÍTULO III
Das Fungties Gratificadas
Art. 16 — As funções gratificadas somente serão exercidas por servidores
detentores de cargo de provimentos efetivos e estáveis no serviço público, cujo exercício, dar-se-6
em caráter provisório e compatível com a natureza do respectivo cargo de provimento efetivo,
mediante designação por ato próprio do Chefe do Poder Legislativo, desde que não justifique a
criação de cargos.
§ 10 - A denominação das funções de confiança constante do caput deste artigo
corresponde:
I — assessoramento em serviços técnicos, administrativos, ou científicos,
diretamente subordinado a autoridade superrior ou a autoridade do mesmo
nivel hierárquico;
II — coordenação de unidade administrativa equipe de trabalho ou serviços,
diretamente subordinados à direção intermediária.
§20 - 0 preenchimento das funções gratificadas será em conformidade com a
estrutura dos órgãos, unidades e serviços institucionais, conforme legislação especifica e pertinente
matéria.
§30 - É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada com Cargo em
Comissão.
§40 - Em nenhuma hipótese a função gratificada será incorporada
remuneração do servidor que percebê-la e poderá ser revogada a qualquer tempo por ato próprio do
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§50 - Ato privativo do Chefe do Poder Legislativo estabelecerá os valores e
critérios das gratificações pelo exercício da função gratificada.
Art. 17 - Fica facultado ao servidor optar pelo recolhimento da contribuição
previdenci6ria incidente sobre os valores correspondentes à função gratificada, para fins de
aposentadoria ou pensão, conforme legislação previdenciária.
CAPÍTULO IV
Do Plano de Vencimento
Art. 18 - Consideram-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente
paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo
efetivo serviço prestado.
§10 - 0 servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando
o período da prestação de serviço for inferior ao mensal.
§ 20 - As faltas ao serviço não justificadas, ou não comprovadas, por lei serão
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descontadas da remuneração mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias
nos termos da legislação vigente e pertinente A matéria.
Art. 19 - Os vencimentos dos cargos efetivos deste Plano serão estabelecidos
em reais e por Lei especifica.
Parágrafo único. Os cargos, classe e referências de vencimento são os
constante do Anexo I (Parte Permanente e Transitória) desta Resolução.
Art. 20 - As Tabelas de Vencimentos a serem instituidas através de Lei
especifica, serão compostas da seguinte forma:
I) Parte Permanente:
1.1) Grupo Ocupacional Profissional (GOP):
• e
a)
b)
c)
Composto por 02 (duas) Classes: GOP/1 e GOP/2;
Cada Classe composta por 03 (três) níveis: A; B e C;
Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao
ano, entre cada referência.
1.2) Grupo Ocupacional Semi-Profissional (GOSP):
a)
b)
c)
Composto por 01 (uma) Classe: GOSP/1;
Cada Classe composta por 03 (três) níveis: A; B e C;
Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao
ano, entre cada referência.
1.3) Grupo Ocupacional Administrativo (GOA):
a) Composto por 04 (quatro) Classes: GOA/1; GOA/2; GOA/3 e GOA/4
b) Cada Classe composta por 03 (três) níveis: A; B e C;
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao
ano, entre cada referência.
1.4) Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG):
a) Composto por 02 (duas) Classes: GOSG/1 e GOSG/2;
b) Cada Classe composta por 02 (dois) níveis: A e B;
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao
ano, entre cada referência.
II) Parte Transitória:
II.1) Grupo Ocupacional Administrativo (PT/GOA):
a) Composto por 04 (quatro) Classes: PTGOA/1; PTGOA/2; PTGOA/3 e
VI-GOA/4.
b) Cada Classe composta por 03 (três) níveis: A; B e C;
c) Cada Nível escalonado em 35 (trinta e cinco) referências de
vencimento, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao
ano, entre cada referência.
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§10 - As Classes, inerentes aos Grupos Ocupacionais, diferenciam os
vencimentos iniciais à carreira de cada cargo de provimento efetivo dentro do respectivo grupo.
§20 - Os Níveis referem-se à habilitação do titular de cada um dos cargos de
provimento efetivo, permanentes ou transitórios.
Art. 21 - É vedado aos servidores do Poder Legislativo, perceber vencimentos,
gratificações de chefia ou de outra natureza em valores superiores aos estabelecidos nesta
Resolução.
