CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEINº R3525
Dispõe sobre a garantia de leitos separados
para mães de natimortos ou com óbito fetal,
nas unidades de saúde públicas e privadas do
Município de Sarandi, e a implementação de
acompanhamento psicológico, alterações à
humanização do atendimento e à redução de
traumas decorrentes da perda gestacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica exigida a obrigação, para todas as unidades de saúde, públicas e
privadas, localizadas no Município de Sarandi, de disponibilizar leitos separados para mães que
sofreram natimorto ou óbito fetal, com o objetivo de proporcionar um atendimento humanizado,
respeitoso e acolhedor, garantindo a privacidade e o bem-estar da mãe neste momento de dor.
Art. 2º As unidades de saúde do Município de Sarandi deverão garantir que o leito
destinado à mãe que perdeu o bebê antes ou durante o parto seja localizado em área específica e
reservada, proporcionando privacidade e um ambiente tranquilo, distante de outros pacientes
com filhos vivos.
Art. 3º As unidades de saúde, públicas e privadas, deverão oferecer
acompanhamento psicológico imediato à mãe que sofreu natimorto ou óbito fetal, com o objetivo
de fornecer apoio emocional, acompanhamento contínuo durante a recuperação e orientação
sobre o luto e as questões relacionadas à perda gestacional.
Art. 4º O acompanhamento psicológico será realizado por profissionais
especializados, devidamente registrados no Conselho Regional de Psicologia, e será
disponibilizado tanto durante o período de internação do paciente quanto em consultas pós-alta,
conforme necessário, com o mínimo de seis meses de acompanhamento, podendo ser prorrogado
caso necessário.
Art. 5º Os profissionais de saúde que atendem às mães em situação de natimorto
ou óbito fetal deverão ser capacitados para oferecer um atendimento empático e respeitoso,
levando em consideração os aspectos emocionais e psicológicos da mãe, com treinamentos
oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As unidades de saúde devem disponibilizar informações claras e acessíveis
sobre os direitos das mães que sofreram a perda gestacional, incluindo informações sobre o
acompanhamento psicológico, as opções de sepultamento, entre outros apoios oferecidos pela
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo(Dems.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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instituição, garantindo a comunicação com as famílias de forma sensível.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os Conselhos Regionais
de Psicologia, criará campanhas de conscientização para os profissionais de saúde sobre a
importância da humanização no atendimento a mulheres que perderam seus filhos antes ou
durante o parto.
Art. 8º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, por parte das
unidades de saúde públicas ou privadas, poderá sujeitar as instituições às sanções administrativas,
em conformidade com a regulamentação específica da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo
advertências, multas e outras disposições previstas.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Sarandi ficará responsável pela fiscalização do
cumprimento desta Lei, podendo delegar tal competência à Secretaria Municipal de Saúde ou
órgão competente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 25 dias do mês de março de 2025.
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
I- DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei visa assegurar que todas as unidades de saúde, públicas
e privadas, localizadas no Município de Sarandi, adotem medidas específicas para o atendimento
humanizado de mães que sofreram natimorto ou óbito fetal. A proposta busca garantir leitos
separados para essas mães, bem como a implementação de acompanhamento psicológico, com o
objetivo de proporcionar um atendimento respeitoso e acolhedor, assegurando a privacidade e o
bem-estar das mesmas neste momento de dor.
A perda gestacional é uma experiência profundamente dolorosa e traumática para
as famílias. Estudos demonstram que um atendimento humanizado e especializado pode
minimizar o sofrimento emocional e psicológico dessas mães, contribuindo para o seu processo
de luto e recuperação.
A adoção de leitos separados e a oferta de acompanhamento psicológico imediato
durante e após a internação hospitalar são medidas que visam proporcionar suporte emocional
adequado, respeitando a privacidade e a dignidade das mães enlutadas.
Além disso, a capacitação dos profissionais de saúde para lidar com essas
situações e a disponibilização de informações claras sobre os direitos das mães que sofreram a
perda gestacional são fundamentais para a efetividade do atendimento humanizado.
HH — DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal!, na Constituição do Estado do Paraná?,
na Lei Orgânica do Município de Sarandi? e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal”, conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso 1 do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
!https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2https://www legislacao pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=977
83
?https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
*https://sapl.sarandi pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5 199/resolucao no 002-2022 para O site.pdf
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Este dispositivo estabelece a competência exclusiva dos municípios para legislar
sobre temas de interesse local, o que inclui a organização dos serviços de saúde prestados aos
cidadãos e a definição de diretrizes para um atendimento humanizado, garantindo mecanismos
legais que assegurem suporte adequado às mães que sofreram natimorto ou óbito fetal.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
Assim, a Constituição Estadual reforça a autonomia dos Municípios para tratar de
questões que impactam diretamente a vida da comunidade local, como a organização dos
serviços de saúde e a garantia de um atendimento humanizado às mães que enfrentam a perda
gestacional.
