texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
611 b•in
CÂMARA MUNICIPAL k NDI
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 2° F
1 / 0 6
0/ e3 1o6
reC,61.00 tti
•
•
NMI
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do-Parana,
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° .
Altera dispositivos da resoluçao ne 002/92
regimento interno da Câmara.
RESOLVE
0 0 1/06
Art. 1° Os parágrafos 10 do artigo 72, 1° do artigo 128 e artigos 214 e 215,
passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 72 -
Parigrafo 1° - o prazo a que se refere este artigo seri triplicado em se
tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo
de prestação de contas do município e de projeto de codificação.
Art. 128 -
Parigrafo 10 - as emendas à proposta orçamentária, a Lei de diretrizes
orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de vinte (20) dias, a partir da
inserção da matéria no expediente.
Art. 214 — Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e
da forma legal, o presidente mandará publica-la e distribuir copia da mesma aos vereadores,
enviando-a a comissão de orçamento e finanças que tern trinta dias para exarar parecer.
Parágrafo único — Até o vigésimo (20) dia do prazo previsto no caput deste
artigo, os vereadores poderão apresentar emendas a proposta, nos casos em que sejam
permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128.
Art 215 —A comissão de orçamento e finanças, não se pronunciando sobre a
proposta orçamentária no prazo previsto no artigo anterior, a matéria com ou sem parecer,
set* incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida."
Art. 2° Esta resolução entra em rigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam se as disposi d' es em contrário.
I
Sala das sessõe da câmara municipalk e Fe reiro do ano de 2006.
.,iorA- IIP -
to
Verea e or
ejaWismitirkfaill\
risim4r Ir
open original →