CÂMARA MUNICIPAL DE
de SARANDI-PR
PROJETO DELEI K3526/25
Dispõe sobre a Política de Atenção Integral à
Saúde Mental e de Assistência Psiquiátrica,
bem como trata da regulamentação dos
serviços de saúde no Município de Sarandi, em
termos de prevenção, reabilitação, ensino e
pesquisa e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL
Art. 1º A Política de Atenção Integral à Saúde Mental e de Assistência
Psiquiátrica em Sarandi fundamenta-se nas ações e serviços do Município, através do Sistema
Único de Saúde de descentralização, integridade, universalidade, equidade e participação na
gestão.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, fica o Secretário
Municipal de Saúde autorizado a constituir grupo de trabalho, inclusive com a participação de
representantes de outros órgãos e instituições públicas ou privadas, para estabelecer as ações
necessárias.
Art. 2º A Política de Atenção Integral à Saúde Mental e de Assistência
Psiquiátrica no Município de Sarandi tem por objetivo:
1 - identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde no
Município;
IH — garantir a reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos e doenças mentais, além de outros agravos;
III - estabelecer condições que assegurem o acesso igualitário às ações e aos
serviços de promoção, assistência, reabilitação, ensino e pesquisa, não excluindo o dever das
pessoas da família, das empresas e da sociedade;
IV - atender às pessoas por intermédio de ações integradas nos níveis de
promoção, assistência, reabilitação e pesquisa;
a” Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
/ AD, “do Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo(Dems.pr.gov.br site: ems.pr.gov.br
AB
E3526/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
V- priorizar a criação e o desenvolvimento de serviços complementares de saúde
mental na comunidade ou integrados aos serviços gerais de saúde, educação, meio ambiente,
dentre outros regulados pelo Poder Público;
VI - assegurar às pessoas, como afirmação da sua cidadania, cuidados no âmbito
do Município, por intermédio da articulação das políticas sociais e da integração dos diferentes
níveis de assistência.
Art. 3º São atribuições da Política de Atenção Integral à Saúde Mental e de
Assistência Psiquiátrica do Município:
I - coordenar e integrar as ações e serviços de saúde individual e coletiva;
II - definir as estratégias e prioridades em saúde mental;
HI - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e os serviços públicos e privados
de saúde mental;
IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde
mental, à segurança ou ao bem-estar do indivíduo e da coletividade;
V - fomentar a capacitação das pessoas para o gerenciamento de recursos na área
de saúde mental;
VI - potencializar ações coletivas voltadas à promoção da saúde mental;
VII - realizar vigilância epidemiológica e social, levantando em todas as áreas
políticas públicas, sob o princípio de que o processo saúde/doença contenha fortes indicadores de
que é socialmente determinado;
IX - participar do controle e da fiscalização da produção, circulação e utilização
de substâncias psicoativas e tóxicas, estabelecendo critérios e normas;
X - promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do
exercício profissional, bem como, com entidades representativas da formação e capacitação das
pessoas para a área de saúde mental, para integrarem suas atividades aos princípios desta Lei.
Art. 4º A integridade da atenção será assegurada pela constituição e manutenção
de uma rede de serviços públicos de saúde mental, que respeitará os princípios expressos nesta
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: Iegislativo(Dems.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Mt
A”
R3526/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
Lei.
Art. 5º Os serviços de saúde do Município são responsáveis pela atenção integral
às pessoas no seu âmbito de ação.
Parágrafo único. É vedado aos serviços de saúde do Município o encaminhamento
de pessoas para serviços ou instituições que não respeitem os princípios desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º A Política de Atenção Integral à Saúde Mental e de Assistência Psiquiátrica
deverá assegurar, no âmbito do Município, a criação e a consolidação de serviços articulados
com as características de:
I - acompanhamento sistêmico dos usuários atendidos;
I - oficinas de arte e trabalho;
II - moradias;
IV - centros de atenção integral;
V- leitos em hospital geral.
Parágrafo único. São asseguradas no Município, quando necessárias,
hospitalizações nos espaços individuais e coletivos de uso comum dos hospitais gerais, de acordo
com as demandas locais estabelecidas por parâmetros técnicos e populacionais, não
ultrapassando a 10% (dez por cento) da capacidade instalada.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Política de Atenção Integral à Saúde Mental e de Assistência Psiquiátrica
do Município será financiada pelo Fundo Municipal de Saúde, segundo as normas do Sistema
Unico de Saúde
Art. 8º O controle e a fiscalização das ações e serviços objeto desta Lei serão
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo(Dcms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
R3526/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
realizados pelo Conselho Municipal de Saúde, através de seu Comitê Municipal Intersetorial de
Saúde Mental.
