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materia nº 2/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências
native_id9350

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Norma promulgada. — Proposição sancionada.

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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
02/07 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 002/07 
SÚMULA - Dispõe sobre a organização do Sistema 
de Controle Interno da Câmara 
Municipal e cria a função de Controlador 
Interno, conforme determina o artigo 31 
da Constituição Federal e dá outras 
providências. 
Art. 10. Fica organizado o Sistema de Controle Interno do 
Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, compreendendo o 
conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da 
ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio do 
legislativo municipal e aplicação de recursos públicos, criando desta forma, 
a função de Controlador Interno da Câmara Municipal. 
Art. 20. 0 Sistema de Controle Interno tem as seguintes 
finalidades dentre outras: 
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder 
Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná; 
II - promover o cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis ao 
Poder Legislativo Municipal de Sarandi. 
Art. 30. As atividades de controle interno têm a função de 
subsidiar e orientar: 
I - a administração geral do Poder Legislativo, exercida nos termos da Lei 
pelo Presidente da Câmara Municipal; 
II - a gestão pública, a cargo dos responsáveis pela aplicação dos recursos 
financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 40. Integram o Sistema de Controle Interno: 
I - o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, 
ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
02/07 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 002/07 
patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os 
demonstrativos correspondentes; 
II - a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo; 
Art. 50. A função de Controlador Interno da Câmara Municipal 
criado por esta Lei, será ocupado exclusivamente por servidor do Poder 
Legislativo detentor de cargo efetivo. 
§ lo - Ao servidor designado para ocupar a função de 
Controlador Interno da Camara Municipal, será concedido gratificação de 
função, estabelecida por Ato do Presidente, nos termos do Artigo 18, da 
Resolução no 004/1994, de 29.12.1994. 
Art. 60. As normas complementares, necessárias à plena 
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão 
expedidas por ato exclusivo do Presidente Poder Legislativo. 
Art. 70. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, condicionando seus 
efeitos a partir 10 de dezembro de 2007. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 03 dias do mês de 
dezembro do ano de 2007. 
RAFAEL LSKI, 
P 1- ;den 
4114 
4., • Luiz de Aguiar, 
1° Secretário 
e 
aula Júnior, 
ecretário 

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