br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaCria, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, Cargos e Vagas de Provimento Efetivo e dá outras providências.
native_id9345

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

03/o8 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Arorwma ri /023e1,4.24, 
*OIL 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 
Anovhoo eit,(91,22./.4 Z-
+steL2 frz-/ 
RESOLVE 
RESOLUÇÃO No. 003/2008 
Cria, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, 
Estado do Parana, Cargos e Vagas de provimento efetivo e da 
outras providencias. 
0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi/PR 
Fag) saber, em observância aos ditames da Lei Orgânica 
Municipal, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
promulgo a seguinte RESOLUCAO: 
Art 1.0 - Fica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado 
do Parana, criados os seguintes Cargos de provimentos efetivos: 
Nomenclatura Carga Florida Total de Vagas Vencimento Inicial 
Contador 40h (semanais) 01 (uma) R$ 2.569,60 
Advogado 20h (semanais) 01 (uma) R$ 1.285,08 
Parágrafo Ficam definidas as atribuições funcionais dos Cargos 
epigrafados, conforme abaixo especificam-se: 
I — CONTADOR 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: ser responsável por serviços 
de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de 
ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento ao 
Presidente, à Mesa, as Comissões, aos Vereadores e aos Diretores sobre 
matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar 
informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar pianos de 
contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a 
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; 
fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e 
financeiros; organizar e assinar balanços e balancetes; revisar demonstrativos 
contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e 
P3/08 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO 00 PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 
tributária; efetuar pendas contábeis; orientar e coordenar trabalhos de 
tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar 
os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios 
informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, 
do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar 
estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da 
Câmara; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 
assessorar a Diretoria de Patrimônio e Finanças e a Comissão Permanente 
respectiva sobre matéria orçamentária e tributária; controlar dotações 
orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; atualizar-se quanto 
efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas ao 
cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara 
Municipal; executar outras tarefas correlatas 
II— ADVOGADO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: representar a Câmara 
Municipal em juizo quando designado pela Presidência; dar assistência jurídica 
Presidência, à Mesa, aos Vereadores, as Comissões e à Direção Geral; emitir 
parecer prévio sobre as proposições submetidas ao Legislativo. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES : representar a Câmara 
Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro 
ou instância; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou especifica, 
realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a 
habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas 
constitudonais e legais; redigir terms de contratos, convênios e outros atos; 
assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar 
assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e 
Direção Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, 
projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições 
apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer jurídico em processos de 
ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas. 
Art. 2.0 - Fica ampliado o número de vagas do Cargo de provimento efetivo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, passando-o de 03 (três) vagas, para 08 (oito) vagas totais. - 
Art. 3.0 - Fica alterada, no que couber, a Resolução n.o 04/1994, cuja eficácia 
deu-se aos 31/12/1994 e suas alterações subsequêntes, acrescendo-se, portanto, ao Plano de 
• • 
o23/o8 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 
Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo de Sarandi, Estado do Paraná, os ditames 
deste Ato. 
Art. 4.0 - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aos 03 dias do mês de março do ano de 2008. 
411p1 
Luiz .4e Agular 
10. Secretário 
0 

open original →