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;” (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Sarandi, ao reforçar a competência privativa do
Município para legislar sobre assuntos de interesse local, legitima a proposta de garantir leitos
separados e acompanhamento psicológico para mães que enfrentam a perda gestacional,
promovendo um atendimento mais humanizado nas unidades de saúde.
Além disso, o art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi
estabelece que:
“Art. 6º Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município.”
Este dispositivo do Regimento Interno confirma a competência da Câmara
Municipal para deliberar e aprovar propostas como a presente, que visam garantir um
atendimento mais humanizado nas unidades de saúde, regulamentando a disponibilização de
leitos separados e acompanhamento psicológico para mães que sofreram perda gestacional.
Legislação Correlata
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A Lei nº 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), assegura o
direito à saúde e à dignidade das pessoas, destacando a necessidade de atendimento humanizado
e com respeito às condições particulares de cada paciente. O Projeto de Lei ora proposto está em
consonância com os princípios do SUS, especialmente no que tange à promoção do acolhimento
adequado a mães que sofreram perda gestacional, estabelecendo medidas para garantir a
humanização no atendimento nas unidades de saúde do município.
O Projeto de Lei nº 7/2024, em tramitação no Senado Federal, propõe que
parturientes de natimorto ou recém-nascidos com óbito fetal tenham direito a acomodação em ala
ou leito separado das demais gestantes. Essa iniciativa reforça a importância de medidas que
assegurem um atendimento humanizado e respeitoso às mães que enfrentam a perda gestacional.
Além disso, o Projeto de Lei nº 4.226/2024”, em análise na Câmara dos Deputados,
determina que os hospitais públicos e privados assegurem atendimento diferenciado para mães
em casos de natimorto ou óbito fetal, alterando a Lei Orgânica da Saúde para incluir essa
obrigatoriedade.
No âmbito municipal, a Lei nº 11.303/2024º, promulgada em Goiânia, estabelece
que unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as da rede
privada no município, oferecem leitos separados para mães de natimorto e para aquelas que
ocorrem com óbito fetal.
Princípios Constitucionais
A proposta também está em consonância com os princípios constitucionais que
regem a administração pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.”
Ao implementar medidas que garantam atendimento humanizado e respeitoso às
mães que sofreram perda gestacional, o Município de Sarandi promoverá a eficiência e a
moralidade na prestação de serviços públicos de saúde, garantindo o bem-estar das cidadãs em
momentos de extrema vulnerabilidade.
5 https://yww. planalto. gov.br/ccivil 03/1eis/18080.htm
$ https: Awww12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/02/1 5/mae-de-natimorto-deve-ter-direito-a-ala-separada-na-
maternidade-preve-projeto?utm source=chatgpt.com
7 https; /www.camara.leg.br/noticias/113 1815-projeto-obriga-hospitais-a-adotar-protocolo-de-acolhimento-para-
maes-em-caso-de-natimorto-ou-obito-fetal?utm source=chatgpt.com
8 https: /www.rotajuridica.com.br/nova-lei-garante-leitos-separados-para-maes-de-natimorto-e-com-obito-fetal-em-
hospitais-da-capital/?utm source=chatgpt.com
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Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à avaliação e aprovação
dos nobres vereadores da Câmara Municipal de Sarandi, planos de implementação de políticas
públicas que garantam um atendimento digno e humanizado às mães que enfrentam a perda
gestacional.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 103-PROJETO DE LEI CMS. - Nº 21/2025
SENHA PARA CONSULTA WEB:
DATA: 26/03/2025 - 17:07
Requerente: THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
CPF/CNPJ: 065.048.429-06 RG/Insc. Est.: 10735001-2
Endereço: Rua Emílio Ângelo Panasol, 763
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: SARANDI-PR CEP: .
Telefone:
Dispõe sobre a garantia de leitos separados para mães de natimortos ou com óbito fetal, nas unidades de
catio públicas + pivaidia do MONiaiaaÃo Caro 5 Magis gl do mcemppinhantento paiseiágiso,
alterações à humanização do atendimento e à reduçã erda gestacional.
tes,
VAZ:041 185409 fis cxrmo nar iu tras
75 Pa 20 tada Vento Sato
VAGNER RAFAEL VAZ
Divisão de Protocolo - SPR
Obs.: Art. 229, & 2º, | do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: “de proposição com objeto
porca Age, erecipeirigaenti pobarimaçes:- pisa eba pool ar tenção
idêntico à de outro que tenha sido rejeitado, orador dn gr rp a ia
que o Plenário aprove o retomo de objeto idêntico, pela maioria
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