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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Restabelece a vigência da Lei n° 2510 de
07 de outubro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, Prefeito Municipal. Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica restabelecida a vigência da Lei n°2.510
de 7 de outubro de 2019.
Art. 2° Fica alterado o parágrafo único do art. 1° da
Lei n°2.510 de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1°
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste
artigo, destinar-se-á à construção da Sede do 32°
Batalhão de Polícia Militar, conforme o Decreto
Estadual n° 5.477, de 16 de abril de 2024.
" (NR)
Art. 3° Fica alterado o art. 2° da Lei n°2.510 de 7 de
outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° As obras deverão ter inicio no prazo de até
9 (nove) anos e sua conclusão dentro de 11 (onze)
anos, contados da data da publicação desta Lei
Art. 4° Revogam-se:
" (NR)
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publicação.
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I - a Lei n° 3.045 de 28 de novembro de 2024;
II - a Lei n°2.880 de 21 de dezembro de 2022.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
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aula Junior
o Município
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
A Lei n°2.510, de 7 de outubro de 2019 determinou a
doação de um terreno ao Estado do Paraná para a construção da nova sede do 32°
Batalhão de Polícia Militar. Na época de sua publicação, foi lavrada escritura pública
referente à referida doação. No entanto, devido à impossibilidade de cumprimento do
prazo estabelecido na Lei, foram editadas duas novas leis, consecutivamente, para
prorrogar os prazos. Em ambas as situações, novas doações foram previstas, mas as
respectivas escrituras públicas não foram lavradas.
Com o objetivo de regularizar a escritura da doação
realizada pelo Poder Executivo Municipal ao Estado do Paraná, para a construção da
nova sede do 32° Batalhão de Polícia Militar no Município de Sarandi, apresentam-se
as alterações propostas no presente Projeto de Lei.
Constatou-se que, embora as leis n° 3.045, de 28 de
novembro de 2024, e n° 2.880, de 21 de dezembro de 2022, tenham sido aprovadas,
não foram formalizadas escrituras públicas para oficializar o feito. Observou-se,
entretanto, que foi registrada apenas a escritura da doação prevista na Lei n°2.510,
de 7 de outubro de 2019.
Nesse sentido, o restabelecimento da validade da Lei
n°2.510, de 7 de outubro de 2019, elimina a necessidade de lavrar nova escritura de
doação, e de promover judicialmente o cancelamento da escritura pública já existente
e vinculada a Lei n°2.510, de 7 de outubro de 2019, sendo exigida apenas a
formalização da dilação de prazo com o prosseguimento do presente Projeto de Lei.
Quanto aos prazos, optou-se por dilatá-los até o ano
de 2030, considerando os entraves burocráticos relacionados à regularização da
documentação e ao recebimento da verba destinada à construção. Desta forma,
propõe-se a alteração do art. 2° da Lei n° 2.510, de 7 de outubro de 2019, para que o
prazo compreenda o período entre 2019, ano de sua sanção, e 2030.
A alteração proposta no texto reflete uma mudança
clara no destino do imóvel mencionado. Ao substituir a Sede da 4° Companhia do 40
Batalhão da Polícia Militar pela Sede do 32° Batalhão da Polícia Militar, a nova
redação parece indicar uma reorganização estratégica ou administrativa das
instalações da Polícia Militar.
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Portanto, as alterações propostas tornam-se
indispensáveis para assegurar que o donatário mantenha a posse do terreno e
viabilize a construção da nova sede, o que só será possível com a regularização da
matrícula do bem doado.
II — LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
e por simetria na Constituição do Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município .
Como também traz o Regimento Interno', da seguinte forma:
que:
Paraná dispõe que:
Sarandi dispõe que:
Sarandi:
Sarandi dispõe que:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; grifo
O inciso ido art. 5
0 da Lei Orgânica do Município de
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 53° da Lei Orgânica do Município de
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"Art. 53. Compete ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I — a iniciativa de leis, na forma e casos previstos
nesta Lei Ordânica;" grifo
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unicipio
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