•
•
Art. 22 - A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas do Poder
Legislativo do Município de Sarandi/PR e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos da Parte
Permanente e da Parte Transitória, definidos nos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente,
bem como para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, deverá ser efetuada
anualmente, por lei específica, sempre no mês de março e sem distinção de indices, conforme o
disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, condicionada a disponibilidade financeira do
Município e o limite com gasto de pessoal previsto em Lei.
Art. 24 - Sempre que se reajustar ou recompor os vencimentos dos servidores
em atividade, o reajustamento ou recomposição será, nos termos da legislação vigente e pertinente
matéria, estendidos aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data.
Art. 25 - 0 Poder Legislativo publicará anualmente os valores dos vencimentos
dos Cargos Públicos dos Servidores da Camara Municipal, conforme dispõem o § 60, do art. 39 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO V
Da Lotação
Art. 26 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e especificas da
Administração da Camara Municipal.
§10 - O Diretor Geral, periodicamente, estudará, com os demais órgãos ou
unidades administrativas, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a
executar.
§20 - As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida
antecedência para que se prevejam na proposta orçamentária, as eventuais modificações ou
alterações sugeridas.
CAPÍTULO VI
Do Treinamento
Art. 27 - Fica instituído como atividade permanente da Administração da
Câmara Municipal o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
exercido da função pública;
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II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições especificas,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
UI - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propicias ao
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, As finalidades da Administração da Câmara como um todo.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a prever, no
minim, 0,5% (zero virgula cinco por cento) do orçamento anual da Camara Municipal, em dotação
orçamentária especifica, destinado ao custeio dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de
seu pessoal ativo.
Art. 28 - Serão três os tipos de treinamento:
I - de integração, tendo como finalidade de promover a inserção do servidor no
ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o
funcionamento da Camara;
•
•
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas
referentes As atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente
atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com
vistas ao desenvolvimento funcional;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de
novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que
vinham exercendo até o momento.
§10 - Os treinamentos deverão ter caráter objetivo e prático e serão
ministrados, direta ou indiretamente, pela Administração da Camara Municipal, com a utilização de
monitores locals, ou mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por
instituições especializadas, sediadas ou não no Município.
§20 - A Diretoria Geral, atraves do órgão de Pessoal, em articulação com os
demais órgãos interessados, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.
§30 - Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de
se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação, de
conformidade aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 27 desta Resolução.
Art. 29 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas
de treinamento, objetivando:
I - identificar e analisar, no âmbito de cada órgão, as necessidades de
treinamento, estabelecer programas prioritários e propor medidas necessárias
ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas
propostos;
II - facilitar a participação de seus subordinados nos programas de treinamento
e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem,
não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhar, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades
de instrutor, quando necessário;
IV - submeter-se a programas de treinamento relacionados As suas atribuições.
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Art. 30 - Independentemente dos programas previstos, cada órgão da Câmara
Municipal desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em
consonância com o programa de treinamento estabelecido pela Administração da Camara, através
de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e
orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua
contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço,
adequados a cada caso, desde que não implique desvio de função.
CAPÍTULO VII
Do Conselho de Gestão de Políticas e Remunerações de Pessoal
•
O
oo •
Art. 31 - Fica instituído, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, o
Conselho de Gestão de Políticas e Remunerações de Pessoal, no âmbito do Poder Legislativo do
Município, com a função de orientar e aprovar as ações voltadas à melhoria do sistema interno de
gestão de recursos humanos.
- 0 Conselho será designado por ato do Chefe do Legislativo Municipal e,
constituído conforme segue:
a)
b)
c)
Diretor Geral da Camara e Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
03 (três) servidores da Camara de carreira;
Diretor Presidente do sindicato dos servidores municipais.
§20 - Os servidores tratados na alit-lea "b" serão eleitos, através de votação
direta e secreta, conforme regulamentação especifica, dentre os servidores que preencherem 05
seguintes requisitos:
a)
b)
c)
d)
e)
ser portador de diploma de ensino médio, no mínimo;
contar mais de cinco anos de tempo de serviço na qualidade de servidor do
Poder Legislativo Municipal;
não ter sofrido penalidades administrativas nos cinco últimos anos;
não estar afastado ou licenciado do cargo, exceto por motivo de exercício
de mandato classista;
ter apresentado desempenho satisfatório, conforme sistema de avaliação
funcional.
