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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
RESOLVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 06/08
Autores: Cleiton Damasceno do Carmo e Antonio
da Cunha
Disciplina a realização de viagens e a concessão de
diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1.0 As viagens, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão
realizadas:
I - por servidores, quando a serviço da repartição ou para
participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Câmara, bem
assim em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento voltados para o
exercício de suas funções, por designação de superior hierárquico;
II - por vereadores, no exercício de atividades ligadas diretamente
esfera da atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários,
palestras, cursos e eventos de interesse da Camara ou voltados ao exercício do
múnus público.
Art. 2.° Poderão ser utilizados nas viagens para os fins referidos no
artigo anterior os seguintes meios de transporte:
I - veiculo oficial;
li - aéreo;
III - ônibus.
Art. 3.° As despesas com transporte, nas viagens autorizadas, serão
custeadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. É vedado o custeio dej despesas realizadas com
veiculo particular de vereador ou servidor.
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLVE
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Art. 4.° A realização de viagens, nas hipóteses previstas nesta
Resolução, dependerá de autorização do Presidente da Câmara, concedida no
prazo máximo de doze horas, a requerimento do interessado, formalizado por
escrito, conforme modelo próprio.
§ 1.0 0 requerimento de autorização de viagem deverá conter a
agenda dos compromissos a serem cumpridos, especificando, com precisão, data e
horário dos mesmos, os órg5os/entidades/autoridades/servidores (declinar nome e
cargo ocupado) a serem contatados e os assuntos a serem tratados, bem como data
e horário de saída e de retorno a Sarandi.
§ 2.° Deferido o requerimento, e não realizada a viagem ou nãocumpridos os compromissos declinados, o Presidente deverá ser imediatamente
informado dos fatos, pelo interessado.
§ 3.0 0 requerimento de autorização de viagem, deferido pelo
Presidente, será divulgado no quadro de avisos e na homepage da Câmara
Municipal na intemet, juntamente com o relatório de compromissos realizados, até o
dia 10 do mês subseqüente ao da realização da viagem e no Diário Oficial do
Município.
Art. 5.° Para o custeio das demais despesas com as viagens
autorizadas pela Presidência da Câmara poderão ser concedidas diárias, conforme
valores estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, compreendem-se como
despesas custeadas por diária as decorrentes de alimentação e hospedagem.
Art. 6.° As demais despesas de viagem não cobertas pela diária,
desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no art. 1.0, serão
ressarcidas pela Contabilidade da Casa, depois de deferidas pela autoridade
competente, mediante apresentação dos documentos hábeis.
Art. 7.° A concessão de diárias dependera de requerimento escrito,
conforme modelo próprio, sujeito ao despacho do Presidente da Câmara.
§ 1.0 0 requerimento de solicitação de diárias deverá conter a
agenda dos compromissos a serem cumpridos, especificando, com precisão, data e
horário dos mesmos, os órgãos/entidades/autoridades/servidores (declinar nome e
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cargo ocupado) a serem contatados e os assuntos sèitnti li dtddub, bem como data
e horário de saída e de retorno a Sarandi, previstos.
§ 2.° Para cursos, seminários, palestras e conferências devera ser
anexado ao requerimento folder de divulgação do evento ou outro comprovante
pertinente.
Art. 8.° 0 processamento das despesas concernentes As diárias
efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio e ordem de pagamento, A
conta da dotação orçamentária correspondente.
Art. 9.° 0 vereador ou servidor que receber diária e, por qualquer
motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-la
integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o
fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsidio ou remuneração.
Parágrafo único. Na hipótese de o vereador ou servidor retomar a
sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, devera
restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput
deste artigo, ressalvado o disposto no artigo 14.
Art, 10. A concessão de diatias implicara na obrigatoriedade da
apresentação de relatório escrito ao setor competente, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, contado do retomo previsto da viagem.
§ 1.0 No relatório deverão constar a agenda cumprida, os assuntos
ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer
comprovante de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado.
§ 2.° Tratando-se da concessão de diárias para freqüência a cursos,
seminários, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o certificado de
participação no evento ou outro comprovante pertinente.
Art. 11. 0 requerimento e o relatório das diárias serão divulgados no
quadro de avisos da Camara Municipal, na homepage da Camra Municipal e no
Diário Oficial do Município até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação de
contas.
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Art. 12. Não serão concedidas novas diárias a quem não atender As
disposições contidas nesta Resolução, sobretudo deixando de entregar, no prazo
definido, o relatório da viagem anterior.
Art. 13. Ficam estabelecidos os seguintes valores máximos para as
diárias:
CATEGORIA BRASÍLIA
CAPITALS E CIDADES
DE GRANDE PORTE
CIDADES DO
INTERIOR
Vereadores R$ 300,00 R$ 200,00 R$ 150,00
Servidores Efetivos
e Comissionados R$ 300,00 R$ 200,00 R$ 150,00
Parágrafo único. Considera-se cidade de grande porte, para efeito
desta Resolução, a que possua mais de trezentos mil habitantes, de acordo com o
censo do IBGE.
Art. 14. As diárias corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) dos
valores máximos estabelecidos quando:
I - o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município;
II - o retomo à sede do Município se der no mesmo dia do
afastamento e a mais de 8 (oito) horas do horário da partida.
Parágrafo Calico. Quando o retomo A sede do Município ocorrer em
menos de 8 (oito) horas do horário da partida não haverá direito a diária.
Art. 15. Os valores das diárias poderão ser corrigidos anualmente,
pelo Presidente, mediante Portaria, utilizando-se para tal o mesmo índice aplicado
ao reajuste dos servidores do Poder Legislativo.
11 f;
I) P
so U4 JUN 2008
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A integralmente aos
membros da Mesa Executiva.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Integram a presente Resolução, na forma de Anexos I e II,
modelos de Requerimento de Viagem e de Requerimento de Diárias.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. As disposições em contrário ficam revogadas, em especial a
Resolução n. 01/2005 de 25 de maio de 2005.
junho do ano
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Cleiton amasceno • o . •
Vereador— Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de
2008.
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Vereador— Autor
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