Art. 9º Nos diferentes serviços mantidos no Município serão constituídos
Conselhos Gestores, respeitadas a participação e paridade entre usuários, familiares,
trabalhadores da saúde e direções, nos termos das resoluções das Conferências Nacional,
Estadual e Municipal de Saúde, e da legislação constitutiva do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL
Art. 10. O Comitê Municipal Intersetorial de Saúde Mental será constituído pelo
Conselho Municipal de Saúde, bem como por representantes da Rede de Atenção Psicossocial —
RAPS, assegurada a representação de usuários, familiares, trabalhadores em saúde mental,
órgãos governamentais, prestadores de serviços, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades
formadoras em saúde mental
Parágrafo único. O Comitê em causa, como órgão integrante do Conselho
Municipal de Saúde, estará aberta a novas composições de áreas com afinidade e funcionará e
exercerá suas prerrogativas de acordo com a legislação que o rege, inclusive constituindo
regimento e direção próprios.
Art. 11. É de competência precípua do Comitê Municipal Intersetorial de Saúde
Mental, entre todas as demais, propor, acompanhar e fiscalizar as ações e serviços de saúde e
exigir o cumprimento do estabelecido na lei, no sentido de garantir os direitos dos usuários e a
participação nas conferências de saúde mental
Art. 12. O Comitê Municipal Intersetorial de Saúde Mental consolidará suas
atividades na forma de resoluções, autos de infração, intimações, termos de denúncia,
recomendações de inquérito, advertências, relatórios, que serão levados aos Conselho Municipal
de Saúde para apreciação, bem como ao Ministério Público, órgãos responsáveis pela vigilância
sanitária e pela fiscalização profissional, bem como proporcionar espaços de diálogo e
articulação entre as diversas áreas para o fortalecimento de ações multidisciplinares.
/ CAPÍTULO V
| do DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cf.
Ay v “
Ed Art. 13. Às instituições privadas é assegurada a participação nas ações e serviço
de saúde mental, cumprindo os princípios estabelecidos na lei, nos termos do art. 199 da
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo(Dems.pr.gov.br site: ems.pr.gov.br
R3526/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
Constituição Federal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde e do Meio Ambiente, para garantir a
execução do que fica estabelecido nesta Lei, poderá cassar licenciamentos, aplicar multas e
outras punições administrativas previstas na legislação em vigor, bem como expedir os atos
administrativos necessários à sua regulamentação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 24 dias do mês de março de 2025.
JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
VEREADOR
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo(Dems.pr.gov.br site: ems.pr.gov.br
R3526/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
I- DO MÉRITO
O município de Sarandi não dispõe de uma lei municipal que ordene as ações de
saúde mental em acordo com a legislação federal criada pela Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001
e de acordo com a Portaria nº 3088, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu a Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Muitos municípios brasileiros, entre eles, vários municípios paranaenses, já
criaram suas leis municipais de saúde mental. Sarandi também reúne condições e necessidades
de criar uma lei municipal que possa reger as ações de saúde mental, planejadas e executadas em
nível municipal.
O município de Sarandi tem uma rede de atenção psicossocial incompleta,
composta por Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), entre outros equipamentos da
rede pública e do terceiro setor. É do conhecimento de todos, que atualmente as demandas em
saúde mental crescem a passos largos. Uma lei em saúde mental municipal pode potencializar
junto ao Ministério da Saúde a solicitação de apoio logístico e recursos financeiros para a
implantação de novos serviços, como por exemplo, Consultório Na Rua, Centros de Convivência
e Cultura, para ampliar o atendimento das demandas da população. Em nível municipal pode
auxiliar no planejamento da assistência a estas demandas.
A tendência, já comprovada por diversos estudos científicos, é de que os agravos
em saúde mental cresçam cada vez mais nos próximos anos. As formas de vida na
contemporaneidade podem trazer intensos sofrimentos psíquicos e esses sofrimentos, quando
agravados, se configuram como demandas em saúde mental a serem atendidas, principalmente,
pelo setor público sob pena de trazerem prejuízos das mais diversas ordens para as instituições
sociais, sejam elas, a família, a escola, o trabalho no sistema público e privado. A dinâmica social
por si só não reúne condições para amenizar ou liquidar tais sofrimentos já que, muitas vezes, é a
responsável direta por tais agravos. Sendo assim, é papel do poder público cumprir e fazer
cumprir as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental instituída pela Portaria nº 3088, de 23
de dezembro de 2011 visando atender as demandas em saúde mental dos seus munícipes.
IH - DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo(Dems.pr.gov.br site: ems.pr.gov.br
rd 3526/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal! e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná? e na Lei Orgânica do Município”. Como também traz o
Regimento Interno', da seguinte forma:
O inciso 1 do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
1 https:;//Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://Awwwlegislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso& codAto=9779& codltemAto=97783
3 | https://ems.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
[| 2022 para o site. pdf
Página 7 de 7
à nte Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
há |- Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo()ems.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br