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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ -BRASIL
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.
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RESOLVE
RESOLUÇÃO No. 003/2008
Cria, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi,
Estado do Parana, Cargos e Vagas de provimento efetivo e da
outras providencias.
0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi/PR
Fag) saber, em observância aos ditames da Lei Orgânica
Municipal, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUCAO:
Art 1.0 - Fica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado
do Parana, criados os seguintes Cargos de provimentos efetivos:
Nomenclatura Carga Florida Total de Vagas Vencimento Inicial
Contador 40h (semanais) 01 (uma) R$ 2.569,60
Advogado 20h (semanais) 01 (uma) R$ 1.285,08
Parágrafo Ficam definidas as atribuições funcionais dos Cargos
epigrafados, conforme abaixo especificam-se:
I — CONTADOR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: ser responsável por serviços
de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de
ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento ao
Presidente, à Mesa, as Comissões, aos Vereadores e aos Diretores sobre
matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar
informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar pianos de
contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e
financeiros; organizar e assinar balanços e balancetes; revisar demonstrativos
contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e
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tributária; efetuar pendas contábeis; orientar e coordenar trabalhos de
tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar
os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios
informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar,
do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar
estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da
Câmara; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;
assessorar a Diretoria de Patrimônio e Finanças e a Comissão Permanente
respectiva sobre matéria orçamentária e tributária; controlar dotações
orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; atualizar-se quanto
efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas ao
cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara
Municipal; executar outras tarefas correlatas
II— ADVOGADO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: representar a Câmara
Municipal em juizo quando designado pela Presidência; dar assistência jurídica
Presidência, à Mesa, aos Vereadores, as Comissões e à Direção Geral; emitir
parecer prévio sobre as proposições submetidas ao Legislativo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES : representar a Câmara
Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro
ou instância; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou especifica,
realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a
habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas
constitudonais e legais; redigir terms de contratos, convênios e outros atos;
assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar
assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e
Direção Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica,
projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições
apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer jurídico em processos de
ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas.
Art. 2.0 - Fica ampliado o número de vagas do Cargo de provimento efetivo de
Auxiliar de Serviços Gerais, passando-o de 03 (três) vagas, para 08 (oito) vagas totais. -
Art. 3.0 - Fica alterada, no que couber, a Resolução n.o 04/1994, cuja eficácia
deu-se aos 31/12/1994 e suas alterações subsequêntes, acrescendo-se, portanto, ao Plano de
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Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo de Sarandi, Estado do Paraná, os ditames
deste Ato.
Art. 4.0 - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aos 03 dias do mês de março do ano de 2008.
411p1
Luiz .4e Agular
10. Secretário
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