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PROJETO DE LEI N° xx/2025 1.9 3 5 2 7 / 2 5
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal do Esporte
(FUMESPORTE) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Capítulo I
Do Fundo Municipal para o Esporte
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte
com o objetivo de destinar recursos para a gestão da política municipal de esportes,
vinculado à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - SMEL.
para o Esporte:
orçamento municipal;
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal
I - dotação específica consignada anualmente no
II - transferências da União;
III - transferências do Estado;
IV - transferências fundo a fundo;
V - recursos:
a) oriundos de convênios firmados com órgãos e
entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
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b) provenientes de multas aplicadas pela Justiça
Desportiva nos eventos organizados pelo Governo Municipal;
c) advindos da arrecadação resultante da permissão
de uso, a título oneroso, de áreas municipais, tais como complexos esportivos,
quadras esportivas ou poliesportivas, estádios, arenas, bares, lanchonetes, espaços
publicitários e demais espaços situados em bens públicos relacionados ao esporte e
que, de alguma forma, possam ser explorados economicamente;
VI - contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII - patrocínios;
VIII - rendimentos decorrentes de depósitos bancários
e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IX - receitas:
a) aferidas sobre a venda de publicações esportivas
editadas pelo Poder Público Municipal;
b) provenientes de transmissões esportivas de
eventos, jogos ou competições esportivas organizadas pelo Poder Executivo Municipal;
c) provenientes das Leis Federais n° 9.615, de 24 de
março de 1998 e n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
d) outras que lhe forem destinadas;
X - valores provenientes da devolução de recursos
relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou
interrompidos, com ou sem justa causa, oriundos do Programa Municipal de Fomento
e Incentivo ao Esporte — PROESPORTE.
§ 1° Os recursos a que se refere este artigo serão
depositados em conta especial de Banco Oficial, específica para tal fim.
§ 2° É autorizada a aplicação das disponibilidades do
Fundo em operações ativas de modo a preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda.
§ 3° Para movimentação inicial do Fundo, nos seis
meses subsequentes a sua instituição, serão destinados 50% (cinquenta por cento)
dos recursos decorrentes Leis Federais n°9.615, de 1998, e n° 13.756, de 2018 \\k‘ctimt
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§ 4
0 O Governo Municipal poderá alocar recursos no
Fundo Municipal do Esporte para transferências automáticas para execução de
programas, planos e projetos afetos à área do esporte, os quais serão submetidos ao
acompanhamento do Conselho Municipal do Esporte.
Capitulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3.° - O Fundo Municipal para o Esporte será
administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL, observadas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 4.0 - Os recursos do Fundo Municipal para o
Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - programas:
a) de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos
pelo município ou entidades sem finalidades lucrativas sediadas no município de
Sarandi;
b) de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de
participação;
c) de qualificação profissional de servidores públicos e
membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
d) voltados ao esporte de rendimento, em especial ao
fortalecimento das equipes sarandienses participantes de ligas nacionais e
internacionais;
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- despesas:
a) com a organização, implementação, manutenção e
gestão de eventos esportivos organizados pelo Municipio de Sarandi;
b) para o funcionamento de conselhos e comissões
inerentes ao desenvolvimento e execução de políticas públicas de esporte, incluindo
despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação dos conselheiros e membros
de comissões no exercício de suas funções:
c) de locomoção, de hospedagem e alimentação de
delegações oficiais em representação do Município de Sarandi em competições
nacionais organizadas por entes do Sistema Esportivo Estadual e Nacional quando
selecionados a participar das competições organizadas pelo Município;
d) outras definidas por deliberação do Conselho
Municipal do Esporte, observada legislação vigente;
III - repasse de recursos para atendimento
excepcional de entidades de administração do desporto por deliberação do Conselho
Municipal do Esporte.
Art. 5.° - Compete ao Conselho Municipal para o
Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos
do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política
Municipal do Esporte
Capítulo IV
Prestação de Contas
Art. 6 -- Compete ao Conselho Municipal do Esporte
proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
§10 O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os
critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada,
apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte
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Art. 7 ° - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer —
SMEL prestará contas a cada semestre ao Conselho Municipal do Esporte sobre o
Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for
solicitado pelo Conselho.
Art. 8 ° - A prestação de contas deverá ser submetida
à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
publicação.
Capitulo V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 9
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Paço Municipal,- o de 2025
C I sA rto de Pa unior
arandi
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: "Institui o Fundo Municipal do Esporte
(FUMESPORTE) e dá outras providências"
II — LEGALIDADE
O presente projeto de lei visa instituir o Fundo
Municipal do Esporte (FUMESPORTE), um instrumento fundamental para o
desenvolvimento e fomento do esporte em nosso Município.
A importância do esporte para a saúde, educação e
integração social é amplamente reconhecida. No entanto, a falta de uma estrutura
organizacional e de uma política pública eficaz tem limitado o potencial esportivo de
nossa cidade.
Com a criação do FUMESPORTE, pretendemos:
- Fomentar o desenvolvimento do esporte de base,
incentivando a prática esportiva entre crianças e jovens;
- Apoiar a formação de atletas de alto rendimento,
promovendo a representação de nosso Município em competições nacionais e
internacionais;
- Promover a inclusão social e a acessibilidade ao
esporte, garantindo oportunidades para pessoas com deficiência e de baixa renda;
- Fortalecer a economia local, gerando empregos e
rend através do turismo esportivo e da realização de eventos esportivos.
Além disso, a criação do FUMESPORTE permitirá:
- A gestão eficiente e transparente dos recursos
públicos destinados ao esporte ;
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- A participação da sociedade civil na definição das
prioridades e diretrizes para o desenvolvimento do esporte local;
- A integração com outras políticas públicas, como
educação, saúde e desenvolvimento social.
Diante da importância do esporte para o
desenvolvimento social, econômico e cultural de nosso município, é fundamental que
este projeto de lei seja aprovado. A criação do FUMESPORTE será um passo
importante para o fortalecimento do esporte em nossa cidade e para a melhoria da
qualidade de vida de nossos cidadãos.
Paço Municipal, 26 de março de 2025
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