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materia nº 76/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaOfício ao senhor Prefeito solicitando que forneça a esta Casa Legislativa análise da possibilidade de alteração da Lei nº 2.908, de 23 de maio de 2023, especificamente no § 1º do art. 83, que atualmente estabelece o limite de deslocamento de até 50 km (cinquenta quilômetros). Solicito, ainda informações sobre as justificativas para a manutenção desse limite e a viabilidade de sua remoção, a fim de adequar a legislação às demandas atuais de deslocamento, proporcionando maior abrangência e flexibilização para atender às necessidades da população e dos servidores públicos municipais.
native_id9393

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Proposição em Tramitação. U Proposição inclusa na ordem do dia 31/03/2025 em discussão única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T14:24:13.982540-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE
SARA]TDI.PR
REQUERIMENTO N' 76t2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de oficio
ao Poder Executiyo lv{unicipal, solicitando informaçôes sobre o seguinte:
Que forneça a esta Casa Legislativa análise da possibilidade de alteração da
Lei n" 2.908, de 23 de maio de 2023, especilicamente no § 1'do art.83, que atualmente
estabelece o limite de deslocamento de até 50 km (cinquente quilômetros).
Solicito, ainda, informações sobre as justificativas paÍa a manutenção desse limite
e a viabilidade de sua remoção, a fim de adequar a legislação às demandas atuais de
deslocamento, proporcionando maior abrangência e flexibilização para atender à necessidades
da população e dos servidores públicos municipais.
Gebinete Parlamentâr, 28 dias do mês de março de 2025.
SOUZABALAKO
Vereador
lhttps://sapl.sarandi.pr.lee.brlmedia/sapuoublic/normajuridica/2022l5l99hesolucao no 002-2022 para o sitÊ.pdf
Página I de I
Avenida Maringri 660, Centro * CEP 87. I I I -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-l?74 e-mail: legislativo@cms.pr.govbr site: cms.pr.gov.br
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