Art. 32 - As eleições, previstas no §20 do art. 31, serão realizadas a cada dois
anos, podendo um mesmo servidor ser reeleito por apenas uma vez consecutiva.
§1.0 - A primeira designação será em caráter provisório, pelo prazo de um ano,
no prazo de trinta dias da publicação desta Resolução, ficando dispensado o pleito eletivo e mantidos
os demais requisitos do §29 do art. 31.
§20 - Em face do disposto no parágrafo anterior, o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de SarandVPR e o Chefe do Poder Legislativo deverão indicar, respectivamente,
três e dois servidores.
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§30 - A presidência do conselho será exercida pelo Diretor Geral da Camara
Municipal, ficando como seu suplente o Chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Art. 33 - Compete Conselho de Gestão de Políticas e Remunerações de Pessoal,
no âmbito do Poder Legislativo:
• O
•
a)
b)
c)
d)
avaliar as politicas e remunerações praticadas e orientar os ajustes
necessários;
aprovar ajustes ou implementações de políticas e remunerações de
pessoal;
aprovar os projetos de leis e resolução relativos à pesgoal, que serão
encaminhados ao Poder Legislativo;
outras providências previstas em lei.
§1.0 - 0 Poder Legislativo deverá promover a capacitação e o desenvolvimento
dos integrantes do conselho, especialmente no que se refere a:
a)
b)
princípios, deveres e competências da administração pública;
planejamento, organização, direção e controle do sistema e subsistemas de
recursos humanos.
TITULO III
CAPÍTULO I
Do Plano de Carreira
Art. 34 - Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em
grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e as diferentes referências de vencimento
do cargo ou da classe do cargo.
Parágrafo único. 0 Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores
detentores de cargos efetivos, excluído qualquer outra categoria de servidores.
CAPÍTULO II
Da Progressão Horizontal
Art. 35 - A Progressão Horizontal é entendida como a elevação da referência de
vencimento em que se encontra o servidor do Quadro Geral, para aquela imediatamente posterior,
dentro da respectiva Classe e Nível em que está posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo
Ocupacional, cujo avanço dar-se-6 anualmente, em até 02 (duas) referências.
0.0 - A progressão horizontal dar-se-6, nos termos do caput, a cada ano ou
exercício financeiro, podendo o servidor estável avançar até 02 (duas) referências, condicionada a
disponibilidade financeira disciplinada pela legislação vigente, sendo 01 (uma) progressão mediante
aprovação em avaliação de desempenho, cujos critérios serão definidos por regulamento próprio, e
outra por merecimento, cujos critérios, excludentes e inclusivos, seguem estabelecidos nos artigos 36
e 37 desta Resolução.
§20 - A avaliação de desempenho citada no parágrafo anterior deve ser um
sistema de apreciação do desempenho de cada servidor no cargo ocupado e de seu potencial de
desenvolvimento, sendo que, a normatização e a regulamentação da avaliação de desempenho, bem
como a descrição dos fatores a serem avaliados serão realizadas por ato próprio do Chefe do Poder
Legislativo, no prazo não superior aos 120 (cento e vinte) dias poste " res à publicação desta
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Resolução.
§30 - Depois de cumprido o estágio probatório, o servidor será
automaticamente elevado para a referência II, inerente à classe e nível constante da Tabela de
Vencimento de seu Grupo Ocupacional.
Art. 36 - São critérios excludentes os seguintes:
I - ter sofrido penalidade de suspensão ou advertência, resultante de processo
administrativo, nos vinte e quatro meses que antecedem a promoção;
II - ter apresentado falta injustificada ao serviço e atrasos, cuja somatória seja
igual ou superior à carga horária diária contratual nos doze meses que
antecedem a promoção;
III - estar afastado por mais de 180 dias em Auxilio Doença, nos vinte e quatro
meses que antecedem a promoção;
IV - ter se aposentado antes do primeiro dia ail do mês de concessão;
V — estar em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos
particulares, durante o interstício para progressão.
Art. 37 - São critérios inclusivos os seguintes:
S.
