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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
02/07
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
RESOLVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 002/07
SÚMULA - Dispõe sobre a organização do Sistema
de Controle Interno da Câmara
Municipal e cria a função de Controlador
Interno, conforme determina o artigo 31
da Constituição Federal e dá outras
providências.
Art. 10. Fica organizado o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, compreendendo o
conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da
ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio do
legislativo municipal e aplicação de recursos públicos, criando desta forma,
a função de Controlador Interno da Câmara Municipal.
Art. 20. 0 Sistema de Controle Interno tem as seguintes
finalidades dentre outras:
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná;
II - promover o cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis ao
Poder Legislativo Municipal de Sarandi.
Art. 30. As atividades de controle interno têm a função de
subsidiar e orientar:
I - a administração geral do Poder Legislativo, exercida nos termos da Lei
pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - a gestão pública, a cargo dos responsáveis pela aplicação dos recursos
financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 40. Integram o Sistema de Controle Interno:
I - o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema,
ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
02/07
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
RESOLVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 002/07
patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os
demonstrativos correspondentes;
II - a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo;
Art. 50. A função de Controlador Interno da Câmara Municipal
criado por esta Lei, será ocupado exclusivamente por servidor do Poder
Legislativo detentor de cargo efetivo.
§ lo - Ao servidor designado para ocupar a função de
Controlador Interno da Camara Municipal, será concedido gratificação de
função, estabelecida por Ato do Presidente, nos termos do Artigo 18, da
Resolução no 004/1994, de 29.12.1994.
Art. 60. As normas complementares, necessárias à plena
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão
expedidas por ato exclusivo do Presidente Poder Legislativo.
Art. 70. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, condicionando seus
efeitos a partir 10 de dezembro de 2007.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
RAFAEL LSKI,
P 1- ;den
4114
4., • Luiz de Aguiar,
1° Secretário
e
aula Júnior,
ecretário
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