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materia nº 1/1999

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-01-07
EmentaDá nova redação ao caput e ao § 1° do artigo 3° da Resolução n° 003/92.
native_id9397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Norma promulgada. U Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
0 1/99 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 001/99 
APROVADO EM 
• Dg nova redagao ao •caput -e ao .§711 do ar￾tigo 39 da Resolugao n9 003/92. 
Art. 19 - 0 caput e o § 19 do artigo 39 da Resolugao n9 003/92, passam a vigo￾rar cam a seguinte redagao: 
"Art. 39 - 0 valor da digna sera calculado a base de 10% (dez por 
cento) do vencimento bgsico do servidor. 
§ 19 - Quando o deslocamento no exigir pernoite, o servidor terg 
direito a meia-digna. 
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Sala das Sessiies da Camara e janeiro de 1.999. 
Joao Barer, • • ••• ato 
reside te 
da Silva 
Cil za Morais 
19 Secretgr'o 
da bilva 
side te 
berto Cardoso 
29 Secretario. 

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