I — freqüência a, no minim, 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento,
treinamento, atualização, extensão ou capacitação, relativos ao cargo ocupado,
oferecido pelo Roder Legislativo, durante o interstício para progressão;
II — participação de, no mínimo, 60 (sessenta) horas em eventos diversos
(semanas de debates, palestras, congressos, seminários, etc.), reconhecidos
pela Administração Municipal;
III — autoria de, no mínimo, 02 (dois) artigos relativos à área especifica de
atividade profissional, publicado em revista cientifica ou técnica, durante o
interstício para progressão;
IV — autoria de, no mínimo, 10 (dez) artigos relativos á área especifica de
atividade profissional, publicado em jornal, durante o interstício para
progressão.
§ 10. Contam-se, exclusivamente, os cursos, eventos e publicações ocorridas
no período correspondente ao intersticio entre uma progressão e outra, ou seja, no período de um
ano necessário para cada progressão horizontal.
§ 20. Quanto aos servidores enquadrados através da presente Resolução, os
mesmos poderão apresentar cursos, concluídos após a sua admissão, porém anteriores a vigência da
presente Resolução, até a terceira progressão vindoura.
CAPÍTULO III
Da Progressão Vertical
Art. 38 - A progressão vertical é entendida como a passagem de um Nível de
Vencimento, dentro da Classe e do Grupo Ocupacional em que se encontra o servidor, constante do
Quadro Geral, para um Nível de vencimento imediatamente superior, dentro da respectiva referência,
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Classe e no mesmo Grupo Ocupacional em que está posicionado, e visa à valorização da qualificação
profissional e será concedida da seguinte forma:
I — Para o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP) -
PERMANENTE:
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, graduação em nível de ensino
superior, acrescida de comprobatório de seu registro definitivo no conselho
ou órgão de classe;
b) Nível B — Formação em nível de pós-graduação, em curso de
Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento
efetivo;
c) Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em mais de um curso de
Especializac5o, 941 um curso de Mestrado ou Doutorado, na área de
atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.
c.1) — A promoção vertical entre o nível "B" e o nível "C", dar-se-6 05
(cinco) anos após à elevação ocorrida do nível "A" para o nível "B".
II — Para o GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL (GOSP) -
PERMANENTE:
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de
ensino fundamental e/ou ensino médio, acrescida de curso, ou cursos,
técnicos correspondentes e necessários aos cargos;
b) Nível B — Graduação em nível de ensino médio, desde que tal graduação
não seja pré-requisito ao cargo correspondente, ou graduação em nil/el de
ensino superior, desde que o pré-requisito ao cargo correspondente seja de
escolaridade concluída em nível de ensino médio;
C) Nível C — Graduagao em livel de ensino superior, desde que o prérequisito ao cargo correspondente seja de escolaridade concluida em nil/el
de ensino fundamental, ou formação em nível de pós-graduação, em curso
de Especialização, ou um curso de Mestrado ou Doutorado, na Area de
atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo, desde que o prérequisito ao cargo correspondente seja de escolaridade concluída em nível
médio.
c.1) — A promoção vertical entre o nível "B" e o nível "C", dar-se-6 05
(cinco) anos após à elevação ocorrida do nível "A" para o nível "B".
III — Para o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) -
PERMANENTE:
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade conclukia em nível de
ensino médio;
b) Nível B — Gradua0o em rivel de ensino superior;
c) Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em curso de
Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento
efetivo.
c.1) — A promoção vertical entre o nil/el "B" e o nível "C", dar-se-6 05
(cinco) anos após à elevação ocorrida do nível "A" para o nível "B".
IV — Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG) -
PERMANENTE:
a) Nivel A — Inicial da carreira, ou seja, necessariamente alfabetizado ou
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N92/08
possuir conhecimentos em nível de ensino fundamental;
b) Nível B — Graduação em nível de ensino fundamental ou médio.
V — Para o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) -
TRANSITÓRIO:
•
•
S.
a)
b)
c)
Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de
ensino médio;
Nível B — Graduação em nível de ensino superior;
Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em curso de
Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento
efetivo.
c.1) — A promoção vertical entre o ravel "B" e o nível "C", dar-se-6 05
(cinco) anos após à elevação ocorrida do nil/el "A" para o nil/el "B".
