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materia nº 6/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaDisciplina a realização de viagens e concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
6 / 0 8 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 06/08 
Autores: Cleiton Damasceno do Carmo e Antonio 
da Cunha 
Disciplina a realização de viagens e a concessão de 
diárias a vereadores e servidores do Poder 
Legislativo e dá outras providências. 
Art. 1.0 As viagens, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão 
realizadas: 
I - por servidores, quando a serviço da repartição ou para 
participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Câmara, bem 
assim em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento voltados para o 
exercício de suas funções, por designação de superior hierárquico; 
II - por vereadores, no exercício de atividades ligadas diretamente 
esfera da atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, 
palestras, cursos e eventos de interesse da Camara ou voltados ao exercício do 
múnus público. 
Art. 2.° Poderão ser utilizados nas viagens para os fins referidos no 
artigo anterior os seguintes meios de transporte: 
I - veiculo oficial; 
li - aéreo; 
III - ônibus. 
Art. 3.° As despesas com transporte, nas viagens autorizadas, serão 
custeadas pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único. É vedado o custeio dej despesas realizadas com 
veiculo particular de vereador ou servidor. 
S. 
so 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
0 6 / 0 8 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. li 0 6 / 0 8 
Art. 4.° A realização de viagens, nas hipóteses previstas nesta 
Resolução, dependerá de autorização do Presidente da Câmara, concedida no 
prazo máximo de doze horas, a requerimento do interessado, formalizado por 
escrito, conforme modelo próprio. 
§ 1.0 0 requerimento de autorização de viagem deverá conter a 
agenda dos compromissos a serem cumpridos, especificando, com precisão, data e 
horário dos mesmos, os órg5os/entidades/autoridades/servidores (declinar nome e 
cargo ocupado) a serem contatados e os assuntos a serem tratados, bem como data 
e horário de saída e de retorno a Sarandi. 
§ 2.° Deferido o requerimento, e não realizada a viagem ou não￾cumpridos os compromissos declinados, o Presidente deverá ser imediatamente 
informado dos fatos, pelo interessado. 
§ 3.0 0 requerimento de autorização de viagem, deferido pelo 
Presidente, será divulgado no quadro de avisos e na homepage da Câmara 
Municipal na intemet, juntamente com o relatório de compromissos realizados, até o 
dia 10 do mês subseqüente ao da realização da viagem e no Diário Oficial do 
Município. 
Art. 5.° Para o custeio das demais despesas com as viagens 
autorizadas pela Presidência da Câmara poderão ser concedidas diárias, conforme 
valores estabelecidos nesta Resolução. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, compreendem-se como 
despesas custeadas por diária as decorrentes de alimentação e hospedagem. 
Art. 6.° As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, 
desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no art. 1.0, serão 
ressarcidas pela Contabilidade da Casa, depois de deferidas pela autoridade 
competente, mediante apresentação dos documentos hábeis. 
Art. 7.° A concessão de diárias dependera de requerimento escrito, 
conforme modelo próprio, sujeito ao despacho do Presidente da Câmara. 
§ 1.0 0 requerimento de solicitação de diárias deverá conter a 
agenda dos compromissos a serem cumpridos, especificando, com precisão, data e 
horário dos mesmos, os órgãos/entidades/autoridades/servidores (declinar nome e 
W96/08 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 0 0 6/ O8 
cargo ocupado) a serem contatados e os assuntos sèitnti li dtddub, bem como data 
e horário de saída e de retorno a Sarandi, previstos. 
§ 2.° Para cursos, seminários, palestras e conferências devera ser 
anexado ao requerimento folder de divulgação do evento ou outro comprovante 
pertinente. 
Art. 8.° 0 processamento das despesas concernentes As diárias 
efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio e ordem de pagamento, A 
conta da dotação orçamentária correspondente. 
Art. 9.° 0 vereador ou servidor que receber diária e, por qualquer 
motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-la 
integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o 
fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsidio ou remuneração. 
Parágrafo único. Na hipótese de o vereador ou servidor retomar a 
sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, devera 
restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput 
deste artigo, ressalvado o disposto no artigo 14. 
Art, 10. A concessão de diatias implicara na obrigatoriedade da 
apresentação de relatório escrito ao setor competente, no prazo máximo de 5 (cinco) 
dias úteis, contado do retomo previsto da viagem. 
§ 1.0 No relatório deverão constar a agenda cumprida, os assuntos 
ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer 
comprovante de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado. 
§ 2.° Tratando-se da concessão de diárias para freqüência a cursos, 
seminários, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o certificado de 
participação no evento ou outro comprovante pertinente. 
Art. 11. 0 requerimento e o relatório das diárias serão divulgados no 
quadro de avisos da Camara Municipal, na homepage da Camra Municipal e no 
Diário Oficial do Município até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação de 
contas. 
- 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 0 0 6/ 08 
Art. 12. Não serão concedidas novas diárias a quem não atender As 
disposições contidas nesta Resolução, sobretudo deixando de entregar, no prazo 
definido, o relatório da viagem anterior. 
Art. 13. Ficam estabelecidos os seguintes valores máximos para as 
diárias: 
CATEGORIA BRASÍLIA 
CAPITALS E CIDADES 
DE GRANDE PORTE 
CIDADES DO 
INTERIOR 
Vereadores R$ 300,00 R$ 200,00 R$ 150,00 
Servidores Efetivos 
e Comissionados R$ 300,00 R$ 200,00 R$ 150,00 
Parágrafo único. Considera-se cidade de grande porte, para efeito 
desta Resolução, a que possua mais de trezentos mil habitantes, de acordo com o 
censo do IBGE. 
Art. 14. As diárias corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) dos 
valores máximos estabelecidos quando: 
I - o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município; 
II - o retomo à sede do Município se der no mesmo dia do 
afastamento e a mais de 8 (oito) horas do horário da partida. 
Parágrafo Calico. Quando o retomo A sede do Município ocorrer em 
menos de 8 (oito) horas do horário da partida não haverá direito a diária. 
Art. 15. Os valores das diárias poderão ser corrigidos anualmente, 
pelo Presidente, mediante Portaria, utilizando-se para tal o mesmo índice aplicado 
ao reajuste dos servidores do Poder Legislativo. 
11 f; 
I) P 
so U4 JUN 2008 
112 6 / 8 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O 0 6 / 0 8 
A integralmente aos 
membros da Mesa Executiva. 
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Resolução 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 18. Integram a presente Resolução, na forma de Anexos I e II, 
modelos de Requerimento de Viagem e de Requerimento de Diárias. 
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 20. As disposições em contrário ficam revogadas, em especial a 
Resolução n. 01/2005 de 25 de maio de 2005. 
junho do ano 
dir
Cleiton amasceno • o . • 
Vereador— Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de 
2008. 
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- 
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nib lo da unha, 
Vereador— Autor 
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