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materia nº 1/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 002/1992 - Regimento Interno da Câmara.
native_id9351

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

611 b•in 
CÂMARA MUNICIPAL k NDI 
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 2° F
1 / 0 6 
0/ e3 1o6 
reC,61.00 tti 
• 
• 
NMI 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do-Parana, 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° . 
Altera dispositivos da resoluçao ne 002/92 
regimento interno da Câmara. 
RESOLVE 
0 0 1/06 
Art. 1° Os parágrafos 10 do artigo 72, 1° do artigo 128 e artigos 214 e 215, 
passam a viger com as seguintes redações: 
"Art. 72 - 
Parigrafo 1° - o prazo a que se refere este artigo seri triplicado em se 
tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo 
de prestação de contas do município e de projeto de codificação. 
Art. 128 - 
Parigrafo 10 - as emendas à proposta orçamentária, a Lei de diretrizes 
orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de vinte (20) dias, a partir da 
inserção da matéria no expediente. 
Art. 214 — Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e 
da forma legal, o presidente mandará publica-la e distribuir copia da mesma aos vereadores, 
enviando-a a comissão de orçamento e finanças que tern trinta dias para exarar parecer. 
Parágrafo único — Até o vigésimo (20) dia do prazo previsto no caput deste 
artigo, os vereadores poderão apresentar emendas a proposta, nos casos em que sejam 
permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128. 
Art 215 —A comissão de orçamento e finanças, não se pronunciando sobre a 
proposta orçamentária no prazo previsto no artigo anterior, a matéria com ou sem parecer, 
set* incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida." 
Art. 2° Esta resolução entra em rigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam se as disposi d' es em contrário. 
I 
Sala das sessõe da câmara municipalk e Fe reiro do ano de 2006. 
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