VI — Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG) -
TRANSITÓRIO:
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, necessariamente alfabetizado ou
possuir conhecimentos em nível de ensino fundamental;
b) Nível B — Graduação em nível de ensino fundamental ou médio.
§10 - A Progressão Vertical, ou seja, a mudança de Nível para outro
imediatamente superior, vigorará imediatamente no mês subseqüente ao do deferimento, nos
termos do art. 39 desta Resolução.
§20 - 0 servidor continuará, quando da mudança de um nível para outro
imediatamente superior, Classe e Referência correspondentes àquelas que ocupavam no (Navel
anterior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional.
§30 - Somente poderá o servidor, do Quadro Geral, mudar de Classe ou de
Grupo Ocupacional através de novo provimento, ou seja, através da aprovação em novo Concurso
Público para outro cargo de provimento efetivo de Classe ou de Grupo Ocupacional mais elevado.
Art. 39 - 0 servidor interessado será o responsável em apresentar
requerimento de progressão vertical, devidamente fundamentado e instruido com as informagbes
pertinentes a Diretoria Geral da Câmara Municipal, a qual, de posse dos documentos instaurará junto
ao Setor de Recursos Humanos devido processo administrativo, objetivando análise e conferência da
autenticidade da documentação apresentada e posterior emissão de laudo conclusivo sobre o
deferimento ou indeferimento do pleiteado.
§ 10 - 0 servidor só poderá requerer promoção por conhecimento nos meses de
abril e outubro de cada exercício financeiro, desde que cumprido os requisitos e o lapso temporal
constantes do art. 38 e incisos desta Resolução.
§ 20 - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e
cópia dos documentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos.
Art. 40 - Os cursos a que se refere o art. 38 serão considerados válidos, a titulo
de progressão, desde que observados os seguintes critérios:
I — cursos de ensino superior ofertados por instituição reconhecida ou
autorizada pelo MEC;
II — cursos de especialização: devem cumprir as resolugties do Conselho
Nacional de Educação.
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§ lo - Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que
o promoveu e apresentar o documento de diplomação no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias;
§ 20 - 0 prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 45
(quarenta e cinco) dias mediante requerimento do servidor, desde que devidamente instruido e
justificado.
§ 30 - Caso não apresente o documento oficial de diplomagão no prazo previsto
nos parágrafos anteriores, o servidor, além de devolver os valores recebidos, será reconduzido ao
Nível anterior, correspondente à sua habilitação, restando, todavia, garantido o direito constitucional
ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO IV
Das Normas Gerais de Enquadramento
Art. 41 - 0 enquadramento dos Servidores do Quadro Geral será determinado
pelos cargos ocupados quando da publicação da presente Resolução e pela correlação entre os
respectivos cargos na forma especificada no Anexo I.
§ 10 - Os cargos enquadram-se nos grupos ocupacionais definidos no artigo 70
e nas respectivas classes, níveis e referências dentro de cada grupo ocupacional de acordo com o
Anexo I (Parte Permanente) e (Parte Transitória).
§ 20 - Os servidores efetivos que estejam exercendo atribuigifies diferentes das
dos cargos para os quais tenham sido nomeados, posteriormente a 5 de outubro de 1988, deverão
retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com os Grupos
Ocupacionais constantes da parte permanente e parte transitória desta Resolução.
Art. 42 - 0 enquadramento será efetuado tendo-se por base o tempo de
efetivo e ininterrupto exercício do servidor junto ao serviço público do Poder Legislativo do Município
de SarandVPR até a data da publicação desta Resolução.
§ 10 - 0 tempo de efetivo exercício será computado de acordo com o disposto
no Parágrafo único e seus incisos do artigo 20 desta Resolução, utilizando-se apenas os anos inteiros
para a aplicação da tabela de conversão, constante do Anexo II desta Resolução, não se efetuando
quaisquer arredondamentos.
§ 20 - Para efeito de enquadramento de servidor em estágio probatório, será
contada a interinidade de tempo de serviço prestado no mesmo cargo, desde que não tenha havido
interrupção.
Art. 43 - Em qualquer hipótese o enquadramento far-se-6, sempre, a partir da
referência inicial da classe e do nível na qual se encontra o servidor na data da sanção desta
Resolução, adicionando-se as referências na forma prevista na tabela de conversão constante do
Anexo II desta Resolução, até a determinação da referência de vencimento correspondente.
§10 - Os Servidores em estágio probatório serão enquadrados na Referência
inicial (I), da Classe "1", do Nível "A" do correspondente Grupo Ocupacional.
§20 - Os Servidores Estáveis que, na data da publicação desta Resolução,
sejam detentores do direito de promoção vertical, estes serão enquadrados no Nível "B" e, somente
transcorrido o lapso temporal constante do Art. 38, poderão os mesmos sofrer promoção do Nível
"B" para o Nível "C".
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Art. 44 - Se o enquadramento realizado na forma do disposto nos artigos
anteriores resultar redução de vencimento, o servidor será enquadrado salarialmente, dentro da
mesma classe e nível até a referência equivalente ao valor de seu vencimento atual.
Art 45 - Todos os enquadramentos efetuados por esta Resolução terão
vigência a partir da publicação do ato que lhe deu origem.
Parágrafo único: Os enquadramentos de que tratam o presente capitulo serão
processados formalmente e Individualmente, acompanhados por Comissão Especial designada pelo
Chefe do Poder Legislativo exclusivamente para esse fim, garantindo aos servidores do Poder
Legislativo, o direito do contraditório e da ampla defesa disciplinados pela Carta Magna, de
conformidade ao contido nos art. 46 e seguintes desta Resolução.
TITULO IV
Das Disposições Gerais e Finals
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 46 - É assegurado ao servidor o principio constitucional do contraditório e
da ampla defesa, quando do enquadramento determinado por esta Resolução.
Art. 47 - 0 servidor que julgar ter sido seu enquadramento realizado em
desacordo com esta Resolução poderá no prazo de até 60 (sessenta) dias imediatamente após o
enquadramento, peticionar ao Diretor Geral da Câmara Municipal, através de requerimento
devidamente instruido e fundamentado.
Art. 48 - Os eventuais enquadramentos realizados em desacordo com as
normas estabelecidas nesta Resolução serão revistos de oficio pelo Chefe do Poder Legislativo,
quando constatada irregularidade, observando-se o principio constitucional do contraditório e da
ampla defesa Aquele ou àqueles que lhes derem causa.
CAPITULO!!
Das Disposições Finais
Art. 49 - 0 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Camara Municipal
de Sarandi, é o ESTATUTÁRIO, obedecidas as mesmas disposições adotadas no Regime Jurídico
único ESTATUTÁRIO, para os servidores do Poder Executivo Municipal de Sarandi.
Art. 50 - 0 Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Legislativo
Municipal, é o mesmo estabelecido para os Servidores Públicos do Poder Executivo.
Art. 51 - Sempre que ocorrer reajuste salarial dos servidores do Poder
Executivo, a Presidente do Poder Legislativo através de ato próprio concedera aos servidores da
Camara Municipal o mesmo índice percentual concedido aos servidores do Poder Executivo.
Art. 52 - Para execução dos enquadramentos autorizados nesta Resolução,
ficam criados os cargos de provimento efetivo nas quantidades especificadas nos Anexos I e II deste
Plano.
Art. 53 - A despesa com pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder o
limite de comprometimento e gastos com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal no
101/2000 e na Constituição Federal.
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Art. 54 - As descrições dos cargos da parte permanente contendo as
atribuições dos cargos relacionados no Anexo III poderão sofrer alterações e modificações em
decorrência da evolução de sua complexidade e da adaptação às modernas técnicas e metodologia
de trabalho, através de Ato do Chefe do Poder Legislattvo.
Parágrafo Wilco. As alterações e modificações previstas no caput, não
poderão resultar, sob qualquer hipótese, em desvio de função ou ascensão funcional.
Art. 55 — As atribuições dos cargos da parte transitória serão baixadas por Ato
do Chefe do Poder Legislativo em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da presente
Resolução.
Art. 56 - São partes integrantes desta Resolução, os seguintes anexos:
Anexo I — Cargos de Provimento Efetivo — Parte Permanente e Transitória;
Anexo II — Tabela de Conversão de tempo de serviço em referências de
vencimento para efeito de enquadramento;
Anexo III — Manual de Atribuição dos Cargos Efetivos — Parte Permanente.
Art. 57 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal , aos 31 dias do mês de março do ano de
2008.
fjl
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if
Luiz os de Aguiar
10 Secretário
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